ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 524/2025 DE 10 DE JULHO DE 2025
Declara de Utilidade Pública Municipal o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Sítio Novo/RN, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO-RN, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ELA sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Sítio Novo/RN, entidade sindical, de primeiro grau, inscrita no CNPJ nº 08.472.193/0001-95, representativa da categoria dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares, que atua na defesa dos direitos sociais e de duração indeterminado.
Art. 2º. À referida entidade ficam assegurados todos os direitos e todas as vantagens previstas em Lei.
Art. 3º- Revogam-se todas as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sítio Novo/RN, 10 de julho de 2025.
ANDREZZA BRASIL SOUTO BEZERRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Saul Sanchez Medeiros Santos
Código Identificador:3DFFCB44