ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UPANEMA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PORTARIA Nº 007/2026 DE 07 DE OUTUBRO DE 2026.

PORTARIA Nº 007/2026 DE 07 DE OUTUBRO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA PARA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PROCURADORIA GERAL do Município de Upanema, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação em vigor:

CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 749 de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a concessão de diárias de viagens aos servidores públicos municipais do poder executivo e dá outras providências;

 

Resolve:

 

Art. 1º - CONCEDER 01 (uma) diária com pernoite, no valor unitário de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), totalizando R$ 180,00 (cento e vinte reais), a servidora FERNANDA LOPES DO NASCIMENTO, ocupante do cargo de Procuradora Adjunta do Município, para fazer face às despesas com locomoção na cidade de Natal/RN, conforme a seguir:

Objeto do deslocamento: Participação no Conexão CNM - Jornada CTAT/CNM Reforma Tributária - Edição Natal/RN;

Local de destino: Natal/RN;

Período do Afastamento: 29 de outubro 2026.

 

Art. 2º - O servidor beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16, da Resolução nº 028/2020 – TCE, de 15 de dezembro de 2020.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

 

RODOLFO VINÍCIUS FONSECA RODRIGUES

Procurador-Geral do Município de Upanema/RN


Publicado por:
Líllian Fabrine Carvalho Matoso Gondim
Código Identificador:3D9F0655