ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO
PARECER Nº 001, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 – CMDCA/SERRINHA-RN

Assunto: Aprovação da implantação das diretrizes referentes à oferta e priorização de vagas em creches municipais, conforme Nota Técnica nº 07/2025 – TCE/RN, Síntese de Evidências – Oferta de Vagas em Creches (TCE/RN, 2025) e Manifestação Gaepe-Brasil nº 01/2025.

 

I – RELATÓRIO

 

O presente parecer tem por objetivo analisar e manifestar-se sobre a proposta de implantação das diretrizes de planejamento, expansão e critérios de priorização para o acesso a vagas em creches municipais, em consonância com os documentos técnicos expedidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) e pelo Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação no Brasil (Gaepe-Brasil).

 

A proposta tem como finalidade assegurar o cumprimento do direito constitucional à educação infantil, especialmente o atendimento a crianças de 0 a 3 anos, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 548), que reconhece à educação infantil como direito subjetivo da criança e dever do Estado.

 

Foram apresentados como base técnica: Nota Técnica nº 07/2025 – SECEX/TCE-RN, Síntese de Evidências – Oferta de Vagas em Creches (TCE-RN, 2025) e Manifestação Gaepe-Brasil nº 01/2025 – Critérios de Priorização.

 

II – ANÁLISE

 

A proposta encontra pleno respaldo legal e técnico, pois atende às disposições da Lei nº 14.851/2024, da Lei nº 14.685/2023 e do Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014, prorrogado pela Lei nº 14.934/2024). Está alinhada aos princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), que assegura prioridade absoluta à efetivação dos direitos da criança, e observa os parâmetros do Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016).

 

As medidas propostas — levantamento da demanda, expansão da rede, parcerias complementares, critérios de priorização e monitoramento da política pública — promovem à equidade, a transparência e o acesso universal à creche, contribuindo para o fortalecimento da política de proteção integral à infância no município de Serrinha/RN.

 

O CMDCA reconhece que à implementação dessas orientações representa avanço significativo na garantia do direito à educação infantil e na promoção da justiça social, atendendo aos princípios de equidade e prioridade absoluta previstos na Constituição Federal.

 

III – CONCLUSÃO E DELIBERAÇÃO

 

Diante do exposto, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Serrinha/RN manifesta-se favoravelmente à implantação das diretrizes constantes da Nota Técnica nº 07/2025 – TCE/RN, da Síntese de Evidências e da Manifestação Gaepe-Brasil nº 01/2025, referentes à oferta e priorização de vagas em creches municipais.

 

Assim, aprova-se à implementação das referidas medidas no âmbito do Município de Serrinha/RN, recomendando-se à gestão municipal que:

 

1. Realize levantamento anual da demanda por vagas;

2. Elabore plano de expansão da rede de creches com base nos dados levantados;

3. Adote critérios objetivos e transparentes de priorização, observando a legislação vigente;

4. Promova a divulgação pública e periódica das listas de espera e dos relatórios de monitoramento;

5. Instituir comitê de monitoramento da oferta de educação infantil, com intersetorialidade das políticas públicas e da sociedade civil;

6. Promover formação continuada para conselheiros e gestores, sobre direitos da primeira infância.

 

Serrinha/RN, 17, de novembro de 2025.

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Presidente(a) do CMDCA – Serrinha/RN

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GEMERSON DA SILVA

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ERILISSON ENCHEW MARTINS DA SILVA

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CLÉCIA MARIA DANTAS DO NASCIMENTO

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VANESSA MARIA GOMES DO NASCIMENTO

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LILIAN CRISTINA DA SILVA

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Secretário(a) Executivo(a) 


Publicado por:
Luciana Cavalcante Gomes de Oliveira
Código Identificador:3E0EC4CE