ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 110/2026 DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.

EMENTA: Institui a Política Municipal de Alfabetização de Crianças no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Umarizal/RN (PMA), em regime de colaboração, alinhada ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA e à Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande do Norte – Pró-Alfa RN, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO que a educação é direito fundamental de todos e dever do Estado e da família, nos termos dos arts. 6º e 205 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;

CONSIDERANDO as diretrizes da Base Nacional Comum Curricular – BNCC;

CONSIDERANDO as metas e estratégias do Plano Nacional de Educação, do Plano Estadual de Educação do Rio Grande do Norte e do Plano Municipal de Educação de Umarizal;

CONSIDERANDO o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído pelo Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, ao qual o Município aderiu, e o disposto em seu art. 25, segundo o qual as secretarias municipais que aderirem ao Compromisso deverão elaborar e consolidar suas respectivas políticas de alfabetização;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a cooperação entre os entes federativos para assegurar o direito à alfabetização;

CONSIDERANDO a necessidade de consolidar política pública permanente, baseada em evidências, orientada pela equidade, pela inclusão, pela valorização da diversidade, pela cultura de paz e pela educação em direitos humanos,

DECR E T A:

 

CAPÍTULO I

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE CRIANÇAS EM REGIME DE COLABORAÇÃO

Art. 1º. Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Umarizal/RN, a Política Municipal de Alfabetização de Crianças do município de Umarizal (PMA), doravente denomidada Política Municipal de Alfabetização, com o propósito de garantir o direito de todas as crianças à alfabetização, fortalecer a continuidade das aprendizagens e promover educação pública de qualidade, com equidade e inclusão.

§ 1º. A Política Municipal de Alfabetização será implementada em regime de colaboração com a União e o Estado do Rio Grande do Norte, observadas as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, instituído pelo Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, e posteriormente disciplinado pela legislação federal pertinente, bem como da Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande do Norte – Pró-Alfa RN, instituída pelo Decreto Estadual nº 33.990, de setembro de 2024.

§ 2º. A Política Municipal terá como finalidade assegurar que todas as crianças sejam alfabetizadas na idade adequada, prioritariamente até o final do 2º (segundo) ano do Ensino Fundamental, bem como promover ações de recomposição das aprendizagens para os estudantes do 3º (terceiro) ao 5º (quinto) ano do Ensino Fundamental que apresentem defasagens relacionadas à alfabetização, à leitura, à escrita e aos conhecimentos matemáticos.

§ 3º. As ações previstas nesta Lei serão desenvolvidas de forma articulada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Umarizal/RN, pelas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino e pelos demais órgãos e instituições envolvidos na garantia do direito à educação.

Art. 2º. A Política Municipal de Alfabetização de Crianças de Umarizal/RN – (PMA) fundamenta-se na garantia do direito de aprender, na equidade educacional, na valorização dos profissionais da educação, no acompanhamento contínuo das aprendizagens e na cooperação entre os entes federados, respeitando as especificidades e necessidades educacionais dos estudantes da Rede Municipal de Ensino.

 

Art. 3º A Política Municipal de Alfabetização de Crianças de Umarizal - PMA abrangerá:

I - crianças da Educação Infantil, especialmente da pré-escola, em ações voltadas à oralidade, à escuta, à leitura literária, à cultura escrita e às experiências iniciais com a linguagem escrita;

II - estudantes de 1° e 2º anos do Ensino Fundamental, com foco na alfabetização, no letramento, na leitura, na escrita, na oralidade, na consciência fonológica, no sistema de escrita alfabética, na fluência leitora e nas aprendizagens matemáticas iniciais;

III - estudantes do 3° aos 5º anos do Ensino Fundamental com necessidade de práticas pedagógicas voltadas para a recomposição das aprendizagens em leitura, escrita e matemática;

IV - escolas urbanas e do campo da rede municipal de ensino, observadas suas especificidades territoriais, pedagógicas, sociais e culturais.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES

 

Art. 4º Constituem os princípios da PMA/Umarizal:

