ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 681/2012

Altera o Código de Higiene Pública N.º 215/73 do Município de Pedro Avelino/RN e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Pedro Avelino aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

Das Disposições Gerais

 

CAPÍTULO I

Disposições Preliminares

 

Art. 1º - Este Código regula, no Município de Pedro de Avelino/RN, as medidas de polícia e administrativa em matéria de higiene pública, instituindo as necessárias relações entre o Poder Público e a sociedade, visando a disciplina, o gozo dos direitos individuais em benefício do bem estar comum, da prevenção das doenças e promoção da saúde.

 

Art. 2º - Ao Prefeito e, em geral, aos servidores municipais incumbem zelar pela observância dos preceitos deste Código e as demais instituições do Poder Público Municipal.

 

CAPÍTULO II

Das Infrações e das Penas

 

Art. 3º - Constitui infração toda ação ou omissão contrária as disposições deste Código ou de outros atos baixados pelo Governo Municipal no uso de ser poder constitucional.

 

Art. 4º - Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração e, ainda, os encarregados da fiscalização sanitária Municipal que, tendo o conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.

 

Art. 5º - A penalidade, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será pecuniária e consistirá em multa, observados os limites estabelecidos neste Código.

 

Art. 6º - A penalidade pecuniária será judicialmente executada quando, imposta de forma regular, o infrator se recusar a satisfazê-la no prazo legal.

§ 1º - A multa não paga no prazo legal será inscrita na dívida ativa.

§ 2º - Os infratores que estiverem em débito em relação às penalidades pecuniárias a que se refere este Código não poderão:

I – participar de licitação promovida pelo Município, em qualquer de suas modalidades;

II – celebrar com o Município contratos ou termos de qualquer natureza ou transacionar a qualquer título, com exceção:

a) da formalização dos termos e quantias necessárias a concessão da moratória;

b) da compensação e da transação expressamente autorizada por Lei Municipal.

 

Art. 7º - As multas serão impostas em grau mínimo, médio ou máximo.

Parágrafo único – Na imposição da multa e para graduá-la, ter-se-á em vista:

I – a maior ou menor gravidade da infração;

II – as circunstâncias atenuantes e agravantes;

III – os antecedentes do infrator com relação as disposições deste Código.

 

Art. 8º - Reincidente é todo aquele que violar os preceitos deste Código por cuja infração já tiver sido autuado e punido.

§ 1º - Nas reincidências, as multas serão cominadas em dobro.

§ 2º - Em caso de nova reincidência, a autoridade sanitária poderá determinar a interdição do estabelecimento.

 

Art. 9º - As penalidades a que se refere este Código não dispensam o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração, conforme previsto no Código Civil.

Parágrafo único – Aplicada a multa, não fica o infrator desobrigado do cumprimento das exigências que houver determinado.

 

Art. 10º - Nos casos de apreensão, a coisa apreendida será recolhida ao depósito municipal pelo proprietário do estabelecimento, que dará uma destinação legal e adequada.

Parágrafo único – Quando a isto não se prestar a coisa ou quando a apreensão se realizar fora da cidade, poderá ser depositada em mãos de terceiros ou do próprio detentor, se idôneo, observando as formalidades legais.

 

Art. 11º - No caso de não serem reclamadas e retiradas dentro de 60 (sessenta) dias, a partir da data da apreensão, as coisas apreendidas serão vendidas em hasta pública, pela autoridade competente da Prefeitura do Município de Pedro Avelino/RN, ou doada a Instituições de Caridade, quando se tratar de material perecível.

Parágrafo Único – A importância apurada na venda de que trata este artigo será aplicada a indenização das despesas de transporte, armazenamento da coisa apreendida e no pagamento das multas, sendo o saldo, se houver, entregue ao proprietário mediante requerimento devidamente instruído e processado.

 

Art. 12º - Não são diretamente aplicáveis as penalidades definidas neste Código:

I – aos incapazes, na forma da Lei, que não tenham uso das suas faculdades mentais;

II – aos que forem coagidos a cometer a infração.

 

Art. 13 – Sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes a que se refere o artigo anterior, a penalidade recairá conforme o caso, sobre:

I – os pais, os tutores ou pessoas cuja guarda estiver o menor;

II – o curador ou pessoa cuja guarda estiver o incapaz;

III – o coator e seus agentes.

 

CAPÍTULO III

Dos Autos de Infração

 

Art. 14 – Auto de Infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições deste Código e de outras Leis, Decretos e Regulamentos do Município.

 

Art. 15 – A lavratura do Auto de Infração será realizada pela autoridade competente, quando da constatação da infração.

 

Art. 16 – O chefe do serviço de fiscalização é a autoridade competente para confirmar os Autos de Infração e arbitrar as multas.

 

Art. 17 – Os Autos de Infração obedecerão os modelos especiais e conterão obrigatoriamente:

I – o dia, mês, ano, hora e lugar em que for lavrado;

II – o nome do fiscal que lavrou, relatando-se com toda a clareza e fato resultante na infração e os pormenores que possam servir de atenuantes ou de agravantes;

III – o nome do infrator e o endereço de sua residência;

IV – a disposição infringida;

V – a assinatura de quem o lavrou, do infrator e de 02 (duas) testemunhas capazes, se houver;

VI – o número do RG (Registro Geral) e do CPF/MF (Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda) da testemunha.

 

Art. 18 – Recusando-se o infrator em assinar o Auto, a recusa será consignada pelo agente autuante, implicando tal fato no agravamento da pena aplicável.

 

Art. 19 – Qualquer pessoa pode representar contra toda ação ou omissão contrária as disposições deste Código.

§ 1º - A representação far-se-á em petição assinada e mencionará, em letra legível, o nome, a profissão e o endereço de seu autor, além de ser acompanhada de provas ou indicar os elementos deste e mencionar os meios ou as circunstâncias em razão dos quais se tornou conhecida a infração.

§ 2º - Recebida a representação, a autoridade competente providenciará, imediatamente, as diligências para verificar a respectiva veracidade e, conforme couber, autuar o infrator ou arquivar a representação.

§ 3º - Os parágrafos anteriores não impedem que sejam acatadas denúncias sem publicar o seu Auto.

 

CAPÍTULO IV

Do processo de execução

 

Art. 20 – O infrator terá o prazo de 20 (vinte) dias para apresentar defesa, devendo fazê-lo em requerimento dirigido a autoridade competente.

§ 1º - Julgada procedente a autuação e aplicada a pena respectiva, o infrator terá o prazo de 20 (vinte) dias para interpor recurso a autoridade sanitária competente.

