ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 740/2023
DE 22 DE MAIO DE 2023
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Bayern Grossos Futsal, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Grossos/RN, no uso de suas atribuições legais, e por proposta do Vereador Dauster Renard Souza de Oliveira, aprova e o Executivo Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Bayern Grossos Futsal, instituição civil de direito privado de caráter social sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o número 46.102.246/0001-75, com sede neste Município à Rua Antônio Amâncio de Mendonça, 20, Centro e foro nesta Comarca sediada em Areia Branca/RN.
Art. 2º. A entidade distinguida, salvo motivo justo, deverá apresentar anualmente até o dia 30 de abril ao órgão competente do Governo Municipal, relatório de suas atividades realizadas e desenvolvidas no ano anterior.
Art. 3º. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
I - Deixar de cumprir as exigências do art. 2º.
II - Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos.
III - Alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados da averbação no registro público, não comunicar a ocorrência aos órgãos competentes da Prefeitura Municipal de Grossos/RN.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Grossos - RN Em, 22 de maio de 2023.
CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Mozaniel Alves de Sousa
Código Identificador:3D6940D2