ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.650, DE 18 DE OUTUBRO DE 2013.

Dispõe sobre o Adicional de Risco de Vida aos servidores integrantes da Guarda Municipal do Município de Ceará-Mirim/RN, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta Lei cuida dos pagamentos de Adicional de Risco de Vida aos servidores públicos municipais integrantes da Guarda Municipal.

Art. 2º - Aos Guardas Municipais que percebem a Adicional de Risco de Vida correspondente a 10% (dez por cento), incidentes sobre o seu vencimento, instituídas pela Lei Municipal nº 1.465, de 30 de junho de 2006, terão este percentual elevado, de forma não cumulativa, conforme os incisos abaixo:

I - no mês de setembro de 2013 será aplicado o percentual de 15% (quinze por cento), perfazendo o total de 25% (vinte e cinco por cento);

II - no mês de setembro de 2014 será aplicado o percentual de 15% (quinze por cento), perfazendo o total de 40% (quarenta por cento); e

III - no mês de setembro de 2015 será aplicado o percentual de 10% (dez por cento), perfazendo o total de 50% (cinqüenta por cento).

Art. 3º - É permitida a percepção conjunta do adicional de insalubridade e de risco de vida, desde que os integrantes da guarda municipal estejam submetidos, simultaneamente, a ambas as condições de trabalho.

Art. 4º - O direito adicional de riso de vida, e/ou insalubridade cessa, imediata e automaticamente, com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento próprio, suplementadas se necessárias.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos financeiros retroativos ao mês de setembro de 2013.

 

Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará Mirim, em 18 de outubro de 2013.

 

ANTONIO MARCOS DE ABREU PEIXOTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Walter de Oliveira Filho
Código Identificador:3E4641D7