ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 002/2026 – SMEB

Convocação para audiência pública de apresentação e discussão da proposta de projeto de lei que regulamenta a Gestão Democrática do ensino público municipal de Ceará-Mirim/RN

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com o art. 206, inciso VI, da Constituição Federal, o art. 14 da Lei Federal nº 9.394/1996 (LDB) e a Lei Municipal nº 1.642/2013, TORNA PÚBLICA a convocação da comunidade escolar e da sociedade civil para participarem da AUDIÊNCIA PÚBLICA destinada à apresentação, discussão e recebimento de contribuições à proposta de Projeto de Lei que regulamenta a Gestão Democrática do Ensino Público Municipal de Ceará-Mirim/RN, mediante as disposições estabelecidas neste Edital.

 

1. DO OBJETO

1.1. O presente Edital tem por objeto convocar a comunidade escolar e a sociedade civil para participarem de Audiência Pública destinada à apresentação integral, discussão e recebimento de sugestões e contribuições à proposta de Projeto de Lei que regulamenta a Gestão Democrática do Ensino Público Municipal de Ceará-Mirim/RN.

 

2. DO PÚBLICO CONVOCADO

2.1. Ficam convocados a participar da Audiência Pública:

I – gestores escolares das unidades de ensino da Rede Pública Municipal;

II – professores e demais profissionais da educação;

III – servidores públicos municipais;

IV – estudantes, pais ou responsáveis legais;

V – representantes dos Conselhos Escolares;

VI – membros do Conselho Municipal de Educação (CME);

VII – entidades representativas e organizações da sociedade civil; e

VIII – demais interessados na temática da educação pública municipal da Sociedade Civil.

 

3. DOS OBJETIVOS DA AUDIÊNCIA PÚBLICA

3.1. A Audiência Pública de que trata este Edital tem como objetivos:

I – apresentar à comunidade escolar e à sociedade civil a proposta de Projeto de Lei que regulamenta a Gestão Democrática do Ensino Público Municipal de Ceará-Mirim/RN;

II – promover o diálogo institucional e a participação democrática na construção da política municipal de gestão democrática;

III – oportunizar esclarecimentos, questionamentos, sugestões e contribuições dos participantes; e

IV – reunir manifestações que possam subsidiar o aperfeiçoamento da proposta legislativa antes de seu encaminhamento ao Conselho Municipal de Educação.

 

4. DA DATA, HORÁRIO E LOCAL DE REALIZAÇÃO

4.1. A Audiência Pública será realizada conforme as seguintes informações:

I – Data: 17 de novembro de 2026 (terça-feira);

II – Horário: das 9h às 12h;

III – Local: Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN.

 

5. DA APRESENTAÇÃO DA MINUTA E DA DINÂMICA DE PARTICIPAÇÃO

5.1. A apresentação integral da minuta do Projeto de Lei será realizada durante a Audiência Pública, ocasião em que serão expostos seus principais dispositivos, objetivos e diretrizes, possibilitando aos participantes conhecerem o conteúdo da proposta e apresentarem suas manifestações.

5.2. A participação na Audiência Pública será aberta a todos os interessados, assegurando-se espaço democrático para manifestações, observadas a organização e a condução dos trabalhos.

 

6. DO REGISTRO EM ATA E ENCAMINHAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES

6.1. As manifestações e contribuições apresentadas durante a Audiência Pública serão registradas em ata própria, que integrará a documentação do processo de elaboração do Projeto de Lei.

6.2. As sugestões, questionamentos e contribuições registrados serão posteriormente analisados pela Secretaria Municipal de Educação Básica (SMEB), podendo subsidiar os ajustes necessários à proposta legislativa.

 

7. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1. A participação na Audiência Pública é aberta e gratuita, realizando-se o registro de presença dos participantes no local e horário de início dos trabalhos.

7.2. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala dos Despachos do Gabinete da Secretária Municipal de Educação Básica, em Ceará-Mirim/RN, aos 12 de Novembro de 2026.

 

MARIA MARGARETH DA SILVA PEREIRA

Secretária Municipal de Educação Básica


Publicado por:
Sara Regina de Lima Batista
Código Identificador:3D73DAFD