I - Regime de Colaboração entre União, Estado e Município visando fortalecer as ações no âmbito da Alfabetização fortalecendo a cooperação mútua;

II - Garantia do direito a Alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, assegurando que todas as crianças e estudantes tenham acesso às condições necessárias ao desenvolvimento pleno da leitura, da escrita, da oralidade, do letramento matemático e das demais aprendizagens essenciais previstas para cada etapa da Educação Básica;

III – Enfrentamento das desigualdades educacionais, na perspectiva da equidade, visando reduzir as desigualdades de acesso, permanência, participação e aprendizagem;

IV - Educação inclusiva, garantindo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem de todas as crianças e os estudantes, com atenção prioritária às crianças e aos estudantes em situação de vulnerabilidade, com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento;

V - Educação Integral, compreendendo o desenvolvimento humano em suas dimensões intelectual, física, emocional, ética, estética, cultural, social e cidadã;

VI - Educação para as relações étnico-raciais, assegurando práticas pedagógicas dedicadas ao enfrentamento ao racismo, a valorização das histórias, culturas e identidades;

VII - Fortalecimento do processo de avaliação como instrumento de acompanhamento da aprendizagem dos estudantes;

Art.: 5º - Das Diretrizes da PMA:

I – Incentivar a mobilização social instigando o engajamento da comunidade escolar com o propósito de fortalecer as ações de alfabetização;

II – O planejamento e esforços técnicos e orçamentários visando reduzir o déficit de aprendizagem;

III - Valorização dos profissionais da educação, mediante políticas permanentes de formação inicial e continuada, desenvolvimento profissional, acompanhamento pedagógico, fortalecimento das práticas educativas e incentivo à inovação; e

IV - Gestão democrática, assegurando a participação dos profissionais da educação, estudantes, famílias, conselhos escolares, Conselho Municipal de Educação e demais segmentos da sociedade na implementação, no acompanhamento e na avaliação da Política Municipal de Alfabetização.

V – Ampliação dos investimentos para aquisição de recursos pedagógicos, apoio logístico e melhores condições de infraestrutura, sobretudo na área inclusiva.

 

CAPÍTULO III –

DOS OBJETIVOS

 

Art. 6º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização de Umarizal/RN:

I – Instituir e fortalecer programas, projetos, estratégias e ações destinados à promoção da alfabetização das crianças, assegurando a consolidação do processo de alfabetização, prioritariamente, até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

II – Estabelecer uma estrutura de gestão, governança, acompanhamento e monitoramento da Política Municipal de Alfabetização, estabelecendo estratégias de acompanhamento e monitoramento visando alcançar os melhores indicadores de crianças alfabetizadas;

III – Garantir, em regime de colaboração, a formação continuada dos profissionais da educação que atuam na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental, com foco na garantia da alfabetização das crianças até o 2º ano e na recomposição das aprendizagens dos estudantes matriculados no 3º, 4º e 5º anos que ainda apresentem defasagens em leitura, escrita e matemática;

IV – Fortalecer as ações para o cumprimento das metas e estratégias previstas no Plano Municipal de Educação, no âmbito da Alfabetização;

V – Promover estratégias para a valorização e reconhecimento, divulgação das práticas pedagógicas e de gestão exitosas relacionadas à alfabetização e à recomposição das aprendizagens, desenvolvidas por profissionais e unidades escolares da Rede Municipal de Ensino,

VI – Implementar e fortalecer processos sistemáticos de avaliação diagnóstica, formativa e somativa nos anos iniciais do Ensino Fundamental I;

VII – Utilizar os resultados das avaliações como instrumentos para o planejamento pedagógico, a definição de intervenções, a recomposição das aprendizagens e a personalização do ensino;

VIII – Assegurar ações específicas de acompanhamento aos estudantes que apresentem dificuldades no processo de alfabetização, com planejamento de estratégias pedagógicas diversificadas e com intencionalidade educacional voltadas para a alfabetização; e

IX – Fortalecer a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação e unidades escolares, profissionais da educação, famílias e comunidade, fortalecendo o diálogo e o compromisso pela garantia do direito à alfabetização e à aprendizagem de todas as crianças.