§ 2º - Findo o prazo assinalado para recurso ou se não for dado provimento ao recurso, o infrator será intimado a recolher a multa no prazo de 10 (dez) dias.

 

TÍTULO II

Da educação sanitária

 

Art. 21 – Constitui dever do Governo Municipal desenvolver programas de Educação Sanitária, de maneira a criar na comunidade a consciência da necessidade de elevar os padrões sanitários, bem como propiciar os meios necessários para atingir esse objetivo.

 

TÍTULO III

Da higiene pública

 

CAPÍTULO I

Disposições gerais

 

Art. 22 – Constitui dever do Governo Municipal, através das autoridades sanitárias, zelar pela higiene pública em todo o território do Município de Pedro Avelino/RN, de acordo com as disposições deste Código e as normas estabelecidas pela legislação estadual e Federal.

 

Art. 23 – A fiscalização das condições de higiene objetiva proteger a saúde e o bem estar da comunidade abrangendo, especificamente:

I – a higiene das vias públicas;

II – a higiene dos logradouros públicos, parques e jardins;

III – a higiene das habitações unifamiliares e coletivas;

IV – o controle de captação de água por particulares;

V – o controle dos sistemas de eliminação dos dejetos;

VI – a higiene dos estabelecimentos comerciais e industriais em geral, principalmente, dos que lidam com gêneros alimentícios e bebidas e de todos os estabelecimentos de interesse da VISA;

VII – a higiene de hospitais, casas de saúde e maternidades;

VIII – a higiene das piscinas e das praças de esportes;

IX – a higiene dos estabelecimentos educacionais;

X – a limpeza e desobstrução dos cursos de água e das valas;

XI – o controle de lixo;

XII – o controle de insetos e de roedores;

XIII – a higiene dos mercados e das feiras livres;

XIV – a higiene dos matadouros de qualquer natureza;

XV – a higiene das casas de diversões.

 

Art. 24 – Em cada inspeção em que for verificada irregularidade, o funcionário competente apresentará um relatório circunstanciado e sugerindo medidas ou solicitando providências ao bem da higiene pública.

Parágrafo único – Quando as providências cabíveis ao caso forem de alçada do Governo Estadual ou Federal, a autoridade competente do Município de Pedro Avelino/RN enviará cópia do relatório a entidade competente, solicitando as providências cabíveis.

 

CAPÍTULO II

Das higienes das vias públicas

 

Art. 25 – Constitui infração a este Código:

I – lavar veículos em fontes ou mananciais;

II – reformar ou consertar veículos nas vias públicas;

III – derramar óleo, graxa, cal e outros resíduos capazes de afetar a estética e a higiene das vias públicas;

IV – lançar aterro ou entulho nas vias públicas;

V – fazer varredura de lixo do interior de residências, estabelecimentos, construções, terrenos ou veículos para as vias públicas;

VI – jogar lixo, detritos ou outras impurezas nas vias públicas;

VII – queimar lixo;

VIII – lançar água servida das residências ou estabelecimentos comerciais e industriais para as vias públicas;

IX – transportar, sem as devidas precauções, qualquer material ou produto que possa prejudicar a higiene das vias públicas e o meio ambiente;

X – colocar caixas ou restos de embalagens nas vias públicas;

XI – colocar, em janelas, sacadas ou varandas, vasos ou outros objetos que possam se tornar criadores de vetores de doenças.

 

Art. 26 – A limpeza do passeio e sarjetas fronteiriças as residências ou estabelecimentos são de responsabilidade dos seus ocupantes e proprietários.

§ 1º - Lavagem ou varredura dos passeios e sarjetas deverão ser efetuados em hora de pouco trânsito;

§ 2º - É terminantemente proibido lançar na sarjeta detritos de qualquer natureza que venham a prejudicar o escoamento e funcionamento da rede pluvial de esgoto.

 

Art. 27 – A ninguém é lícito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelas valas, sarjetas ou canais das vias públicas, danificando ou obstruindo tais serviços.

 

Art. 28 – Na infração de qualquer artigo deste Título, será imposta uma multa correspondente ao valor de 20% (vinte por cento) a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente.

 

CAPÍTULO III

Da higiene dos logradouros públicos, parques e jardins

 

Art. 29 – Compete à municipalidade zelar e conservar os logradouros

públicos, parques e jardins, dando aos mesmos condições de higiene para o uso público.

 

Art. 30 – Constitui infração danificar, sujar ou tornar impróprio ao uso os bens patrimoniais do Município postos á disposição do povo para seu entretenimento.

 

Art. 31 – Na infração das normas estabelecidas no artigo anterior, será imposta a multa correspondente ao valor de 10% (dez por cento) a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente.

 

CAPÍTULO IV

Da higiene das habitações unifamiliares e coletivas

 

Art. 32 – As habitações em geral deverão ser mantidas em perfeitas condições de higiene e em conformidade com o disposto neste Código.

Art. 33 – Os moradores ou proprietários são responsáveis perante a autoridade sanitária pela manutenção da sua habitação em boas condições de higiene.

 

Art. 34 – A prefeitura, através do órgão competente, poderá considerar insalubres as construções ou habitações que não apresentarem condições de higiene, notificando o proprietário e seus habitantes.

 

Art. 35 – As fachadas dos imóveis residenciais, comerciais e industriais deverão ser mantidas sempre em bom estado de conservação.

 

Art. 36 – Os proprietários ou locatários de habitações e quaisquer estabelecimentos devem conservar em bom estado de higiene os quintais, pátios, áreas abertas e fechadas, sendo proibido:

I – conservar água estagnada, detritos e vegetação que propicie a proliferação de germes e insetos;

II – queimar lixo.

 

Art. 37 - É proibido criar, em edifício de apartamentos ou casas situadas dentro do perímetro urbano, animais ou aves que, por sua natureza ou quantidade, sejam causa de incômodo à vizinhança ou insalubridade.

 

Art. 38 – É vedado, a qualquer pessoa que resida em edifício de apartamentos, introduzir nas canalizações qualquer objeto que possa danificá-las ou provocar entupimentos ou incêndios.

 

Art. 39 – É obrigatória a ligação de todo a construção considerada habitável a rede pública coletora e esgotos.

Parágrafo único – Onde não houver rede pública coletora de esgoto deverão serem observadas as normas respectivas no artigo 52, deste Código.

