ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA D´ANTA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 277/ 2014

Estima a receita e fixa a despesa do município de Lagoa D’anta/RN, para o exercício de 2015.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA D’ANTA – RN:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

TITULO - I

DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Lagoa D‘anta - RN para o exercício de 2015, compreendendo;

I - O Orçamento Fiscal;

II - O Orçamento da Seguridade Social.

TITULO - II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 15.650.500,00 (quinze milhões, seiscentos e cinquenta mil e quinhentos reais).

Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.

CAPÍTULO II

FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ 15.650.500,00 (quinze milhões, seiscentos e cinquenta mil e quinhentos reais), é fixada:

I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 10.839.606,37 (dez milhões, oitocentos e trinta e nove mil, seiscentos e seis reais e trinta e sete centavos);

II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 4.747.400,77 (quatro milhões, setecentos e quarenta e sete mil, quatrocentos reais e setenta e sete centavos);

III – A diferença no valor de R$ 63.492,86 (sessenta e três mil, quatrocentos e noventa e dois reais e oitenta e seis centavos) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.

Art. 5º - A Despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.

CAPÍTULO III

AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO

Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a:

I - Abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer dasdisponibilidades previstas no § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.

II – Remanejar dotações orçamentárias dentro das mesmas unidades orçamentárias.

III – Incorporar ao Orçamento do Município, podendo ser utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, os recursos transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação sem cláusulas de desembolso e outras modalidades de transferências voluntárias, sem dedução do limite estabelecido no inciso I deste artigo.

TITULO – III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.

 

Lagoa D’anta/RN, em 17 de Dezembro de 2014.

 

JOÃO PAULO GUEDES LOPES

Prefeito Municipal

 

LEI N.º 277/2014

ORÇAMENTO DE 2015

ANEXO I

RECEITA – 2015

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL

RECEITAS CORRENTES

 

14.361.445,00

RECEITA TRIBUTARIA

381.636,75

 

RECEITA PATRIMONIAL

43.532,10

 

RECEITAS DE SERVIÇOS

135.035,94

 

TRANSFERENCIAS CORRENTE

15.566.917,91

 

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

39.369,50

 

DEDUÇÃO P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB

(1.805.047,20)

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

1.289.055,00

ALIENAÇÃO DE BENS

30.955,00

 

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

1.258.100,00

 

TOTAL DA RECEITA

15.650.500,00

 

LEI N.º 277/ 2014

ORÇAMENTO DE 2015

ANEXO II

DESPESA - 2015

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL

I - PODER LEGISLATIVO

 

691.200,00

Câmara Municipal

691.200,00

 

II - PODER EXECUTIVO

 

14.895.807,14

Gabinete do Prefeito

726.170,18

 

Secretaria Municipal de Administração

1.198.742,84

 

Secretaria Municipal de Finanças

345.816,00

 

Secretaria Municipal de Agricultura

551.166,37

 

Secretaria Municipal de Educação

5.211.167,73

 

Secretaria Municipal de Obras Publicas e Serviços Urbanos

1.328.107,42

 

Secretaria Municipal de Transporte

232.001,06

 

Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

216.972,00

 

Secretaria Municipal de Esportes

263.088,00

 

Secretaria Municipal de Saúde

3.796.244,77

 

Secretaria Municipal de Assistência social

951.156,00

 

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

75.174,77

 

TOTAL DA DESPESA

R$

15.587.007,14

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$

63.492,86

TOTAL GERAL

R$

15.650.500,00

 

LEI N.º 277/ 2014

ORÇAMENTO DE 2015

ANEXO III

EVOLUÇÃO DA DESPESA

(Lei 4.320/64, Art. 22, Inciso 3º, Letra d,e,f e Art. 28, I)

 

DESPESA

REALIZADA

2013

FIXADA

2014

PREVISTA

2015

DESPESA CORRENTE

 

 

 

Pessoal e Encargos Sociais

5.813.044,00

6.248.865,03

7.372.588,07

Juros e Encargos da Dívida Interna

0,00

66.635,91

66.635,90

Outras Despesas Correntes

4.591.929,00

4.936.323,68

4.728.412,95

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

Investimentos

2.837.569,00

3.050.388,10

3.279.168,63

Inversões Financeiras

45.321,00

48.720,08

52.374,09

Amortização da Dívida Interna

76.000,00

81.700,00

87.827,50

TOTAL GERAL

13.363.863,00

14.432.632,79

15.587.007,14


Publicado por:
Leonardo Tiago Pinheiro
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