 

Seção I

Das Competências da Secretaria Municipal de Educação

 

Art. 7º. Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I – Coordenar e monitorar a implementação da PMA em toda a Rede Pública Municipal de Ensino;

II – Estabelecer metas, indicadores e estratégias para a melhoria da alfabetização e da recomposição das aprendizagens;

III – Promover políticas permanentes de formação continuada dos profissionais da educação;

IV – Disponibilizar referenciais curriculares, materiais pedagógicos, instrumentos de avaliação e orientações técnicas às unidades de ensino;

V – Organizar e manter sistema permanente de monitoramento dos indicadores de aprendizagem;

VI – Promover avaliações diagnósticas, formativas e institucionais destinadas ao acompanhamento da aprendizagem;

VII – Produzir estudos, relatórios técnicos e painéis gerenciais que subsidiem a tomada de decisão;

VIII – Fomentar práticas pedagógicas inovadoras e baseadas em evidências;

IX – Incentivar a cooperação técnica com instituições de ensino superior, organismos públicos e entidades parceiras;

X – Promover políticas de equidade, inclusão, educação em direitos humanos, cultura de paz e educação para as relações étnico-raciais no âmbito da alfabetização;

XI – Acompanhar a execução dos planos institucionais elaborados pelas unidades de ensino;

XII – Avaliar periodicamente os resultados da PMA e propor seu aperfeiçoamento contínuo.

Seção II

Do Comitê Municipal de Alfabetização

 

Art. 8º. Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, o Comitê Municipal de Alfabetização, colegiado de caráter consultivo, técnico e estratégico, com a finalidade de acompanhar, avaliar e apoiar a implementação da PMA.

§ 1º O Comitê não dispõe de estrutura administrativa própria, e sua instituição não implica criação de cargos, empregos ou funções, nem aumento de despesa para o Município.

§ 2º O Comitê será composto por servidores em exercício na Secretaria Municipal de Educação e nas unidades de ensino, bem como por representantes dos conselhos, órgãos e entidades indicados em Portaria da Secretaria Municipal de Educação.

§ 3º A participação no Comitê constitui prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 9º. Compete ao Comitê Municipal de Alfabetização:

I – Acompanhar a implementação da PMA;

II – Analisar os indicadores educacionais relacionados à alfabetização e à recomposição das aprendizagens;

III – Emitir recomendações técnicas destinadas ao aperfeiçoamento das ações da PMA;

IV – Propor estratégias de enfrentamento às desigualdades educacionais;

V – Acompanhar a execução das metas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação;

VI – Incentivar a disseminação de práticas pedagógicas exitosas na Rede Municipal de Ensino;

VII – Colaborar na elaboração dos relatórios anuais de monitoramento da PMA

Art. 9º. A composição, o funcionamento, a periodicidade das reuniões e os procedimentos administrativos do Comitê Municipal de Alfabetização serão disciplinados por Portaria da Secretaria Municipal de Educação.

CAPÍTULO IV

DA IMPLEMENTAÇÃO

Seção I

Do Público

I – Crianças matriculadas na Educação Infantil (4 e 5 anos de idade);

II – Estudantes matriculados (as) nos anos iniciais do Ensino Fundamental I (1º e 2º anos);

III – Estudantes matriculados (as) nos anos iniciais do Ensino Fundamental I (3º, 4º e 5º anos);

IV – Estudantes matriculados (as) nos anos iniciais do Ensino Fundamental I que necessitam de estratégias pedagógicas voltadas para a recomposição das aprendizagens.

 

Das Estratégias de Implementação

Art. 10. A PMA será implementada de forma sistêmica, contínua e articulada em todas as unidades da Rede Pública Municipal de Ensino, observados os princípios, as diretrizes e os eixos estratégicos estabelecidos neste Decreto.

Parágrafo único. A implementação compreenderá ações integradas de gestão, currículo, formação continuada, acompanhamento pedagógico, avaliação, monitoramento e recomposição das aprendizagens.

