ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
LEI 493/2019
Dispõe sobre a criação de Fonte de Recurso em Natureza de Receita na LOA-2019, para lançamento da Receita da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTANHAS-RN: no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizada na Lei Municipal nº 480/2018, de 22 de novembro de 2018, a “INCLUSÃO” na Natureza de Receita de Código 1.7.1.8.99.1.1.00.00.00 – Outras Transferências da União-Principal, já existente, a Fonte de Destinação de Recurso, o Código 1990.00.00 – Outras Destinações Vinculadas de Recursos.
Art. 2º - Os Recursos a serem lançados na Natureza de que trata o caput do art. 1º da presente lei são provenientes da cessão onerosa do bônus da assinatura do pré-sal no valor aproximadamente de R$ 608.365,87 (seiscentos e oito mil, trezentos e sessenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), a serem creditados no dia 30 de dezembro de 2019, nos termos da Emenda Constitucional nº 102/2019 e Instrução Normativa Nº 11.490/2019 – ME/STN.
Art. 3º - A presente Lei será regulamentada através de Decreto emanado do Prefeito Municipal em face do crédito especial as despesas previstas nos caputs dos Arts. 1º e 2º da presente lei, mediante o que foi disposto no regulamento específico.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Montanhas-RN, em 19 de dezembro de 2019.
MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA
Prefeito Constitucional de Montanhas
Publicado por:
Domingos José de Araújo Neto
Código Identificador:3E2C5E76