 

Art. 40 – Na infração das normas estabelecidas neste Capítulo, será imposta a multa correspondente ao valor de 10% (dez por cento) a 100% (cem por cento) do salário mínimo vigente.

 

CAPÍTULO V

Do controle de sistema de abastecimento de água

 

SEÇÃO I

Do controle de sistema público

 

Art. 41 – A CAERN é o órgão responsável pela captação, adução, tratamento e distribuição de água para o consumo público.

 

Art. 42 - O órgão competente CAERN é responsável pela manutenção da rede pública de distribuição de água.

 

Art. 43 – Compete a autoridade sanitária coletar amostras de água em vários pontos da rede, a fim de verificar o padrão de potabilidade da água, através dos exames cabíveis, sem que a CAERN seja impedida fazer do controle da água.

 

SEÇÃO II

Das instalações prediais

 

Art. 44 – Constitui obrigação dos proprietários de imóveis a construção de instalações domiciliares adequadas de abastecimento de água, cabendo ao ocupante ou inquilino zelar pela conservação das mesmas.

 

Art. 45 – É obrigatória a ligação de todas as construções a rede pública de abastecimento de água, observando o disposto na Seção seguinte.

 

SEÇÃO III

Da captação por particulares

 

Art. 46 – Nos logradouros desprovidos de sistema público de abastecimento de água, o suprimento poderá ser feito por meio de poços artesanais ou semi-artesanais, conforme as normas indicadas pelos órgãos competentes.

 

Art. 47 – As nascentes utilizadas por particulares deverão ser protegidas contra qualquer tipo de contaminação, seja natural ou proveniente do mau uso.

Parágrafo único – Os poços devem obedecer as normas de saúde publica quanto a sua localização, proteção e utilização por parte do usuário.

 

Art. 48 – A água para irrigação de hortaliças e lavouras, especificamente aquelas que se destinam ao consumo humano, deve ser livre de contaminação podendo ser monitorada por órgãos competentes.

 

Art. 49 – Compete a autoridade sanitária notificar quaisquer irregularidades, seja em instalações públicas ou particulares.

 

Art. 50 – Na infração de qualquer artigo desta Seção será, imposta a multa correspondente ao valor de 50% (cinquenta por cento) a 100% (cem por cento) do salário mínimo vigente.

 

CAPÍTULO VI

Da rede de esgotos sanitários

 

Art. 51 – A CAERN é o órgão responsável pela instalação, manutenção e conservação de rede de esgotos sanitários.

 

Art. 52 – Nos locais desprovidos de rede de esgotos sanitários, ficará a cargo da autoridade sanitária aprovar o sistema adotado para o destino final dos dejetos.

§ 1º - Os tipos de fossa podem ser usados para a destinação dos dejetos são:

I – fossa séptica;

II – fossa absorvente;

III – privada de fossa seca.

§ 2º - Existindo rede coletora de esgotos a qual possa o imóvel ser ligado, não se justifica a construção de outros tipos de instalações para destino final dos dejetos.

 

Art. 53 – A rede de esgotos deve ser construída de material resistente e de superfície lisa e impermeável, bem como ser dotada de poços de inspeção ou visita que facilitem a limpeza e desobstrução da mesma.

Parágrafo único – Não será permitida a utilização de esgoto para escoamento de águas pluviais.

 

Art. 54 – A fim de eliminar possíveis contaminações da rede pública de abastecimento de água, a rede de esgoto passará, no mínimo, a 70 (setenta) centímetros abaixo da rede de abastecimento de água.

 

Art. 55 – Compete a autoridade sanitária inspecionar periodicamente a rede de esgotos domiciliares.

 

Art. 56 – É proibido construir privadas sobre rios, córregos ou quaisquer cursos de água.

 

Art. 57 – Na construção de tanque séptico, fossa absorvente e fossa seca, para destino de efluente, devem ser observadas as seguintes normas:

I – evitar-se-á o perigo de contaminação das águas do subsolo, que possam estar em contato com fontes ou poços, bem como a contaminação de águas de superfície, isto é, sarjetas, valas, canaletas, lagos, córregos, rios e riachos;

II – será observada a distância mínima de 20 (vinte) metros dos poços ou qualquer outro manancial que sirva ao abastecimento particular ou público.

 

Art. 58 – A autoridade sanitária deverá notificar os proprietários de fossas que não se encontrem em perfeitas condições de higiene, devendo também orientar o proprietário para que sejam sanadas as irregularidades constantes.

 

Art. 59 – A autoridade sanitária poderá condenar, demolir ou aterrar fossas, nos seguintes casos:

I – quando for constatada a contaminação do lençol de água subterrâneo;

II – quando o proprietário reincidir na infração prevista no artigo anterior.

 

Art. 60 - Compete a CAERN fazer os estudos necessários à instalação, melhoria ou ampliação da estação de tratamento de esgotos sanitários, antes de lançar o afluente em qualquer coletor.

 

Art. 61 – Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta multa correspondente ao valor de 50% (cinquenta por cento) a 100% (cem por cento) do salário mínimo vigente.

 

CAPÍTULO VII

Da instalação e funcionamento dos estabelecimentos

comerciais ou industriais de gêneros alimentícios

 

SEÇÃO I

Disposições gerais

 

Art. 62 – A licença para instalação e funcionamento dos estabelecimentos comerciais ou industriais com a finalidade de produzir, transformar, manipular ou comerciar gêneros alimentícios, só será concedida se as dependências destinadas a fabricação, manipulação, estocagem e atendimento ao público, no sentindo de impedir contágios ou aparecimento de focos endêmicos ou etiológicos, atenderem as normas que se seguem:

I – paredes revestidas de azulejo ou material similar de cor clara, resistente, impermeável e de fácil limpeza até a altura mínima de 02 (dois) metros;

II – pisos impermeáveis, duráveis e laváveis;

III – compartimentos amplos, arejados e bem iluminados com área útil e adequada para a atividade desenvolvida;

IV – instalações sanitárias independentes para ambos os sexos, na proporção de 01 (uma) unidade para cada 20 (vinte) pessoas;

V – vestiários com armários individuais e independentes para ambos os sexos, não podendo, não podendo os mesmos se comunicar diretamente com os locais em que se prepare, fabrique, manipule ou deposite gêneros alimentícios;

VI – lavatórios com água corrente na proporção adequada ao número de pessoas que possam utilizá-los, sejam funcionários ou fregueses;

VII – bebedouros com água potável e mantidos em boas condições de limpeza.

