ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO DO DECRETO Nº 001/2026

REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO DO DECRETO Nº 001 de 23 de março de 2026

 

Declara situação de emergência nas áreas do município de Severiano Melo/RN, afetadas por desastre natural climatológico denominado TEMPESTADE/CHUVAS INTENSAS (COBRADE - 1.3.2.1.4) e dá outras providências, conforme a Portaria Federal nº 260/2022.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SEVERIANO MELO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO:

 

CONSIDERANDO:

 

I – O evento ocorrido no município de Severiano Melo/RN caracterizado pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil como COBRADE 13214: TEMPESTADE LOCAL/CONECTIVA - CHUVAS INTENSAS e como consequências causou enxurradas, alagamentos e rompimentos de reservatórios de água -que acometeu o município nos dias 22 e 23 de março do corrente ano;

II - Que chuvas intensas ocorridas no Município nos dias 22 e 23 de março de 2026, atingindo a totalidade da zona rural – localidades Santo Antônio, Boa Vista I e II, Ipueira, Malhada Vermelha, Floresta, Gitirana - provocando enormes prejuízos como destruição de obras públicas e vias de acesso, passagens molhadas, bueiros, ocasião em que houve um volume excessivo de chuvas chegando a 160 mm, curto período;

III – Que entre os meses de fevereiro e março de 2026 totalizou 600 milímetros, conforme acompanhamento da Defesa Civil Municipal;

IV – Que todos os reservatórios hídricos localizados no município se encontram em sangria;

V – Que alguns dos reservatórios hídricos já se romperam, causando prejuízos incomensuráveis à população;

VI - Que em decorrência do referido evento, todas as via de acesso à sede do município estão comprometidas e intransitáveis deixando as comunidades em completo isolamento, inclusive, com a suspensão das aulas na Rede Municipal de Ensino por tempo indeterminado;

VII – Que de acordo com Relatório da Secretaria Municipal de Assistência Social, a grande maioria das pessoas afetadas pelas chuvas intensas tiveram danos em lavouras e criatórios, atingindo assim, a qualidade de vida dos cidadãos, além dos prejuízos econômicos públicos e privados e consequentemente prejuízos sociais.

VIII – Que a maioria da população atingida são famílias em situação de vulnerabilidade social em função das precipitações pluviométricas com chuvas intensas.

IX - que o Município disponibilizou todo o aparato disponível para minimizar os efeitos do desastre, e a imediata recuperação das vias vicinais bem com assistência aos afetados;

X – Que a fundamentação deste ato, com o detalhamento de toda a tempestade, consta em Parecer Técnico da Defesa Civil do Município de Severiano Melo – considerado desastre nível II, favorável à declaração da situação de anormalidade, conforme disposto no § 2º do Art. 2º da Portaria Federal nº 260, 02 de fevereiro de 2022.

 

DECRETA:

Art. 1º - Fica declarada Situação de Emergência nas áreas do Município de Severiano Melo/RN registradas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como TEMPESTADADE/CHUVAS INTENSAS (COBRADE - 1.4.1.1.0), conforme o anexo V da Portaria Federal nº 260, 02 de fevereiro de 2022.

Art. 2º - Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Defesa Civil do município, nas ações de resposta ao desastre e reconstrução das áreas afetadas, em especial a Secretaria Municipal de Obras para a imediata recuperação das vias vicinais.

Art. 3º - Autoriza-se a convocação de voluntários e a realização de campanhas de arrecadação de recursos para reforçar as ações de resposta ao desastre, com o objetivo de assistir à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Defesa Civil do município.

Art. 4º - De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de proteção e defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

I – adentrar em residências para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. Parágrafo único: Será responsabilizado o agente de proteção e defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

 

Art. 5º - De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco de desastre.

§ 1º No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.

§ 2º Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.

 

Art. 6º - Com fulcro no Inciso VIII do Art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, sem prejuízo das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), é dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto no citado inciso.

 

Art. 7º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com vigência de 180 (cento e oitenta) dias, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

Prefeitura Municipal, em Severiano Melo/RN, 23 de março de 2026.

 

JACINTO LOPES DE CARVALHO

Prefeito de Severiano Melo. 


Publicado por:
José Hudson de Almeida
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