ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001/2026 PROC ADMINIST MJ/ RN Nº 05050001/2025 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2025
Trata o presente do 1º Termo de Apostilamento ao Contrato Administrativo n°. 109/2025, firmado entre o MUNICÍPIO DE JUCURUTU/ RN e a empresa FRANCISCO J L DE Q ARAÚJO – ME, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 15.260.346/0001-04, de acordo com o constante nos autos do respectivo processo, visando o REAJUSTE DE PREÇO, em observância às normas legais aplicáveis, às quais as partes sujeitam-se a cumprir.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 - O presente APOSTILAMENTO tem como objeto o REAJUSTE PELO IPCA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 109/2025.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO
2.1 - A Apostila, como instrumento próprio para formalização de REAJUSTE DE PREÇO DO CONTRATO, está prevista no artigo 136 da Lei nº 14.133/2021:
“Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:
I – Variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato;”
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO
3.1 - Em vista do presente REAJUSTE DE PREÇO DO CONTRATO, os valores unitários dos itens do contrato são reajustados como constante na tabela abaixo, conforme a demanda:
|
Item |
Descrição |
UNID MED. |
MARCA |
Qtd. |
Valor Unit. REAJUSTADO – IPCA - 4,997190 % |
Valor Total |
|
00001 |
SACO DE CIMENTO COM 40KG |
UND |
MIZU |
1.791 |
43,36 |
77.657,76 |
CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS CONTRATUAIS
4.1 - Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato não atingidas pelo presente Termo de Apostilamento.
Publique-se,
Jucurutu/ RN, 13 de agosto de 2026.
IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
(Assinado Digitalmente)
Publicado por:
Aldimaria Domingos da Silva
Código Identificador:3D713062