PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO MUNICIPAL Nº 161/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS/RN

Praça Reinaldo Pimenta, 104, Centro - Caraúbas/RN CEP: 59780000 -

CNPJ N.º 08.349.102/0001-29

DECRETO Nº 161,

DE 09 de setembro de 2026

 

Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), para os fins que especifica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE Caraúbas/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.

CONSIDERANDO a autorização concedida pela n° 1.601/2026, no art. 1º, para atender as insuficiências nas dotações orçamentárias;

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes orçamentários para a melhor adequação das ações de Governo;

CONSIDERANDO o evidente interesse da administração pública,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos dos art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

 

Art. 2º - Constitui recurso ao crédito adicional especial, autorizado no artigo 1º, o excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II e § 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, provenientes da arrecadação da Natureza da Receita: 1715500101 - Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb - VAAT, da Fonte de Recurso: 15420000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Caraúbas/RN, 09 de setembro de 2026

 

PAULO GIVAGO BARRETO ALVES

Prefeito Municipal

 

Anexo I – Acréscimo

 

UNIDADE GESTORA	2 - Fundo Municipal de Educação e Desporto
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO	8000 - Fundo Municipal de Educação e Desporto
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	8001 - Fundo Municipal de Educação e Desporto
FUNÇÃO	12 – Educação
SUB-FUNÇÃO	361 – ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA	0013 - MODERNIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO PÚBLICA(EDUCAÇÃO)
AÇÃO	2178 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - FUNDEB
Elemento de despesa	4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES Fonte de recurso – 15421071 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT - Matrículas em Tempo Integral (ETI) na educação Básica	700.000,00
Total R$ .........................................		700.000,00

 

UNIDADE GESTORA	2 - Fundo Municipal de Educação e Desporto
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO	8000 - Fundo Municipal de Educação e Desporto
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	8001 - Fundo Municipal de Educação e Desporto
FUNÇÃO	12 – Educação
SUB-FUNÇÃO	365 – EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA	0013 - MODERNIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO PÚBLICA(EDUCAÇÃO)
AÇÃO	2179 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Creche (FUNDEB)
Elemento de despesa	4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES Fonte de recurso – 15420000 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT	700.000,00
Total R$ .........................................		700.000,00

 

Total R$ .........................................

1.400.000,00