ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 962, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022

“Normatiza o pagamento do Incentivo por Desempenho Individual Variável-IDIV, no âmbito do Município de Florânia/RN, com recursos advindos do Programa Previne Brasil, na forma que especifica e dá outras providências”.

 

O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal e art. 30, inciso I e II da Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica regulamentado no âmbito do Município de Florânia/RN o incentivo financeiro por desempenho destinado aos Médicos, Enfermeiros, Auxiliares/Técnicos de enfermagem, Odontólogos, Auxiliares/Técnicos em Saúde Bucal, Agentes Comunitários de Saúde, Atendentes, Auxiliares de Serviços Gerais – ASG, Equipe Multiprofissional e Coordenação da Atenção Básica, lotados e em efetivo exercício na Secretaria Municipal de Saúde, enquanto permanecerem nessa condição, que desempenhem suas atribuições como executores junto à Atenção Básica Municipal.

Parágrafo único. O pagamento do Incentivo por Desempenho Individual Variável, será pago com recursos advindos do Programa Previne Brasil, componente INCENTIVO FINANCEIRO DA APS – DESEMPENHO, ficando o pagamento condicionado aos repasses do Fundo Nacional de Saúde-FNS ao Fundo Municipal de Saúde-FMS de Florânia/RN, conforme regulamentado pela Portaria nº 3.222, de 10 de dezembro de 2019 e Portaria nº 2.713, de 6 de outubro de 2020, e suas eventuais alterações.

 

Art. 2º Fazendo jus o Município ao pagamento por desempenho instituído pelo Programa Previne Brasil em decorrência do atingimento dos indicadores previstos na Portaria nº 3.222, de 10 de dezembro de 2019 e Portaria nº 2.713, de 6 de outubro de 2020, o valor global será aplicado da seguinte forma:

I - 100% (cem por cento) aos profissionais da Atenção Primária a Saúde – APS, de forma igualitária, a título de incentivo por desempenho;

 

Art. 3º Os profissionais da Atenção Primária a Saúde – APS receberão o pagamento do incentivo por desempenho, com base nos dias efetivamente trabalhados, exceto nos casos:

I – licença para tratamento da própria saúde ou por motivo de doença em pessoa da família, superior a quinze dias;

II – licença-maternidade;

III – afastamento com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal;

IV – licença- prêmio;

V – licenças sem remuneração previstas em lei municipal;

VI- for constatada insuficiência no cumprimento de metas das respectivas funções, de forma que não sejam penalizadas com a falta de estrutura e condição de trabalho;

VII – deixar de comparecer, sem justificativa, as reuniões, atividades educativas e de planejamento quando convocadas pela Secretaria Municipal de Saúde;

Parágrafo único. O município fica desobrigado do pagamento do Incentivo por Desempenho Individual Variável, caso o Ministério da Saúde deixe de repassar recursos pertinentes ou as metas estabelecidas não sejam alcançadas.

 

Art. 4° Para avaliar o relatório de metas, em até 30 dias da publicação dessa Lei, será instituída uma comissão constituída por um representante titular e um suplente de cada categoria beneficiada com incentivo de desempenho, a ser indicado pelo respectivo sindicato e por 2 (dois) representantes da Gestão Municipal.

Parágrafo único. Após a comissão avaliar o relatório de metas correspondente a cada servidor, caso seja aprovado, será encaminhado para Secretaria Municipal de Administração para pagamento.

 

Art. 5° Nos casos em que os servidores não atingirem suas metas, por motivos alheios aos seus esforços, à comissão prevista no art. 4º fará um relatório indicando os reais motivos que deram causa ao não atingimento das metas.

Parágrafo único. Nos casos previstos no caput, a Secretaria Municipal de Saúde fica obrigada submeter o relatório individual a comissão do Previne Brasil, que após analisar cada caso, decidirá pela manutenção ou não do pagamento ao servidor.

 

Art. 6º Para receber o incentivo financeiro regulamentado pela presente lei, os profissionais que atuam como executores da Atenção Básica deverão cumprir, obrigatoriamente, a jornada de trabalho semanal, bem como as metas dos indicadores fixados pelo Ministério da Saúde, não fazendo jus o servidor afastado da função vinculada ao referido programa estando este desvinculado do pagamento por desempenho quando estiver em gozo de férias, licenças e/ou afastado da equipe de atenção básica por mais de 10 dias consecutivos.

 

Art. 7° Em caso de desistência ou afastamento do serviço, ou não obtenção das metas, seja em qualquer circunstância, o profissional perderá o direito ao INCENTIVO, DESEMPENHO INDIVIDUAL /PREVINE BRASIL /AP, sendo o valor do incentivo revertido para a Secretaria Municipal de Saúde para que seja aplicado no custeio dos programas, conforme portarias, orientado pelas matrizes estratégicas fruto da aplicação da auto avaliação de Melhoria do Acesso e Qualidade - AMAQ. pelas equipes em consonância com resultado da avaliação externa.

 

Art. 8º Em caso de suspensão provisória do repasse por parte do Ministério da Saúde devido a inconsistências cadastrais dos profissionais inscritos no CNES, o Município suspenderá o pagamento do Incentivo e retomará o pagamento após a reativação do repasse.

 

Art. 9º É vedado o pagamento do Incentivo de Desempenho a servidores que não compõem as equipes da Atenção Básica, observadas ainda as vedações expressas no artigo 6° da Portaria n° 204/GM, de 29 de janeiro de 2007.

 

Art. 10. O Incentivo de Desempenho objeto dessa Lei, em nenhuma hipótese incorporara o salário do profissional, sendo a sua natureza jurídica estritamente indenizatória, não sendo configurado como rendimento tributável, não sendo computado para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens e nem constitui base de incidência de contribuição previdência.

 

Art. 11. Os atos necessários à implantação, e ao controle do pagamento do Incentivo Desempenho previsto nessa Lei, poderão ser estabelecidos por Decreto do Executivo Municipal, discutido e aprovado pela comissão do /PREVINE BRASIL.

 

Art. 12. Os recursos orçamentários de que trata esta Lei, são oriundos do Orçamento do Ministério da Saúde - Recurso do Incentivo Financeiro do Programa Nacional Brasil previne, transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, denominado Componente de custeio da Atenção Primaria a Saúde no âmbito do sistema único de saúde.

 

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia Em 08 de dezembro de 2022.

 

SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Laedson Silva de Medeiros
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