ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO - TOMADA DE PREÇOS N° 003/2023
TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2023-PMPB
INTERESSADA: Secretaria Municipal de Turismo, Meio Amb. e Desen. Econômico.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A CONSTRUÇÃO DE 1 (UM) PÓRTICO NA ENTRADA DA CIDADE DE POÇO BRANCO/RN, EM CONFORMIDADE COM PROJETOS, MEMORIAL DESCRITIVO E PLANILHAS ORÇAMENTÁRIAS, EMENDA Nº 40910010 – MINISTÉRIO DA ECONOMIA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POÇO BRANCO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, em especial as Leis Federais nº 8.666/93 e 10.520/02, e suas alterações posteriores;
Justificativa: Foi constatado que no decorrer do certame solicitaram pedido de esclarecimento, pedido esse que resultaram na suspensão do certame devidamente publicados nos seguintes meios de divulgação; Diário Oficial da União – DOU, na Seção 3, nº 9 de 12 de janeiro de 2024, Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte – DOE, na Edição n 15.584, no dia 12 de janeiro de 2024, Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte – FEMURN, na Edição nº 3199 de 12 de janeiro de 2024, Diário Oficial do Município de Poço Branco-RN – DOM, na Edição nº 01055 de 12 de janeiro de 2024 e Jornal de Grande Circulação – Jornal AGORARN, na Edição divulgada no dia 12 de janeiro de 2024. Para correções dos itens “Placa de Obras e Instalações Elétricas”, correções essas que foram executadas mais porém não atualizaram as planilha orçamentária. Planilha essa orçada e referenciada em janeiro de 2023, podendo ocasionar uma ineficiência por parte da empresa classificada em primeiro lugar, podendo ocorrer danos insanáveis, seguindo com a licitação, apresentando orçamento com mais de 1 (um) ano.
CONSIDERANDO QUE o Processo de Licitatório, como qualquer outro procedimento administrativo, é suscetível de anulação em caso de ilegalidade, e revogação por conveniência e oportunidade, nos termos do art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93 e das Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal;
CONSIDERANDO QUE a revogação prevista na Lei Federal nº 8.666/1993 constitui a forma adequada de desfazer o certame ora em comento, tendo em vista a superveniência de razões de interesse público que fazem com que o procedimento licitatório, inicialmente pretendido, não seja mais conveniente e oportuno para a Administração Pública;
CONSIDERANDO QUE a Revogação está fundamentada no art. 49 da Lei Federal nº 8666/93, na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, tendo em vista razões de interesse público decorrente de fato superveniente, necessário que seja a licitação revogada;
CONSIDERANDO QUE a Revogação da licitação em questão pauta-se no juízo de discricionariedade, levando em consideração a conveniência do órgão licitante em relação ao interesse público, sendo medida perfeitamente legal, consoante doutrinas e jurisprudências sobre o assunto;
CONSIDERANDO QUE a presente Revogação visa garantir efetivamente os princípios da economicidade, da igualdade, moralidade e da supremacia do interesse público, de forma que o interesse coletivo seja preservado em todos os Atos adotados pela Administração ou por seus representantes;
CONSIDERANDO QUE a Administração Pública, cujo modelo é adotado pela atual Administração municipal, não pode se desvencilhar dos princípios que regem a sua atuação, principalmente no campo das contratações públicas, onde se deve buscar sempre a satisfação do interesse coletivo, obedecendo aos princípios previstos no art. 37 da Constituição Federal e no art. 3° da Lei 8.666/93;
CONSIDERANDO QUE assim, a inconveniência e a inoportunidade da continuidade do procedimento licitatório na forma em que se encontra, e que a Administração pode rever seus próprios atos, ex officio, e, consequentemente, revogá-los, a fim de melhor atender o interesse público;
RESOLVE:
REVOGAR, O PROCESSO LICITATÓRIO Nº 1.799/2023 - TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2023 - PMPB, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A CONSTRUÇÃO DE 1 (UM) PÓRTICO NA ENTRADA DA CIDADE DE POÇO BRANCO/RN, EM CONFORMIDADE COM PROJETOS, MEMORIAL DESCRITIVO E PLANILHAS ORÇAMENTÁRIAS, EMENDA Nº 40910010 – MINISTÉRIO DA ECONOMIA, com fulcro nas Leis Federais nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e demais alterações posteriores, em especial o “caput” do Art. 49, Lei Federal nº 8.666/93.
Encaminhe o presente termo de revogação à Comissão Permanente de Licitação, para anexar ao processo, bem como tomar as providências legais cabíveis.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Poço Branco/RN, 21 de maio de 2024.
EDI CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Valério Sampaio Carneiro
Código Identificador:3DD5FAB5