ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 005/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 005/2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 005/2026
A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO ENCANTO/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e visando à Certificação Profissional dos Servidores que atuam como Dirigentes e Conselheiros da Unidade Gestora do RPPS como condição para ingresso ou permanência nas respectivas Funções:
Reconhece e autoriza a Inexigibilidade de Licitação, no valor global de R$ 1.040,00 (MIL E QUARENTA REAIS), conforme especificações constantes da Proposta Orçamentária.
A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada no art. 74, Inciso III, alínea 'f', da Lei nº 14.133/2021, que permite tal procedimento, tendo em vista a inviabilidade de competição necessária à realização de prévio processo licitatório.
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização:
'f') treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.
Face ao exposto, permite-nos inferir que a contratação dos serviços ora pretendida deve ser efetuada diretamente à empresa INSTITUTO TOTUM DE DESENVOLVIMENTO E GESTAO EMPRESARIAL LTDA., compreendendo todos os serviços inerentes na proposta de preço.
Encanto/RN, 27 de abril de 2026
MARIA LUCIANA HONORATA DA COSTA SILVA
Presidente
Publicado por:
Anderson Raphael Silva de Oliveira
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