ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE PEDRAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - LEI Nº 451, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
LEI Nº 451, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 449, de 19 de junho de 2026, para explicitar a prioridade da Política Municipal de Assistência Social e do Sistema Único de Assistência Social - SUAS nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA DE PEDRAS/RN, JANAÍNA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 449, de 19 de junho de 2026, fica renumerado como § 1º, mantida sua redação, e o referido artigo passa a vigorar acrescido dos
§§ 2º a 5º, com a seguinte redação:
“Art. 1º ...................................................................................................
§ 1º As diretrizes de que trata o caput observarão, no âmbito do Município de Lagoa de Pedras/RN, as orientações estratégicas definidas no PPA 2026-2029, especialmente a redução das desigualdades sociais, a ampliação da participação social, a promoção da sustentabilidade ambiental, a excelência da gestão pública, a valorização cultural e da identidade municipal, a agenda da primeira infância e a observância dos objetivos da Agenda 2030, assegurada a compatibilidade entre o planejamento plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
§ 2º Constitui prioridade da Administração Pública Municipal para o exercício de 2027 o fortalecimento da Política Municipal de Assistência Social e do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, sem prejuízo das demais prioridades estabelecidas nesta Lei, devendo a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual contemplar dotações destinadas à manutenção, ao aprimoramento e, quando necessário, à expansão dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, em consonância com o Plano Plurianual 2026-2029 e com as ações previstas nos Anexos I e II desta Lei.
§ 3º A priorização de que trata o § 2º compreenderá, especialmente:
I - o fortalecimento da gestão municipal do SUAS;
II - a manutenção e o fortalecimento da Proteção Social Básica, inclusive das ações desenvolvidas pelo Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, pelo Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF e pelo Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV;
III - a manutenção e o fortalecimento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade, conforme as necessidades identificadas no planejamento socioassistencial, observadas as responsabilidades municipais e as formas de oferta local ou regionalizada;
IV - o financiamento das ações socioassistenciais por meio do Fundo Municipal de Assistência Social, com alocação de recursos próprios do Município e dos recursos de cofinanciamento estadual e federal que lhe forem transferidos, observadas as respectivas finalidades;
V - a gestão e a operacionalização municipal do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e as atribuições municipais relativas ao Programa Bolsa Família;
VI - as ações, serviços e programas socioassistenciais destinados à primeira infância, às crianças e adolescentes, às pessoas idosas, às pessoas com deficiência e às famílias em situação de vulnerabilidade ou risco social;
VII - o fortalecimento do controle social e o apoio ao funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social; e
VIII - a oferta de benefícios eventuais, nos termos da legislação municipal e dos critérios e prazos definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, observada a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
§ 4º A priorização da Política Municipal de Assistência Social e do Sistema Único de Assistência Social – SUAS será observada na elaboração, execução, acompanhamento e avaliação do orçamento municipal, em consonância com o Plano Municipal de Assistência Social e com as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social, no âmbito de suas competências, assegurados o acompanhamento das metas físicas e financeiras e a avaliação dos resultados das ações, na forma dos arts. 43 e 44 desta Lei.
§ 5º A implementação das ações priorizadas observará as disponibilidades orçamentárias e financeiras, as metas fiscais, as vinculações legais de recursos e os critérios de limitação de empenho e movimentação financeira previstos nesta Lei. A criação ou expansão de ações que acarrete aumento de despesa dependerá do atendimento às exigências da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, especialmente dos arts. 16, 17 e 24, quando aplicáveis.” (NR)
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições e os anexos da Lei Municipal nº 449, de 19 de junho de 2026.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa de Pedras/RN, 11 de novembro de 2026.
JANAÍNA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ruzem Raimundo Modesto da Silva
Código Identificador:3E4E8099