§ 1º - Os balcões e armários deverão assentar sobre base de concreto ou estrado de madeira, com altura mínima de 25 (vinte e cinco) centímetros, a fim de evitar penetração de poeiras e não servir de abrigo a insetos e roedores, além de facilitar a limpeza.

§ 2º - As pias deverão satisfazer as exigências sanitárias.

§ 3º - Depósitos de matéria prima dotado de boa ventilação onde as mercadorias deverão ser dispostas em estrados de madeira ou outro material resistente e de fácil limpeza, a uma altura mínima de 20 (vinte) centímetros e com afastamento de 30 (trinta) centímetros da parede, de modo a não servir de abrigo a insetos e roedores.

 

Art. 63 – Os proprietários de indústrias são obrigados a manter suas instalações livres de substâncias sólidas e gasosas, bem como de fumos e emanações que possam ser causadores de poluições, doenças e outras perturbações.

 

Art. 64 – Os estabelecimentos industriais e comerciais de gêneros alimentícios terão aberturas para o exterior, devidamente teladas e a prova de insetos.

 

Art. 65 – Os resíduos líquidos das indústrias só poderão serem lançados nas cisternas coletoras ou, na ausência em valas ou terrenos permeáveis, após terem sido devidamente tratados.

 

Art. 66 – As edificações para empórios, mercados, mercearias e estabelecimentos congêneres, onde se armazenam, manipulam ou vendam gêneros alimentícios deverão dispor de:

I – aberturas e outros dispositivos em quantidade e disposição capazes de permitir a renovação constante do ar;

II – locais apropriados para exposição e venda dos diversos produtos.

 

Art. 67 – Os proprietários de estabelecimentos comerciais e industriais deverão imunizar periodicamente as dependências do prédio, de forma a evitar a criação e proliferação de insetos e roedores.

 

Art. 68 – Em todos os estabelecimentos e locais onde se manipule, beneficie, prepare ou fabrique gêneros alimentícios é proibido:

I – fumar;

II – varrer a seco;

III – permitir a entrada de aves, cães e outros animais;

IV – o manuseio de dinheiro pelos empregados que manipulem alimentos;

V – a entrada de pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas.

 

Art. 69 – Nos estabelecimentos industriais e comerciais de gêneros alimentícios, só poderá existir dormitórios quando o prédio dispuser de aposentos especiais para esse fim, adequadamente separados da parte industrial ou comercial.

Parágrafo único – Nos casos a que se refere o caput do presente artigo, os compartimentos de habitação não poderão ter comunicação direta com as dependências ou locais destinados a manipulação, preparo ou fabricação, depósito ou venda de gêneros alimentícios.

 

Art. 70 – O comércio de substâncias cáuticas, detergentes, desinfetantes e similares só será permitido nos estabelecimentos de venda e consumo de alimentos, se estiverem dispostos em prateleiras ou outro local apropriado e isolado dos gêneros alimentícios.

 

Art. 71 – Os estabelecimentos industriais e comerciais de gêneros alimentícios deverão ser, obrigatoriamente, mantidos em rigoroso estado de asseio e de higiene.

§ 1º - Os estabelecimentos a que se refere o caput do presente artigo devem possuir recipientes metálicos, com tampa e capacidade suficiente para recolher todo o lixo acumulado durante o dia.

§ 2º - Sempre que se torne necessário, os estabelecimentos, de que se trata o caput do presente artigo, deverão ser pintados ou reformados internamente.

 

Art. 72 – As pessoas que trabalham em estabelecimentos comerciais ou industriais de gêneros alimentícios, bem como os vendedores ambulantes de gêneros alimentícios, estão sujeitos as seguintes normas:

I – apresentar, anualmente, a carteira de saúde a autoridade sanitária competente para a necessária revalidação;

II – usar vestiários adequados a natureza do serviço;

III – manter o mais rigoroso asseio pessoal.

 

Art. 73 – Os proprietários dos estabelecimentos de que trata o presente Capítulo ficam obrigados a dar todo o apoio e auxílio a autoridade sanitária, facilitando-lhe sua tarefa e permitindo seu livre acesso a todas as dependências do estabelecimento.

 

SEÇÃO II

Da higiene dos produtos expostos à venda

 

Art. 74 – Para os efeitos deste Código, consideram-se gêneros alimentícios toda substância, sólida ou líquida, destinada a ser ingerida pelo homem, com exceção dos medicamentos.

 

Art. 75 – É considerada matéria prima alimentar toda substância de origem vegetal ou animal em estado bruto, que para se transformar em alimento deva sofrer tratamento ou transformação de natureza químico-físico.

§ 1º - Alimento in natura é todo alimento de origem vegetal ou animal para cujo consumo imediato seja necessário apenas a remoção da parte não comestível.

§ 2º - Alimento de fantasia ou artificial é todo alimento preparado com objetivo de imitar alimento rural, e em cuja composição entra substâncias não encontradas no alimento a ser imitado.

 

Art. 76 – Para serem expostos a venda, os alimentos que já tenham sofrido cocção e os que não dependam deste preparo, deverão ficarem protegidos contra poeiras e insetos, acondicionados em caixas, armários, dispositivos envidraçados ou invólucros adequados, sem prejuízo do confisco dos gêneros que, a critério da autoridade sanitária competente, forem considerados prejudiciais a saúde.

§ 1º - Os gêneros alimentícios expostos a venda podem se apresentarem em frascos de vidro, plástico ou latas, caixas de papelão, embutidos, defumados, salgados e outros.

§ 2º - Os alimentos deverão possuir em seu rótulo, além de outras exigências legais, o nome do fabricante ou produtor, sede da fábrica ou local de produção e o prazo de validade.

§ 3º - Os produtos que possam ser ingeridos sem cocção e colocados a venda em retalho deverão ser expostos em pequenas vitrines para isolá-los de impurezas e insetos.

 

Art. 77 – A autoridade sanitária, no exercício de suas atribuições, poderá apreender e inutilizar gêneros alimentícios adulterados, falsificados, rançados ou deteriorados, que se encontrem expostos a venda ou armazenados.

 

Art. 78 – Nas quitandas e estabelecimentos congêneres, além das disposições gerais concernentes aos estabelecimentos de gêneros alimentícios, deverão ser observadas as seguintes normas:

I – as verduras que puderem ser consumidas sem cocção deverão ser dispostas convenientemente em depósitos, recipientes ou dispositivos de superfície impermeável, capazes de isolá-las de qualquer impureza e inseto;

II – as frutas expostas a venda devem ser colocadas em prateleiras ou em tabuleiros rigorosamente limpos e afastados 01 (um) metro, no mínimo, dois umbrais das portas externas;

III – é proibida a venda de frutas cortadas ou descascadas.

