ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
ATA DE RECEBIMENTO DOS ENVELOPES DE HABILITAÇÃO E PROJETO DE VENDA

CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 009/2026

 

Aos 15 (quinze) dias do mês de junho do ano de 2026, às 09h30min, na Sala do Departamento de Licitações e Contratos do Município de Poço Branco/RN, situada na Av. Nóbrega Machado, nº 999, Centro, Poço Branco/RN, reuniram-se o Agente de Contratação e os membros da Equipe de Apoio/Equipe de Licitação do Município de Poço Branco/RN, designados pela Portaria Municipal nº 160/2025, de 21 de agosto de 2025, composta pelo Agente de Contratação Sr. VALÉRIO SAMPAIO CARNEIRO e pelos membros Sra. CÉLIA MARIA SIMPLÍCIO DA SILVA e Sr. WAGNER DOMINGOS DE LIMA, para a realização da sessão pública de recebimento e registro dos envelopes de HABILITAÇÃO e PROJETO DE VENDA referentes à CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2026.

O presente procedimento tem por objeto a AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL OU SUAS ORGANIZAÇÕES, EM ATENDIMENTO AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE, conforme condições, especificações, quantitativos e critérios estabelecidos no Edital e em seus anexos, com fundamento no art. 14 da Lei Federal nº 11.947/2009, na Lei Federal nº 11.326/2006, na Resolução FNDE/CD nº 6, de 08 de maio de 2020, na Resolução nº 20, de 02 de dezembro de 2020, na Resolução FNDE/CD nº 21, de 16 de novembro de 2021, e, subsidiariamente, no que couber, nos princípios e regras compatíveis da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

1. DA PUBLICIDADE, DA REGULARIDADE DA CONVOCAÇÃO E DA VINCULAÇ0ÃO AO EDITAL:

 

Inicialmente, o Agente de Contratação consignou que o procedimento foi precedido de divulgação oficial do Aviso de Chamada Pública nº 002/2026, em observância aos princípios da publicidade, transparência, competitividade, isonomia, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo, motivação e segurança jurídica. Os comprovantes de publicação integram os autos do processo e demonstram a ciência pública acerca do objeto, do período de recebimento da documentação e da data da sessão.

 

Documento/Meio Oficial

Data/edição

Informação relevante publicada

Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte - DOE/RN

22/05/2026 - Ano 93, nº 16.157, pág. 73

Aviso da Chamada Pública nº 002/2026, Processo Administrativo nº 009/2026, sessão em 15/06/2026 às 09h30min e recebimento dos envelopes de 22/05/2026 a 11/06/2026, das 08h às 14h.

Diário Oficial do Município de Poço Branco/RN - DOM

22/05/2026 - Ano VII, Edição nº 01635

Retificação do Aviso de Licitação/Chamada Pública nº 002/2026, com objeto, prazo, local, telefone, e-mail e endereço eletrônico.

Diário Oficial da União - DOU

22/05/2026 - Seção 3, nº 95, pág. 261

Aviso de Chamada Pública nº 002/2026, Processo Administrativo nº 009/2026, com objeto, prazo de recebimento, local e canais de informação.

Diário Oficial dos Municípios do Estado do RN/FEMURN

22/05/2026 - Ano XVIII, nº 3796, pág. 155

Aviso de Licitação - Chamada Pública nº 002/2026, Processo Administrativo nº 009/2026, com objeto, prazo e local de recebimento.

 

Conforme o Edital, os interessados classificados como Fornecedores Individuais, Grupos Informais ou Grupos Formais deveriam apresentar a documentação para habilitação e o respectivo Projeto de Venda no período compreendido entre 22 de maio de 2026 e 11 de junho de 2026, das 08h00min às 14h00min, na Sala do Departamento de Licitações e Contratos, localizada na Av. Nóbrega Machado, nº 999, Centro, Poço Branco/RN. A presente sessão foi, portanto, instalada na data e no horário previamente designados no instrumento convocatório e nos avisos de publicação.

 

2. DO OBJETO DA SESSÃO E DOS DOCUMENTOS RECEBIDOS:

 

Aberta a sessão, o Agente de Contratação esclareceu que a finalidade do ato consistia no recebimento, registro, conferência formal preliminar e processamento dos envelopes relativos à HABILITAÇÃO e ao PROJETO DE VENDA, sem prejuízo da posterior análise de mérito documental, técnica, sanitária, fiscal e de enquadramento, quando cabível, observadas as exigências dos itens 3 e 4 do Edital.

