ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 424/2014
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de IPUEIRA/RN para o exercício de 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN:
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
DISPOSICAO GERAL
Art. 1. Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de IPUEIRA para o Exercício de 2015, compreendendo:
I - Orçamento Fiscal;
II - Orçamento da Seguridade Social, ambos referente aos seus Órgãos.
TITULO II
DOS ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2. A Receita total é estimada no valor de R$ 11.022.330,00 (ONZE MILHOES, VINTE E DOIS MIL E TREZENTOS E TRINTA REAIS).
Art. 3. As Receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA – 2015
TABELA I
|
RECEITA |
VALOR |
TOTAL |
% |
|
RECEITAS CORRENTES |
|
10.114.830,00 |
91,77% |
|
Receitas Tributárias |
213.950,00 |
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Receitas de Contribuições |
|
|
|
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Receita Patrimonial |
42.900,00 |
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Transferências Correntes |
11.710.600,00 |
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|
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(-)Transferências Correntes |
-1.854.820,00 |
|
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Outras Receitas Correntes |
2.200,00 |
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|
RECEITAS DE CAPITAL |
|
907.500,00 |
8,23% |
|
Operações de Credito |
110.000,00 |
|
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Alienação de Bens |
22.000,00 |
|
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Transferência de Capital |
770.000,00 |
|
|
|
Outras Receitas de Capital |
5.500,00 |
|
|
|
TOTAL GERAL >>>>>>>>>>>> |
11.022.330,00 |
100,00% |
|
R$ 1,00
FIXACAO DA DESPESA
Art. 4. A Despesa total é fixada no valor de R$ 10.772.330,00 (DEZ MILHOES, SETECENTOS E SETENTA E DOIS MIL, TREZENTOS E TRINTA REAIS).
I – No Orçamento Fiscal, fixada em R$ 7.696.330,00 (SETE MILHÕES, SEISCENTOS E NOVENTA E SEIS MIL, E TREZENTOS E TRINTA REAIS).
II - No Orçamento da Seguridade Social, fixada em R$ 3.076.000,00 (TRÊS MILHÕES E SETENTA E SEIS MIL REAIS).
Parágrafo Único - A diferença entre a Receita e a Despesa, na importância de R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), com Reserva de Contingência, que de acordo com o Decreto Lei no. 1.763, de 16 de janeiro de 1980, servira como recursos para a abertura de Créditos Adicionais.
Art. 5. A Despesa fixada à conta de recursos previstos no Artigo 3º. desta Lei e executada orçamentária e financeiramente, observada a discriminação constante nas Tabelas II e III, apresentadas a seguir:
DESPESA POR PODER E ORGAO – 2015
TABELA II
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR TOTAL |
% |
|
01. LEGISLATIVO |
704.500,00 |
6,39% |
|
01.001-Câmara Municipal |
704.500,00 |
|
|
02. EXECUTIVO |
6.991.830,00 |
63,43% |
|
02.002.Gabinete Civil |
422.000,00 |
|
|
02.003.Sec. Mul. de Administração e RH |
1.298.330,00 |
|
|
02.004.Sec. Mul. de Planejamento e Finanças |
199.500,00 |
|
|
02.005.Sec. Mul. de Desenvolvimento Econômico |
52.000,00 |
|
|
02.006.Sec. Mul. de Educação |
3.019.500,00 |
|
|
02.007.Sec. Mul. de Turismo, Esporte e Lazer |
235.500,00 |
|
|
02.008.Sec. Mul. de Cultura |
144.000,00 |
|
|
02.009.Sec. Mul. de Infra-estrutura e Serv. Urbanos |
1.114.000,00 |
|
|
02.010.Sec. Mul. de Agricultura, Pecuária e Pesca |
383.000,00 |
|
|
02.011.Sec. Mul. de Meio Ambiente e Rec. Hídricos |
124.000,00 |
|
|
03. FUNDO MUL. DE SAUDE DE IPUEIRA |
2.387.500,00 |
21.66% |
|
03.001.Fundo Mul. de Saúde de Ipueira |
2.387.500,00 |
|
|
04. FUNDO MUL. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
688.500,00 |
6,25% |
|
04.001.Fundo Mul. de Assistência Social |
688.500,00 |
|
|
TOTAL >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> |
10.772.330,00 |
97,73% |
|
02.999. RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
250.000,00 |
2,27% |
|
TOTAL GERAL >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> |
11.022.330,00 |
100,00 |
R$ 1,00
DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS – 2015
TABELA III
|
RECEITA |
VALOR |
TOTAL |
% |
|
DESPESAS CORRENTES |
|
9.757.830,00 |
88,53% |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
6.022.830,00 |
|
|
|
Juros e Encargos da Dívida |
11.500,00 |
|
|
|
Outras Despesas Correntes |
3.723.500,00 |
|
|
|
DESPESAS DE CAPITAL |
|
1.014.500,00 |
9,20% |
|
Investimentos |
844.500,00 |
|
|
|
Amortização da Dívida |
170.000,00 |
|
|
|
Superávit |
|
250.000,00 |
2,27% |
|
TOTAL GERAL >>>>>>>>>>>> |
11.022.330,00 |
100,00% |
|
R$ 1,00
6º - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 30% (Trinta) por cento dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedem as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I – anulação parcial ou total de dotações;
II – incorporação de superávit e/ou financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;
Parágrafo único – Excluem-se da base de cálculo do limite a que se refere o caput deste artigo os valores correspondentes á amortização e encargos da dívida e às despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar.
Art. 7º - O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a:
I – atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
II – atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;
III – atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito, convênios;
IV – atender insuficiências de outras despesas de custeio e de capital consignadas em Programas de Trabalho das funções Saúde, Assistência e em Programas de Trabalhos relacionados á Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções;
V – incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2014, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados de Fundos Especiais e do FUNDEB, quando se configurar receita do exercício superior ás previsões de despesas fixadas nesta Lei;
Título III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 08 – As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais referente a servidores, colocados á disposição de outros órgãos e entidades, serão movimentadas pelos setores competentes da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 09 – A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica condicionada á celebração dos instrumentos.
Art. 10 – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
Título IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 – Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para o saneamento e habitação em áreas de baixa renda.
Art. 12 – Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agencias nacionais e internacionais oficiais de crédito para aplicação em investimentos fixados nesta Lei, bem como a oferecer as contra garantias necessárias à obtenção de garantia do Tesouro Nacional para a realização destes financiamentos.
Art. 13 – O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário.
Art. 14 – Serão encaminhados em anexo a este projeto de lei, todos os demonstrativos exigidos pela lei 4.320-64 (anexos 1, 2, 6, 7 e 8, como também o Quadro das Dotações por Órgão do Governo, o Sumário Geral das Receitas e Despesas, o Quadro de Apuração de Previsão e Fixação de Índices, o Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD e o Demonstrativo de Compatibilidade da Programação com os Objetivos e Metas).
Art. 15 – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
IPUEIRA/RN, em 22 de dezembro de 2014.
PAULO DE BRITO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josimar Alencar de Medeiros
Código Identificador:3DCEF2DB