 

Art. 79 – Toda a água utilizada na manipulação ou preparo de gêneros alimentícios deve ser comprovadamente potável e tratada.

 

Art. 80 – O gelo destinado ao uso de alimentos deverá ser fabricado com água potável e tratada.

 

Art. 81 – Não é permitido o uso de jornais ou qualquer outro papel impresso para embrulho de carnes, bem como de alimentos preparados, devendo ser utilizado plástico, papel celofane branco isento de substâncias químicas.

 

Art. 82 – Os vendedores ambulantes só poderão utilizar carros de tipo aprovado pela autoridade sanitária competente, a prova de moscas e poeiras.

§ 1º - Os gêneros alimentícios devem ser bem acondicionados, e quando não embalados, retirados por meio de pegadores de metal.

§ 2º - Os ambulantes deverão requerer a licença de funcionamento do carro anualmente.

 

Art. 83 – As máquinas para cortar frios devem ser conservadas sempre limpas e protegidas contra a poeira e insetos.

 

Art. 84 – Serão mantidos em geladeiras ou câmaras frigoríficas e a temperatura adequada todos os alimentos perecíveis em curto prazo.

 

Art. 85 – O transporte local de gêneros alimentícios perecíveis, como carnes e outros, poderá ser feito em caminhões isotérmicos ou com câmara frigorífica.

Parágrafo único – O transporte a longa distância de gêneros alimentícios perecíveis deverá ser feito obrigatoriamente em câmara frigorífica.

 

Art. 86 – Na infração de qualquer artigo desta Seção, será imposta multa correspondente ao valor de 50% (cinquenta por cento) a 100% (cem por cento) do salário mínimo vigente.

 

SEÇÃO III

Das leiterias e sorveterias

 

Art. 87 – Nas leiterias e sorveterias, além das disposições das Seções I e II, do presente Capítulo, referentes aos estabelecimentos comerciais e industriais de gêneros alimentícios, deverão ser observadas as seguintes normas:

I – é obrigatória a existência de refrigeradores e câmaras frigoríficas;

II – os palitos de picolés e as casquinhas devem ser acondicionados de modo a ficarem protegidos de poeiras, insetos e outras fontes de contaminação;

III – as conchas utilizadas para colocar sorvete em casquinha devem ser mantidas rigorosamente limpas, devendo ser lavada várias vezes ao dia;

IV – a água utilizada na fabricação de sorvete e produtos similares deve ser rigorosamente limpa e mantida em reservatório hermeticamente fechado.

 

Art. 88 – O leite destinado ao consumo deverá proceder de usinas de pasteurização.

Parágrafo único – As usinas de pasteurização estão sujeitas a fiscalização sanitária Estadual e Federal.

 

Art. 89 – O transporte do leite e seus derivados só poderão ser feitos em veículos dotados de câmaras frigoríficas.

 

Art. 90 – O leite vendido em desacordo com este Código será apreendido e inutilizado de imediato.

 

Art. 91 – O leite cuja análise revelar fraude em sua composição sujeitará o responsável, além das cominações previstas no artigo 87, deste Código.

Parágrafo único – O leite apreendido também servirá como prova em processo judicial cabível.

 

Art. 92 – Na infração de qualquer artigo desta Seção, será imposta multa correspondente ao valor de 50% (cinquenta por cento) a 100% (cem por cento) do salário mínimo vigente.

 

SEÇÃO IV

Das torrefações de café

 

Art. 93 – Nas torrefações de café, além das disposições gerais referentes aos estabelecimentos comerciais e industriais de gêneros alimentícios (Capítulo VII, Seção I, do presente Código), deverão ser observadas as seguintes normas:

I – as edificações para torrefação de café deverão ser destinadas exclusivamente para esse fim;

II – as edificações deverão possuir, no mínimo, dependências separadas para depósito de matéria prima, torrefação, moagem, acondicionamento e vendas, além de vestiários e sanitários;

III – serem providas de chaminé, que deverá ficar a uma altura mínima de 05 (cinco) metros acima da cumieira mais alta, em um raio de 30 (trinta) metros, bem como de dispositivos fumígeros.

 

Art. 94 – O rótulo do produto deverá indicar claramente a data de vencimento do mesmo, além de outros requisitos previstos no parágrafo 2º, artigo 73, deste Código.

 

Art. 95 – Na infração de qualquer artigo desta Seção, será imposta multa correspondente ao valor de 50% (cinquenta por cento) a 100% (cem por cento) do salário mínimo vigente.

 

SEÇÃO V

Da venda de aves e ovos

 

Art. 96 – O abate de aves só é permitido em matadouros destinados exclusivamente para tal fim, sujeito á fiscalização de autoridade sanitária e assistido permanentemente por um veterinário ou inspetor.

 

Art. 97 – As aves abatidas deverão ser acondicionadas em sacos plásticos transparentes.

 

Art. 98 – O transporte de aves em pé deve ser feito em caixas teladas.

 

Art. 99 – O transporte de aves abatidas deve ser feito em câmaras frigoríficas, de forma a evitar sua deterioração ou contaminação.

 

Art. 100 – As aves abatidas deverão ser postas a venda limpas de plumagem, vísceras e partes não comestíveis.

 

Art. 101 – É proibido manter aves doentes em depósito e expô-las a venda.

 

Art. 102 – As aves abatidas devem ser mantidas em câmaras ou balcões frigoríficos com vitrine, que possibilite a escolha por parte do comprador.

 

Art. 103 – Os ovos devem ser mantidos previamente embalados em invólucros especiais, mantidos em compartimentos de temperatura entre 10 (dez) e 15 (quinze) graus centígrados.

 

Art. 104 – Os ovos estragados ou quebrados serão apreendidos e inutilizados de imediato.

 

Art. 105 – Na infração de qualquer artigo desta Seção, será imposta multa correspondente ao valor de 50% (cinquenta por cento) a 100% (cem por cento) do salário mínimo vigente.

 

SEÇÃO VI

Dos açougues

 

Art. 106 – Além das disposições gerais referentes aos estabelecimentos comerciais e industriais de gêneros alimentícios (Capítulo VII, Seção I, do presente Código), deverão ser observadas, nos açougues, as seguintes normas:

I – disporão de um compartimento especial para descargas;

II – serão providos de câmaras frigoríficas ou balcões frigoríficos, com anteparos de vidro;

III – os balcões serão de mármore, aço inoxidável ou material similar;

IV – é obrigatória a colação de pia com sifão e torneira com água corrente;

V – os ganchos, trilhos e demais materiais empregados no tendal deverão ser de aço inoxidável.