Seção II

Do Plano Institucional de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens

 

Art. 11. Cada unidade de ensino elaborará seu Plano Institucional de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens, em consonância com:

I – a PMA;

II – o Projeto Político-Pedagógico;

III – o Currículo da Rede Municipal de Ensino;

IV – os indicadores educacionais da unidade de ensino;

V – os resultados das avaliações internas e externas.

 

Art. 12 O Plano deverá conter, no mínimo:

I – Diagnóstico institucional das aprendizagens;

II – Análise de indicadores educacionais;

III – Metas anuais de alfabetização;

IV – Estratégias pedagógicas;

V – Plano de recomposição das aprendizagens;

VI – Ações voltadas à equidade e à inclusão;

VII – Cronograma de execução;

VIII – Indicadores de monitoramento;

IX – Mecanismos de acompanhamento e avaliação;

X – Estratégias de participação das famílias.

Parágrafo único. O Plano será revisado anualmente ou sempre que os indicadores educacionais demonstrarem a necessidade de revisão das estratégias pedagógicas.

Seção III

Da Organização do Trabalho Pedagógico

Art. 13. A organização do trabalho pedagógico deverá assegurar:

I – Planejamento coletivo e colaborativo;

II – Acompanhamento sistemático das aprendizagens;

III – Utilização pedagógica das avaliações internas e externas;

IV – Intervenções pedagógicas oportunas;

V – Integração entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental;

VI – Articulação entre gestão escolar, supervisão pedagógica e docentes;

VII – Acompanhamento individual do percurso de aprendizagem das crianças e estudantes.

Seção IV

Das Intervenções Pedagógicas

 

Art. 14. As unidades de ensino deverão desenvolver estratégias permanentes de intervenção pedagógica destinadas aos estudantes que apresentem dificuldades de aprendizagem, observados:

I – a identificação precoce das necessidades;

II – a utilização de avaliações diagnósticas;

III – a elaboração de planos individualizados, quando necessário;

IV – o monitoramento contínuo da evolução das aprendizagens;

V – a reorganização periódica das estratégias de ensino.

§ 1º As intervenções deverão ocorrer, preferencialmente, durante o processo regular de escolarização, sem prejuízo da oferta de programas específicos de recomposição das aprendizagens.

§ 2º A Secretaria Municipal de Educação poderá instituir programas complementares destinados ao fortalecimento da alfabetização e da recomposição das aprendizagens.

Seção V

Da Transição entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental

 

Art. 15. A transição entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental deverá constituir processo pedagógico contínuo, planejado e articulado entre as unidades de ensino e suas equipes pedagógicas.

Parágrafo único. A articulação entre as etapas deverá considerar:

I – o percurso formativo das crianças;

II – os registros pedagógicos produzidos na Educação Infantil;

III – a continuidade das experiências relacionadas à cultura da leitura e da escrita;

IV – o respeito às especificidades do desenvolvimento infantil;

V – a integração entre os profissionais das duas etapas de ensino.

Seção VI

Dos Ambientes Alfabetizadores

Art. 16. As unidades de ensino deverão promover ambientes alfabetizadores que favoreçam experiências permanentes de leitura, escrita, oralidade, produção cultural, investigação, ludicidade e letramento matemático.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação incentivará a ampliação dos espaços de aprendizagem, compreendidas bibliotecas, salas de leitura, laboratórios, ambientes digitais e demais recursos educacionais destinados ao fortalecimento da cultura escrita.

Seção VII

Da Cooperação Pedagógica

Art. 17. A implementação da PMA fundamentar-se-á na atuação colaborativa entre gestores escolares, equipes pedagógicas, professores, profissionais da educação, famílias e instituições parceiras.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação promoverá mecanismos permanentes de cooperação técnica, intercâmbio de experiências e disseminação de práticas exitosas entre as unidades de ensino.

