ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.213 DE 04 DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre a autorização para a SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL de Natal/RN, denominada SEMDES e o município de Monte Alegre/RN, a celebrarem convênio entre si para estabelecer o regime de cooperação mútua para formação de Guardas Municipais de Monte Alegre/RN, de acordo com a Matriz Curricular Nacional e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Monte Alegre/RN:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Município de Monte Alegre/RN autorizado a celebrar convênio com a SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DE NATAL/RN, denominada SEMDES, para estabelecer o regime de cooperação mútua entre os partícipes, visando à formação de Agentes da Guarda Municipal de Monte Alegre/RN, em regime de COOPERAÇÃO e de acordo com a Matriz Curricular Nacional para Formação de Guardas Municipais da Secretaria Nacional de Segurança Pública, Ministério da Justiça – SENASP/MJ, para a obtenção de conhecimentos e práticas funcionais de Guarda Municipal.

 

Art. 2º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, está em conformidade com a Lei Orçamentária Anual de 2024 do Município de Monte Alegre/RN, de acordo com o quadro abaixo.

 

UNIDADE: 02.001 – GABINETE DO PREFEITO

FUNÇÃO: 06 - SEGURANÇA PÚBLICA

SUB FUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA: 0606 - MODERNIZAÇÃO E OTIMIZAÇÃO DA GESTÃO

AÇÃO: 2267- Manutenção da Guarda Municipal

ELEMENTO: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 16.400,00

FONTE: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

 

TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE

R$ 16.400,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Monte Alegre, 04 de julho de 2024.

 

ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
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