 

Art. 107 – É terminantemente proibido o preparo de carnes nas dependências do açougue.

 

Art. 108 – É totalmente proibido em um açougue:

I – estocar carne moída, devendo a moagem ser feita na presença do consumidor;

II – manter qualquer outro ramo de negócio;

III – usar luz colorida, que poderá alterar os produtos expostos à venda;

IV – usar cepo e machadinha, os quais deverão ser substituídos por serra manual ou fita elétrica;

V – aplicar serragem de madeira no piso;

VI – varrer a seco;

VII – permitir a entrada ou permanência de cães ou quaisquer outros animais domésticos;

VIII – embrulhar carne em jornal ou qualquer outro papel impresso;

IX – o manuseio de dinheiro pelo açougueiro.

 

Art. 109 – Os açougues só poderão vender carnes provenientes de matadouros regularmente fiscalizados pela autoridade sanitária competente.

 

Art. 110 – O transporte de carne deverá ser feito em veículos aprovados pela autoridade sanitária competente.

 

Art. 111 – O sebo e outras partes de aproveitamento industrial deverão ser mantidos em recipientes estanques.

Parágrafo único – O proprietário responsável pelo açougue deverá providenciar a remoção diária das partes de aproveitamento industrial.

 

Art. 112 – Não se dispondo de energia elétrica no local, a carne deverá ser vendida em até 24 (vinte e quatro) horas após a sua entrada no estabelecimento.

Parágrafo único – Na hipótese prevista no caput deste artigo, só será admitido o comércio de carne salgada.

 

Art. 113 – Na infração de qualquer artigo desta Seção, será imposta multa correspondente ao valor de 50% (cinquenta por cento) a 100% (cem por cento) do salário mínimo vigente.

 

SEÇÃO VII

Das peixarias

 

Art. 114 – As peixarias, além das disposições gerais referentes aos estabelecimentos comerciais e industriais de gêneros alimentícios (Capítulo VII, Seção I, do presente Código), aplicam-se, no que couber, as normas referentes aos açougues, observando-se ainda as seguintes normas:

I – o peixe traumatizado ou deteriorado será apreendido e inutilizado de imediato;

II – a venda de peixe em feiras ou logradouros públicos só poderá ser feita em carros que disponham de recipientes próprio para colher partes não comestíveis.

 

Art. 115 - Na infração de qualquer artigo desta Seção, será imposta multa correspondente ao valor de 50% (cinquenta por cento) a 100% (cem por cento) do salário mínimo vigente.

 

SEÇÃO VIII

Dos hotéis, pensões, restaurantes, bares e estabelecimentos congêneres

 

Art. 116 – Os hotéis, pensões, bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres deverão, além das disposições gerais deste Código, atender aos seguintes requisitos:

§ 1º - A lavagem de louça, talheres e vasilhames deverá ser feita em água potável, corrente e quente.

§ 2º - É obrigatório o uso de esterilizadores para todos os vasilhames.

§ 3º - O vasilhame usado para o preparo dos alimentos será de material inócuo e inatacável.

§ 4º - É proibido o uso de xícaras, copos, pratos e outros utensílios quebrado, rachados ou trincados.

§ 5º - Os açucareiros serão do tipo que permita a retirada do açúcar sem o levantamento da tampa e a introdução de colheres.

§ 6º - É obrigatório o fornecimento de guardanapos individuais.

 

Art. 117 – Os estabelecimentos a que se refere esta Seção deverão dispor de:

I – câmaras frigoríficas, de capacidade suficiente para a conservação dos alimentos;

II – filtros suficientes e bem cuidados para a água;

III – recipientes metálicos com tampa hermética para resíduos;

IV – fogões cobertos por uma cúpula metálica de modo que a atmosfera interior não seja viciada pelos gases de combustão e vapores oriundos da cocção de alimentos;

V – a cúpula a que se refere o inciso anterior poderá ser substituída por exaustores em perfeitas condições de funcionamento.

 

Art. 118 – As louças e talheres devem ser guardados em armários, não podendo ficar expostos a poeira, insetos e moscas.

§ 1º - As louças, copos e talheres deverão vir para as mesas perfeitamente limpos.

§ 2º - A manteiga, as azeitonas e os legumes que forem servidos nas mesas não poderão ser utilizados por outros consumidores, nem os restos de pão aproveitados para a fabricação de farinha.

 

Art. 119 – Nos hotéis e pensões, será obrigatório:

I – o uso de roupa de cama individual;

II – a desinfecção periódica de todas as instalações.

 

Art. 120 – A cozinha, a copa e a dispensa deverão ocupar compartimentos especiais.

 

Art. 121 – Na infração de qualquer artigo desta Seção, será imposta multa correspondente ao valor de 50% (cinquenta por cento) a 100% (cem por cento) do salário mínimo vigente.

 

SEÇÃO IX

Dos salões de barbeiro e cabeleireiros

 

Art. 122 – Além das normas de higiene previstas neste Código, os salões de barbeiros e cabeleireiros deverão atender as seguintes normas:

I – é obrigatório o fornecimento de golas e toalhas individuais;

II – é obrigatória a esterilização dos instrumentos de corte, especialmente de alicates de unha, tesouras e navalhas;

III – os salões deverão dispor de dispositivos julgados satisfatórios pelas autoridades sanitárias, para a desinfecção dos instrumentos de trabalho;

IV – é obrigatória a instalação de pias sinfonadas com água corrente.

 

Art. 123 – Os empregados dos salões de barbeiros deverão:

I – apresentar-se convenientemente trajados, limpos e uniformizados;

II – fazer exames anuais de saúde e manter sua carteira de saúde permanentemente atualizada.

 

Art. 124 – Na infração de qualquer artigo desta Seção, será imposta multa correspondente ao valor de 50% (cinquenta por cento) a 100% (cem por cento) do salário mínimo vigente.

 

CAPÍTULO IX

Das praças de esportes

 

Art. 125 – É proibido, nas praças de esportes, a existência de água estagnada, pisos escorregadios, valas e outros obstáculos que possam causar danos aos desportistas e provocar acidentes.

 

Art. 126 – Nas praças de esportes é obrigatória a existência de instalações sanitárias completas e independentes para uso dos atletas de ambos os sexos.

 

Art. 127 – É obrigatória a instalação de bebedouros, na proporção de 01 (um) para cada 100 (cem) pessoas.

