ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 409, DE 28 DE MAIO DE 2010
Dispõe sobre as obrigações de pequeno valor, previstas no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal, e os precatórios judiciais excepcionados pelo "caput" do artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Artigo 1º - São consideradas de pequeno valor, para os fins do disposto no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal, as obrigações que a Fazenda do Município de São Bento do Norte deva quitar em decorrência de decisão judicial, da qual não penda recurso ou defesa, inclusive da conta de liquidação, cujo valor seja igual ou inferior a R$ 3.416,54 (três mil, quatrocentos e dezesseis reais e cinqüenta e quatro centavos), independente da natureza do crédito.
Parágrafo único – O valor constante do caput deste artigo será reajustado no mesmo percentual e na mesma data do maior benefício pago pelo INSS, na forma do § 4º, do art. 100 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 62/2009.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Bento do Norte/RN, 28 de maio de 2010.
LUIZ LUCAS ALVES JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Wilk Severiano Campos
Código Identificador:3E4E919A