ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE

GABINETE CIVIL

GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL N° 766 DE 10 DE JUNHO DE 2021

Reconhece a prática de atividade física e do exercício físico, orientados por profissionais da área de educação física devidamente habilitados pelos órgãos CONFEF/CREFs, como essenciais para a população de Serra Negra do Norte/RN.

 

FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica reconhecido a prática de atividade física e do exercício físico, orientados por profissionais da área de educação física devidamente habilitados pelos órgãos CONFEF/CREFs, como essenciais para a população de Serra Negra do Norte/RN em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como, espaços públicos permitidos em tempos de epidemia e pandemia.

Parágrafo único: A aplicação da autorização contida no caput deste artigo deverá seguir as normas sanitárias expedidas pela Secretaria Municipal de Saúde de Serra Negra do Norte/RN.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, em 10 de junho de 2021.

 

SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jessica Karen Gomes de Lima
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