ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE Nº. 0112026

TERMO AUTORIZATIVO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 0112026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 69/2026

A Comissão deContrataçãoda Prefeiturade RAFAEL GODEIRO, consoante autorização do(a) Sr(a).Ludmila Carlos A. de A Rosado, na qualidade de ordenador(a) de despesas a contratação da empresa: BRENDA CIBELLY DE SOUZA COSTA – 07***.***43 para o objeto supra, que são reconhecidos pelo público local e regional e irão animar afesta que ocorrerá em praça pública. Os artista/banda já realizarou diversas apresentações na região com grande aprovação e larga aprovação do público local. Os valores da contratação estão compatíveis com os valores de mercado, mediante consulta ao portal de festesjos e notas fiscais apresentadas. A banda tem exclusividade com a empresa, que possui CNAE compatível com a contratração em sintese.

Quanto ao preço da atração estão inclusos todos os custos, quer sejam: com deslocamento; cachês; alimentação; hospedagem; comissão de empresarioe e etc:

Vencedor: BRENDA CIBELLY DE SOUZA COSTA

CNPJ: 07***.***43

Endereço: RUA JOSÉ MIZAEL DA COSTA , Nº 38, OSVALDO JANUARIO DO REGO, ENCANTO/RN

Representante: BRENDA CIBELLY DE SOUZA COSTA

Item

Código

Descrição

UNID

Marca

QUANT

Preço

Total

1

3178

Serviço de músico ou representante da Banda BRENDA CIBELLY para apresentação em praça pública da Festa de Emancipação Politica

SERV

BRENDA CIBELLY

1,00

7.000,0000

7.000,00

 

 

 

 

 

 

Total

7.000,00

 

Reafirmamos que os valores ofertados com as bandas de mesmo gênero, juntando a esse procedimento segue notas fiscais dos artistas de outros shows realizados pela região.A inexigibilidade de licitação é proveniente do seguinte fato: A contratação de shows se dão para celebrar uma data de cunho cultural e histórico "Emancipação Politica" é a expressão cultural do nosso povo e essa celebração favorece o bem estar social.

Trata-se de processo administrativo, fundamentado no art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, cujo objeto é a Contratação de músico ou representante da Banda "BRENDA CIBELLY" para apresentação em praça pública da Festa de Emancipação Politica, com o objetivo de promover o bem estar social. In verbis:

 

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

[...]

II - contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

[...]

 

Destaque-se que a lei 14.133/21, estabeleceu em seu art. 74, que é inexigivel a licitação sempre que houver inviabilidade de competição, exemplificando algumas hipoteses em seus incisos. No caso em tela, e respeitando o princípio da Eficiência Administrativa, no Planejamento adequado da contratação e na celeridade e racionalização dos procedimentos, a escolha pelo procedimento previsto no Lei 14.133/2021, Art. 74, II, fundamentação adequada ao caso, portanto, não há a possibilidade de se usar um pregão eletrônico para tal.

Com efeito, reconheceu o legislador que a contratação de artistas enseja a inexigibilidade de licitação, haja vista que, sob determinadas condicionantes, torna inviável a competição, pois, arte não é uma ciência, não segue métodos, tampouco objetiva. Pode-se perceber que ela baseia-se em critérios subjetivos e na criatividade unica do interlocutor, "arte é expressão humana". Assim, a Lei reconhece quando: a) trata-se de artistas consagrados pela critica especializada ou pela opinião pública. b) condicionada a contratação diretamente ou através de empresário exclusivo.

Quanto ao reconhecimento público o Tribunal de contas do Estado de Minas Gerais decidiu:Contratação pública – Inexigibilidade – Profissional do setor artístico – Músicos– Consagração pela crítica ou pelo público – Configuração – TCE/MG. “Recurso de Reconsideração. Consagração diante da crítica e do público. (...) entendo que a inexigibilidade para a contratação de serviços artísticos tem fundamento na subjetividade que lhes é imanente e que reside no especialista. A arte não é ciência que objetivamente segue métodos, mas é criatividade expressa na subjetividade do artista. Assim, mesmo havendo outros artistas capazes e habilitados para a realização de eventos da mesma natureza, pode-se ter inexigibilidade de licitação em razão da singularidade da expressão artística. Contudo, a meu sentir, torna-se imprescindível cumprir o requisito de objetividade disposto na Lei de Licitação, para tal contratação, isto é, o artista contratado deve ser consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. Ressalto que não é necessária a consagração pela crítica e pelo público, concomitantemente: um ou outro já é o suficiente. A meu ver, a consagração pela crítica especializada corresponde à aceitação, por especialistas conhecidos, da capacidade e do refinamento do trabalho avaliado. Quanto à consagração da opinião pública, entendo que este requisito baseia-se na sedimentação de uma reputação perante o público local. (...) (TCDF, Processo nº 3211/95, Decisão nº 14881/95)”. (TCE/MG, Recurso de Reconsideração, Rel. Conselheira Adriene Andrade, j. em 22.05.2007.)

Destarte, a Lei impõe que a contratação seja realizada diretamente por empresário exclusivo ou com os artistas. Desse modo o legislador, entendeu que terceiros poderiam auferir ganhos desproporcionais às custas dos artistas. No caso específico a empresa: BRENDA CIBELLY DE SOUZA COSTA - 07073592443 representa a Banda/Artista contratado.

Assim, nos termos da Lei, vem comunicar a Exmo. Sr (a). Ludmila Carlos A. de A Rosado, Prefeita Municipal, do presente termo de inexigibilidade, para que se proceda de acordo com a devida ratificação.

 

RAFAEL GODEIRO - RN, 06 de novembro de 2026

 

KELLE PATRICIA FELIPE OLIVEIRA

Agente de Contratação


Publicado por:
Flávia Karine de Paiva Batista
Código Identificador:3DBE9554