ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 837/2021

LEI NR. 837/2021.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte LEI:

Dispõe sobre a denominação do Centro Cultural de Pedro Avelino e dá outras providências.

 

Art.1° - Fica o Centro Cultural de Pedro Avelino denominado “CENTRO CULTURAL FRANCISCO CANINDÉ CÂMARA (TITIU)”, devendo o Município realizar as obras necessárias para conferir funcionalidade ao mesmo.

§ 1° O referido imóvel se destinará á realização dos mais diversos eventos culturais do nosso município, incluindo á realização de exposições agropecuárias, observando o calendário instituído pelas instituições organizadoras.

§ 2° Caberá ainda ao Município, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, inserir placa indicativa com a denominação e as demais informações para dar ênfase ao nome conferido nesta lei.

Art.2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Pedro Avelino(RN), 07 de Julho de 2021.

 

JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO

- Prefeito Municipal -

 


Publicado por:
Meireane Alves Miranda
Código Identificador:3DA623DF