ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 524/2025 DE 10 DE JULHO DE 2025

LEI Nº 524/2025 DE 10 DE JULHO DE 2025

 

Declara de Utilidade Pública Municipal o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Sítio Novo/RN, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO-RN, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ELA sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Sítio Novo/RN, entidade sindical, de primeiro grau, inscrita no CNPJ nº 08.472.193/0001-95, representativa da categoria dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares, que atua na defesa dos direitos sociais e de duração indeterminado.

 

Art. 2º. À referida entidade ficam assegurados todos os direitos e todas as vantagens previstas em Lei.

 

Art. 3º- Revogam-se todas as disposições em contrário.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sítio Novo/RN, 10 de julho de 2025.

 

ANDREZZA BRASIL SOUTO BEZERRA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Saul Sanchez Medeiros Santos
Código Identificador:3DFFCB44