Registra-se que, no momento da sessão, não houve comparecimento presencial de representantes dos proponentes para acompanhamento dos trabalhos. Tal circunstância não prejudica a validade do ato, uma vez que os envelopes haviam sido previamente protocolados no prazo e no local estabelecidos no Edital, devendo a Administração assegurar o regular prosseguimento do procedimento, com publicidade dos atos subsequentes e preservação da igualdade entre os interessados.

Foram registrados os seguintes fornecedores/proponentes que protocolaram documentação perante o Departamento de Licitações e Contratos:

 

Ordem

Fornecedor/Proponente

CPF

Situação no ato de recebimento

01

MARIA CRISTINA GALDINO DE SOUZA

046.902.994-39

Documentação/envelopes protocolados.

02

MARIA EUNICE GALDINO PINHEIRO

054.887.034-97

Documentação/envelopes protocolados.

03

MARIA EDUARDA PINHEIRO DE OLIVEIRA

114.736.854-60

Documentação/envelopes protocolados.

04

IGO GUSTAVO FERREIRA DE ARAÚJO

118.474.904-33

Documentação/envelopes protocolados.

05

FABIOLA MELO DOS SANTOS

120.987.994-89

Documentação/envelopes protocolados.

06

CARLITO PEREIRA DA SILVA CÂMARA

097.900.734-88

Documentação/envelopes protocolados.

07

IELMA DANTAS GOMES LISBOA

096.817.974-96

Documentação/envelopes protocolados.

08

LEANDRO RAFAEL PINTO

050.477.034-95

Documentação/envelopes protocolados.

09

GENILSON ALVES DANTAS

878.878.354-53

Documentação/envelopes protocolados.

 

3. DO PROCEDIMENTO ADOTADO NA SESSÃO:

 

Após a identificação dos protocolos, o Agente de Contratação, em conjunto com os membros da Equipe de Apoio, procedeu à conferência externa dos invólucros, à verificação de sua vinculação ao respectivo proponente e ao registro da documentação recebida. Em seguida, foram abertos os Envelopes nº 01 - Habilitação, para conferência formal preliminar, inventário documental e organização dos autos, observando-se as exigências específicas do Edital para Fornecedor Individual, Grupo Informal e Grupo Formal, conforme a natureza jurídica e documental de cada interessado.

A abertura dos envelopes de habilitação nesta oportunidade teve caráter instrumental e preparatório, não importando, por si só, em habilitação, inabilitação, classificação ou desclassificação de qualquer interessado. A análise conclusiva dependerá da verificação item a item dos documentos apresentados, especialmente quanto à regularidade da DAP/CAF, CPF/CNPJ, certidões fiscais e trabalhistas, declarações obrigatórias, comprovação de produção própria, atendimento de requisitos legais específicos, quando exigíveis, e compatibilidade do Projeto de Venda com o objeto e com os critérios de seleção do PNAE.

Os Projetos de Venda apresentados ficam vinculados aos respectivos proponentes e serão objeto de análise subsequente pela Equipe responsável, mediante observância dos critérios de seleção estabelecidos no Edital, em especial a priorização de fornecedores locais, fornecedores do território rural, fornecedores do Estado e fornecedores do País, bem como as regras de preferência aplicáveis a assentamentos de reforma agrária, comunidades tradicionais indígenas, comunidades quilombolas, produtos orgânicos ou agroecológicos e organização dos participantes em Grupos Formais, Grupos Informais ou Fornecedores Individuais.

 

4. DA FUNDAMENTAÇÃO PARA A SUSPENSÃO DA SESSÃO E ANÁLISE MINUCIOSA:

 

Considerando a quantidade de documentos apresentados, a necessidade de exame técnico e jurídico individualizado, a diversidade de requisitos de habilitação previstos para cada categoria de fornecedor e a responsabilidade da Administração em assegurar julgamento objetivo, isonômico, motivado e aderente ao instrumento convocatório, o Agente de Contratação e a Equipe de Apoio deliberaram pela suspensão da sessão para análise minuciosa da documentação de habilitação e dos Projetos de Venda.

