ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 1.958/2019

SANCIONO

 

Autoria: Chefe do Executivo Municipal

 

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

 

Goianinha/RN 09 de Maio de 2019

 

RUDEMBEREG HONORIO LISBOA

Prefeito

 

Altera o Artigo 5º, da Lei Municipal n.º 689, datada de 21 de agosto de 2001, que Criou a Política Pública, para Criança e Adolescente, bem como instituiu o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Artigo 1°. Fica alterado o Artigo 5º, da Lei Municipal n.º 689, datada de 21 de agosto de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Artigo 5°. Fica criado o Fundo para a Infância e Adolescência - FIA, administrado pelo Conselho e pelo Órgão do Executivo Municipal, indicado pelo Prefeito Municipal de Goianinha/RN, com recursos destinados ao atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo a prestação de contas, feita em conjunto com este último, assim constituído”

 

Artigo 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões, em Goianinha/RN, 09 de maio de 2019.

 

ODILON ERNESTINO BARBALHO

Presidente

 

ADEMAR ALVES DE LIMA

Primeiro Secretário

 

JULIANA BRAGA SILVA

Segundo Secretário 


Publicado por:
Sandro Ferreira da Silva
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