 

Art. 128 – Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta multa correspondente ao valor de 50% (cinquenta por cento) a 100% (cem por cento) do salário mínimo vigente.

 

CAPÍTULO X

Dos hospitais, casas de saúde e maternidades

 

Art. 129 – Nos hospitais, casas de saúde e maternidades devem ser observadas as seguintes normas:

I – existência de instalações sanitárias completas e independentes para ambos os sexos;

II – a lavagem de roupa deverá ser feita em lavanderia própria, que disponha de água quente e de serviço completo de desinfecção;

III – desinfecção periódica de colchões e travesseiro;

IV – cada paciente deverá ter leito com jogo de lençóis, fronhas e cobertores individuais e esterilizados, sendo obrigatória a colocação de um novo jogo completo de roupa de cama para cada novo paciente;

V – médicos, enfermeiros e serventes deverão usar uniformes limpos e esterilizados;

VI – durante as intervenções cirúrgicas, o médico e seus auxiliares deverão usar bata, máscara e gorro esterilizados, bem como luvas plásticas devidamente desinfectadas;

VII – lavagem e esterilização de todos os instrumentos cirúrgicos e auxiliares após uso;

VIII – esterilização de louças, talheres, travessas e outros vasilhames utilizados na cozinha;

IX – é proibida a entrada de pessoas estranhas ao serviço na cozinha, a fim de se evitar a contaminação de alimentos e de utensílios;

X – é obrigatória, nas maternidades, a existência de berçário para recém nascido;

XI – é proibida a colocação de mais de 30 (trinta) recém nascidos no mesmo berçário;

XII – para cada recém nascido deve haver uma média de 2,5m2 (dois vírgula cinco) metros quadrados de superfície, sendo recomendável manter uma distância razoável entre os leitos, a fim de se evitar possíveis contaminações;

XIII – a temperatura ideal para berçários é entre 20 (vinte) e 22 (vinte e dois) graus centígrados, sem oscilações brutas;

XIV – o local onde funciona o berçário deve ser bem ventilado;

XV – todos os utensílios do berçário devem ser lavados e fervidos após o uso;

XVI – é obrigatório o isolamento de pacientes portadores de moléstias infecto contagiosas, bem como de pacientes que estejam de quarentena.

 

Art. 130 – Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta multa correspondente ao valor de 50% (cinquenta por cento) a 100% (cem por cento) do salário mínimo vigente.

 

CAPÍTULO XI

Dos estabelecimentos educacionais

 

Art. 131 – Todo estabelecimento de ensino deve apresentar os mais elevados padrões de higiene e segurança.

 

Art. 132 – Os estabelecimentos de ensino deverão atender as seguintes normas:

I – é obrigatória a instalação de:

a) bebedouros, na proporção de 01 (um) para cada 100 (cem) alunos;

b) mictórios, na proporção de 01 (um) para cada 30 (trinta) alunos do sexo masculino;

c) privadas, na proporção de 01 (um) para cada 20 (vinte) alunos;

d) lavatórios, na proporção de 01 (um) para cada 30 (trinta) alunos;

e) chuveiros, na proporção de 01 (um) para cada 20 (vinte) alunos;

II – as instalações sanitárias deverão obedecer ao critério de segurança por sexo;

III – as escolas que se destinarem ao ensino de crianças e adultos deverão ter sanitários separados.

 

Art. 133 – Os internatos e pensionatos, além de obedecerem as disposições do artigo anterior e as normas gerais deste Código referente a manipulação de gêneros alimentícios e a higiene de hotéis, pensões e estabelecimentos congêneres, deverão dispor de dormitórios separados para ambos os sexos.

Parágrafo único – Os dormitórios deverão ser bem ventilados e ter uma área mínima de 8m2 (oito) metros quadrados por pessoa.

 

Art. 134 – Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta multa correspondente ao valor de 100% (cem por cento) a 200% (duzentos por cento) do salário mínimo vigente.

 

CAPÍTULO XII

Das piscinas

 

Art. 135 – O termo piscina, para efeito deste Código, abrange a estrutura destinada a banhos e prática de esportes aquáticos, bem como os equipamentos de tratamento da água, casa de máquinas, vestiários e demais instalações que se relacionem com o meu uso e funcionamento.

 

Art. 136 – As piscinas classificam-se em públicas e particulares.

§ 1º - São consideradas particulares as piscinas de uso exclusivo dos seus proprietários e pessoas de sua relação.

§ 2º - As piscinas públicas ou particulares deverão ter seus projetos de construção ou reforma aprovados pelo órgão competente da Prefeitura e do Estado.

 

Art. 137 – As piscinas deverão ter suprimento de água suficiente para permitir a sua recirculação.

Parágrafo único – As máquinas e equipamentos das piscinas, e em especial das piscinas públicas, deverão permitir a recirculação de volume de água igual ao de sua capacidade em um período máximo de 8 (oito) horas.

 

Art. 138 – As piscinas terão aparelhagem de tratamento instalada antes da entrada de água, sempre que não forem supridas pelo sistema público de abastecimento.

 

Art. 139 – Os dispositivos de entrada e saída de água deverão ser localizados de modo a assegurar o suprimento e esgotamento adequado.

 

Art. 140 – O sistema de suprimento de água das piscinas não deverá permitir interconexões com a rede pública coletora de esgotos.

 

Art. 141 – O revestimento das piscinas deve ser feito de material liso, impermeável e resistente.

 

Art. 142 – Os vestiários em piscinas públicas deverão obedecer aos preceitos sanitários deste Código e terão capacidade suficiente para atender aos usuários das mesmas.

§ 1º - Nas piscinas públicas deverão ser instalados:

I - chuveiros, na proporção de 01 (um) para 40 (quarenta) banhistas;

II - sanitários, na proporção de 01 (um) para 40 (quarenta) banhistas;

III - mictório, na proporção de 01 (um) para 40 (quarenta) homens;

IV - lavatório, na proporção de 01 (um) para 60 (sessenta) banhistas.

§ 2º - Os chuveiros devem ser localizados de forma a tornar obrigatória sua utilização pelos banhistas, antes de entrarem na piscina.

 

Art. 143 – Nos pontos de acessão as piscinas públicas haverá tanques lava pés, localizados de forma a tornar obrigatório seu uso pelos banhistas.

Parágrafo único – Os lava pés devem ser mantidos com água corrente e clorada, com lâmina líquida de 10 (dez) centímetros no mínimo, para piscinas de adultos, e 05 (cinco) centímetros no mínimo para piscinas infantis.

