ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
RECURSOS HUMANOS
RECURSOS HUMANOS
LEI ORDINÁRIA Nº 1022/2022, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
Autoriza o aumento do índice de suplementação orçamentária, contido na Lei 955/2021 de 08/12/2021 Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício de 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL, Estado do Rio Grande do Norte, Célio Gonçalves de Queiroz, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar o limite de suplementação da LOA, em 20% (vinte por cento), para abertura de créditos adicionais suplementares que se fizerem necessários, conforme disposição prevista no art. 6º, II, da Lei nº 955/2021 - Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício de 2022, face à insuficiência de dotações orçamentárias vigentes.
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel aos 13 (treze) dias do mês de dezembro de 2022
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
LEI ORDINÁRIA Nº 1022/2022, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
Autoriza o aumento do índice de suplementação orçamentária, contido na Lei 955/2021 de 08/12/2021 Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício de 2022.
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal, sanciona a presente Lei Ordinária nº 1022 de 13/12/2022, para que surtam os efeitos legais pertinentes.
São Miguel/RN, 13 de dezembro de 2022.
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
Código Identificador:3E5639AB