ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA D´ANTA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 277/ 2014
Estima a receita e fixa a despesa do município de Lagoa D’anta/RN, para o exercício de 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA D’ANTA – RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TITULO - I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Lagoa D‘anta - RN para o exercício de 2015, compreendendo;
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO - II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 15.650.500,00 (quinze milhões, seiscentos e cinquenta mil e quinhentos reais).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ 15.650.500,00 (quinze milhões, seiscentos e cinquenta mil e quinhentos reais), é fixada:
I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 10.839.606,37 (dez milhões, oitocentos e trinta e nove mil, seiscentos e seis reais e trinta e sete centavos);
II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 4.747.400,77 (quatro milhões, setecentos e quarenta e sete mil, quatrocentos reais e setenta e sete centavos);
III – A diferença no valor de R$ 63.492,86 (sessenta e três mil, quatrocentos e noventa e dois reais e oitenta e seis centavos) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer dasdisponibilidades previstas no § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
II – Remanejar dotações orçamentárias dentro das mesmas unidades orçamentárias.
III – Incorporar ao Orçamento do Município, podendo ser utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, os recursos transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação sem cláusulas de desembolso e outras modalidades de transferências voluntárias, sem dedução do limite estabelecido no inciso I deste artigo.
TITULO – III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Lagoa D’anta/RN, em 17 de Dezembro de 2014.
JOÃO PAULO GUEDES LOPES
Prefeito Municipal
LEI N.º 277/2014
ORÇAMENTO DE 2015
ANEXO I
RECEITA – 2015
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
|
RECEITAS CORRENTES |
|
14.361.445,00 |
|
RECEITA TRIBUTARIA |
381.636,75 |
|
|
RECEITA PATRIMONIAL |
43.532,10 |
|
|
RECEITAS DE SERVIÇOS |
135.035,94 |
|
|
TRANSFERENCIAS CORRENTE |
15.566.917,91 |
|
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
39.369,50 |
|
|
DEDUÇÃO P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB |
(1.805.047,20) |
|
|
RECEITAS DE CAPITAL |
|
1.289.055,00 |
|
ALIENAÇÃO DE BENS |
30.955,00 |
|
|
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL |
1.258.100,00 |
|
|
TOTAL DA RECEITA |
15.650.500,00 |
|
LEI N.º 277/ 2014
ORÇAMENTO DE 2015
ANEXO II
DESPESA - 2015
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
|
I - PODER LEGISLATIVO |
|
691.200,00 |
|
Câmara Municipal |
691.200,00 |
|
|
II - PODER EXECUTIVO |
|
14.895.807,14 |
|
Gabinete do Prefeito |
726.170,18 |
|
|
Secretaria Municipal de Administração |
1.198.742,84 |
|
|
Secretaria Municipal de Finanças |
345.816,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Agricultura |
551.166,37 |
|
|
Secretaria Municipal de Educação |
5.211.167,73 |
|
|
Secretaria Municipal de Obras Publicas e Serviços Urbanos |
1.328.107,42 |
|
|
Secretaria Municipal de Transporte |
232.001,06 |
|
|
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo |
216.972,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Esportes |
263.088,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Saúde |
3.796.244,77 |
|
|
Secretaria Municipal de Assistência social |
951.156,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
75.174,77 |
|
|
TOTAL DA DESPESA |
R$ |
15.587.007,14 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
R$ |
63.492,86 |
|
TOTAL GERAL |
R$ |
15.650.500,00 |
LEI N.º 277/ 2014
ORÇAMENTO DE 2015
ANEXO III
EVOLUÇÃO DA DESPESA
(Lei 4.320/64, Art. 22, Inciso 3º, Letra d,e,f e Art. 28, I)
|
DESPESA |
REALIZADA 2013 |
FIXADA 2014 |
PREVISTA 2015 |
|
DESPESA CORRENTE |
|
|
|
|
Pessoal e Encargos Sociais |
5.813.044,00 |
6.248.865,03 |
7.372.588,07 |
|
Juros e Encargos da Dívida Interna |
0,00 |
66.635,91 |
66.635,90 |
|
Outras Despesas Correntes |
4.591.929,00 |
4.936.323,68 |
4.728.412,95 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
|
|
|
|
Investimentos |
2.837.569,00 |
3.050.388,10 |
3.279.168,63 |
|
Inversões Financeiras |
45.321,00 |
48.720,08 |
52.374,09 |
|
Amortização da Dívida Interna |
76.000,00 |
81.700,00 |
87.827,50 |
|
TOTAL GERAL |
13.363.863,00 |
14.432.632,79 |
15.587.007,14 |
Publicado por:
Leonardo Tiago Pinheiro
Código Identificador:3DEFE2E6