A suspensão da sessão se justifica pela complexidade do procedimento da Chamada Pública do PNAE, que exige não apenas a verificação de documentos formais, mas também o enquadramento do participante na Agricultura Familiar, a regularidade da DAP/CAF, a aderência do Projeto de Venda às especificações do Termo de Referência, a observância dos limites e declarações exigidos, a avaliação dos critérios de priorização e a compatibilidade do fornecimento com a finalidade pública do Programa Nacional de Alimentação Escolar.

Ressalta-se que o item 4.5 do Edital prevê que, na ausência ou desconformidade de documento constatada na abertura dos envelopes, poderá ser concedido prazo de até 05 (cinco) dias para regularização, conforme análise da Comissão Julgadora. Assim, eventual diligência ou saneamento documental deverá ser conduzido de modo motivado, uniforme e impessoal, sem favorecimento, sem alteração indevida da essência do Projeto de Venda e com preservação da competitividade, da legalidade e da seleção da proposta apta ao atendimento do interesse público.

A deliberação também se harmoniza, de forma subsidiária e compatível, com a Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, probidade administrativa, igualdade, planejamento, transparência, eficácia, segregação de funções, motivação, vinculação ao edital, julgamento objetivo, segurança jurídica, razoabilidade, competitividade, proporcionalidade e formalismo moderado, devendo a Administração buscar a verdade material e evitar decisões precipitadas que possam comprometer a lisura do certame.

 

5. DAS DELIBERAÇÕES DA SESSÃO:

 

Diante do exposto, o Agente de Contratação e os membros da Equipe de Apoio deliberaram, de forma motivada, nos seguintes termos:

 

I - receber e registrar os envelopes/documentos protocolados pelos fornecedores/proponentes relacionados nesta Ata, vinculando-os ao Processo Administrativo nº 009/2026 e à Chamada Pública nº 002/2026;

II - consignar que a presente sessão possui natureza de recebimento, abertura preliminar, registro e organização da documentação, não havendo, neste ato, decisão final quanto à habilitação, inabilitação, seleção, classificação ou contratação dos proponentes;

III - suspender a sessão para análise minuciosa e individualizada dos documentos de habilitação e dos Projetos de Venda, com a elaboração de relatório/checklist de conformidade em relação aos itens do Edital;

IV - facultar, quando constatada ausência, desconformidade ou necessidade de esclarecimento documental, a adoção de diligência ou concessão de prazo de regularização de até 05 (cinco) dias, nos termos do item 4.5 do Edital, observada a igualdade de tratamento entre os interessados;

V - resguardar a guarda, integridade, encadernação/juntada e numeração dos documentos recebidos, com a devida instrução dos autos, evitando extravio, substituição indevida ou alteração da documentação originalmente protocolada;

VI - publicar o resultado da análise, a relação dos proponentes habilitados/inabilitados e/ou selecionados, conforme o caso, nos meios oficiais de divulgação do Município e, quando aplicável, nos demais canais utilizados para a fase externa, inclusive Diário Oficial do Município de Poço Branco/RN, Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte/FEMURN, sítio eletrônico municipal e demais meios oficiais constantes dos autos;

VII - assegurar, nos atos subsequentes, a observância do contraditório administrativo, da motivação expressa, do julgamento objetivo e da vinculação ao Edital, sem prejuízo da remessa dos autos aos setores técnico, jurídico ou demandante sempre que a matéria exigir manifestação especializada.

 

6. DO ENCERRAMENTO:

 

Nada mais havendo a tratar nesta fase procedimental, e considerando a necessidade de prosseguimento da análise documental em momento posterior, o Agente de Contratação declarou SUSPENSA a presente sessão às 10h29min do mesmo dia, determinando a lavratura desta Ata, que, depois de lida e achada conforme, segue assinada pelo Agente de Contratação e pelos membros da Equipe de Apoio/Equipe de Licitação, para que produza seus efeitos administrativos e instrua regularmente o Processo Administrativo nº 009/2026.

 

Poço Branco/RN, 15 de junho de 2026.

 

VALÉRIO SAMPAIO CARNEIRO

Agente de Contratação

 

CELIA MARIA SIMPLICIO DA SILVA

Equipe de Apoio

 

WAGNER DOMINGOS DE LIMA

Equipe de Apoio


Publicado por:
Valerio Sampaio Carneiro
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