 

CAPÍTULO V

DA IMPLEMENTAÇÃO E DOS EIXOS ESTRUTURANTES

Art. 18 A Política Municipal de Alfabetização de Crianças de Umarizal/RN será implementada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em articulação com as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino e em regime de colaboração com a União e o Estado do Rio Grande do Norte, por meio de estratégias destinadas à melhoria da qualidade da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental, à garantia do direito à alfabetização e ao enfrentamento das desigualdades de aprendizagem, respeitadas as especificidades de cada etapa da Educação Básica e as necessidades dos estudantes.

Art. 19 As estratégias de implementação da Política Municipal de Alfabetização serão operacionalizadas por meio de programas, projetos e ações integradas, em consonância com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA e com a Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande do Norte – PróAlfa RN, considerando os seguintes eixos estruturantes:

I – Gestão e Governança;

II – Formação Continuada dos Profissionais da Educação;

III – Materiais Didáticos e Pedagógicos Complementares;

IV – Avaliação e Monitoramento das Aprendizagens; e

V – Reconhecimento Educacional, Valorização de Boas Práticas e Incentivos.

Parágrafo único. Os eixos estruturantes previstos neste artigo deverão orientar o planejamento, a execução, o acompanhamento e a avaliação das ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e pelas unidades escolares, de forma articulada às políticas educacionais estadual e nacional.

Art. 20 Para a gestão, o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação das estratégias necessárias à consecução dos objetivos da Política Municipal de Alfabetização, será instituído o Comitê Municipal de Gestão e Governança da Política de Alfabetização de Crianças de Umarizal/RN.

§ 1º O Comitê Municipal terá caráter consultivo, propositivo, articulador e de acompanhamento, competindo-lhe contribuir para o planejamento, a implementação, o monitoramento e a avaliação das ações da Política Municipal de Alfabetização.

§ 2º O Comitê Municipal será composto, preferencialmente, por representantes:

I – Da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

II – Da equipe técnica e pedagógica responsável pela Educação Infantil e pelos anos iniciais do Ensino Fundamental;

III – Das equipes gestoras das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino;

IV – Dos professores alfabetizadores atuantes nos anos iniciais do Ensino Fundamental;

V – Dos professores atuantes na Educação Infantil da Rede Pública Municipal; e

VI – Do Conselho Municipal de Educação.

Art. 21. Para a implementação da Política Municipal de Alfabetização de Crianças de Umarizal/RN, a Secretaria Municipal de Educação (SME) adotará, entre outras, as seguintes estratégias:

I – Promover a articulação entre os diferentes processos e sistemas de avaliação da aprendizagem, utilizando seus resultados como subsídio para a tomada de decisões no âmbito da Secretaria Municipal de Educação das unidades escolares e do planejamento pedagógico, com foco na melhoria dos processos de ensino e aprendizagem;

II – Assegurar apoio técnico e pedagógico para a formação continuada de professores, coordenadores pedagógicos, gestores escolares e demais profissionais envolvidos com a alfabetização e a recomposição das aprendizagens;

III – Disponibilizar, de acordo com as possibilidades administrativas e orçamentárias do Município, materiais didáticos complementares, recursos pedagógicos, tecnologias educacionais e instrumentos de apoio às práticas de alfabetização;

IV – Promover ações destinadas à melhoria da infraestrutura física, pedagógica e tecnológica das unidades escolares, observadas as condições de acessibilidade e as necessidades específicas dos estudantes; V – Fortalecer o acompanhamento pedagógico das unidades escolares e das turmas, com especial atenção aos estudantes que apresentem dificuldades no processo de alfabetização ou defasagens de aprendizagem; e

VI – Articular as ações municipais às estratégias de assistência técnica, formação, avaliação, materiais pedagógicos e demais iniciativas ofertadas pela União e pelo Estado do Rio Grande do Norte no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA e da Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande do Norte – Pró-Alfa RN.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 22 - O acompanhamento da PMA observará indicadores quantitativos e qualitativos capazes de aferir:

I – os níveis de alfabetização dos estudantes;

II – a evolução das aprendizagens;

III – a recomposição das aprendizagens;

IV – a equidade entre escolas e territórios;

V – a frequência e a permanência escolar;

VI – a participação nas avaliações internas e externas;

VII – a efetividade das intervenções pedagógicas;

VIII – os resultados das políticas de formação continuada;

IX – a evolução dos indicadores educacionais municipais, estaduais e nacionais.

§ 1º Os indicadores poderão ser atualizados periodicamente pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as diretrizes da PMA.

§ 2º A definição de novos indicadores deverá considerar evidências científicas, referenciais nacionais e necessidades identificadas na Rede Municipal de Ensino.

Art. 23. A Secretaria Municipal de Educação divulgará periodicamente informações consolidadas sobre a execução da PMA, assegurados a transparência, a publicidade e o controle social.

Parágrafo único. Sempre que possível, os resultados serão apresentados em painéis públicos, relatórios técnicos e documentos institucionais, preservados os dados pessoais e as informações protegidas pela legislação vigente, em especial pela Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

 

Art. 24 A PMA será submetida a processo permanente de avaliação institucional, destinado a verificar sua efetividade, eficiência, impacto e capacidade de promover a melhoria contínua da aprendizagem.

§ 1º A avaliação institucional considerará, entre outros aspectos:

I – o cumprimento das metas;

II – a qualidade da implementação;

III – a evolução dos indicadores educacionais;

IV – os resultados das avaliações;

V – a percepção das unidades de ensino.

§ 2º Os resultados das avaliações subsidiarão a revisão periódica da PMA e orientarão o planejamento das ações da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 25. A implementação da PMA observará os princípios da gestão democrática, da cooperação institucional, da transparência, da eficiência administrativa, da melhoria contínua da aprendizagem e da garantia do direito à educação de qualidade para todos os estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino.

Art. 26. A Secretaria Municipal de Educação expedirá os atos normativos complementares necessários à execução deste Decreto, especialmente os destinados a disciplinar:

I – os procedimentos de monitoramento e avaliação da PMA;

II – a organização e o funcionamento do Comitê Municipal de Alfabetização;

III – os instrumentos de acompanhamento das aprendizagens;

IV – a elaboração, o acompanhamento e a avaliação dos Planos Institucionais de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens das unidades de ensino;

V – os programas, projetos e demais ações necessárias à implementação da PMA;

VI – os procedimentos relativos à Bolsa Municipal de Incentivo à Alfabetização, quando instituída por lei específica.

Art. 27. A PMA será implementada em articulação com as demais políticas educacionais do Município, observados o Plano Municipal de Educação, o Currículo da Rede Municipal de Ensino, os Projetos Político-Pedagógicos das unidades de ensino e os demais instrumentos de planejamento e gestão da educação municipal.

Art. 28. A Secretaria Municipal de Educação promoverá a revisão periódica da PMASP, considerados:

I – a evolução dos indicadores educacionais;

II – os resultados das avaliações internas e externas;

III – as evidências produzidas pelo SIMALFA;

IV – as atualizações da legislação educacional;

V – as contribuições das unidades de ensino, dos profissionais da educação, das famílias e das instituições parceiras.

Parágrafo único. A revisão terá por finalidade assegurar a atualização permanente da PMASP, o aperfeiçoamento das ações desenvolvidas e a melhoria contínua da qualidade da educação pública municipal.

Art. 29. Os casos omissos e as situações excepcionais decorrentes da aplicação deste Decreto serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as normas constitucionais, legais e regulamentares aplicáveis, cabendo ao Secretário Municipal de Educação expedir as portarias complementares necessárias à sua execução.

Art. 30. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas à Secretaria Municipal de Educação, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

Parágrafo único. A execução das ações, programas e projetos previstos neste Decreto fica condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira e não gera direito subjetivo à sua implantação, manutenção ou continuidade, nem obrigação de natureza pecuniária para o Município.

Art. 31. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito, Umarizal-RN, em 20 de outubro de 2026.

 

RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Lazaro Dias Pinheiro
Código Identificador:3E04DA01