 

Art. 144 – As calhas das paredes internas das piscinas somente serão permitidas quando construídas ao nível da superfície líquida, dotadas de declividades e de um número de ralos que facilitem o rápido esgotamento do seu conteúdo.

 

Art. 145 – A borda das piscinas deve ter formas arredondadas de forma a evitar contusões nos seus freqüentadores.

 

Art. 146 – A verificação da qualidade da água nas piscinas públicas deverá ser feita rotineiramente pelos seus operadores, através dos ensaios do pH e do cloro residual, independentemente dos exames bacteriológicos e outros, que serão feitos periodicamente pelas autoridades sanitárias competentes.

 

Art. 147 – A qualidade da água das piscinas deverá obedecer aos seguintes requisitos:

I – quanto a qualidade bacteriológica:

a) de cada piscina pública deverão ser examinados um número representativo de amostras;

b) cada amostra deverá ser constituída de porções de 10 (dez) mililitros exigindo-se, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de 05 (cinco) amostras consecutivas apresentem ausência de germes do gênero coliforme;

c) a contagem de placa deverá apresentar número inferior a 20 (vinte) colônias por mililitros em 80% (oitenta por cento) de 05 (cinco) ou mais amostras consecutivas;

II – quanto a qualidade da água:

a) a visibilidade deverá ser conseguida com nitidez por um observador situado junto a borda da piscina;

b) o pH das águas deverá ficar entre 7,2 (sete vírgula dois) e 8,0 (oito vírgula zero);

c) a concentração de cloro na água deverá ser de 0,3 (zero vírgula três) miligrama por litro, no mínimo, quando residual de cloro.

 

Art. 148 – Para a desinfecção da água das piscinas é recomendado o emprego do cloro ou de seus compostos.

Parágrafo único – Quando for empregado cloro gasoso, deverão ser observados todos os requisitos de localização e instalação de cloradores.

 

Art. 149 – O uso de outros agentes de desinfecções da água que não o cloro ou seus compostos, dependerá de permissão da autoridade sanitária competente.

 

Art. 150 – Os freqüentadores das piscinas deverão ser submetidos a exames médicos pelo menos uma vez por ano.

Parágrafo único – O ingresso nas piscinas poderá ser impedido aos freqüentadores que apresentarem, no intervalo entre o exame médico, infecção da pele, inflamação ou qualquer moléstia que atente contra a saúde dos demais freqüentadores.

 

Art. 151 – O número máximo permitido de banhistas utilizando uma piscina pública ao mesmo tempo não deve exceder de um banhista para cada 02 (dois) metros quadrados de superfície.

 

Art. 152 – Uma piscina pública não poderá ser utilizada sem que esteja presente um guarda vidas ou um representante da administração da entidade indicado para esse fim.

 

Art. 153 – Os dispositivos deste Código referentes aos freqüentadores das piscinas públicas deverão ser afixados em local visível.

Parágrafo único – Nesse local deverá constar também o horário de funcionamento da piscina e o nome do guarda vidas ou representante da administração da entidade que esteja em serviço.

 

Art. 154 – A administração da entidade onde está localizada a piscina será notificada pelo não cumprimento das prescrições deste Código, podendo a piscina ser interditada em caso de reincidência.

 

Art. 155 – À autoridade sanitária, quando no desempenho de suas funções, deve ser assegurado o livre ingresso as piscinas e suas dependências, seja para coleta de amostras de água ou para verificar o cumprimento das exigências deste Código.

 

Art. 156 – Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta multa correspondente ao valor de 50% (cinquenta por cento) a 100% (cem por cento) do salário mínimo vigente.

 

CAPÍTULO XIII

Da limpeza e desobstrução dos cursos de água e das valas

 

Art. 157 – Aos proprietários de terrenos compete os manter permanentemente limpos, em toda extensão compreendida pelas respectivas divisas os córregos ou valas por ventura existentes.

§ 1º - Nos terrenos onde houver construção, a limpeza compete ao ocupante ou morador do prédio.

§ 2º - O órgão competente poderá exigir do proprietário a regularização dos cursos de água nos trechos compreendidos nos respectivos terrenos.

§ 3º - Caberá aos 02 (dois) proprietários arcar com o ônus das provas de que trata o parágrafo anterior, caso o curso da água coincida com a divisa de 02 (dois) terrenos.

 

Art. 158 – Na construção de açudes, represas, barragens ou qualquer obra de caráter permanente ou temporário deverá ser sempre assegurado o livre escoamento das águas.

 

Art. 159 – Nenhum serviço de construção poderá ser feito nas margens, no leito ou por cima de valas ou dos cursos de água sem que a obra seja aprovada pelo órgão competente.

 

Art. 160 – Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta multa correspondente ao valor de 50% (cinquenta por cento) a 100% (cem por cento) do salário mínimo vigente.

 

CAPÍTULO XIV

Do controle do lixo

 

SEÇÃO I

Disposições gerais

 

Art. 161 – O Órgão de Saúde Pública da Prefeitura opinará quando do estabelecimento de normas sobre a coleta, transporte ou destino final do lixo e fiscalizará e seu cumprimento.

 

Art. 162 – O lixo coletado pelo serviço de limpeza pública deverá ser transportado em veículos fechados e apropriados para esse fim.

 

Art. 163 – O lixo coletado pelo serviço de limpeza pública deverá ser eliminado de modo que não afete a saúde da população, através de processo aprovado pelo órgão competente.

 

Art. 164 – Quando o destino final do lixo for aterro sanitário, este deverá ter uma camada de recobrimento de espessura mínima de 50 (cinquenta) centímetros e máxima de 60 (sessenta) centímetros.

 

Art. 165 – Quando o lixo for usado para adubo, o Órgão de Saúde Pública da Prefeitura indicará, em cada caso, as medidas acauteladoras da Saúde Pública.

 

Art. 166 – O pessoal encarregado na coleta, transporte e destino final do lixo poderá ser habilitado, competente e trabalhar protegido, com o objetivo de prevenir contaminação ou acidentes.

 

Art. 167 – O Órgão de Saúde Pública da Prefeitura participará de campanhas públicas que visem a esclarecer e educar a população sobre os perigos que o lixo representa para a saúde.

 

Art. 168 – O Órgão de Saúde Pública da Prefeitura dará orientação aos habitantes da zona rural sobre os cuidados adequados na destinação final do lixo.

 

SEÇÃO II

Da limpeza pública

 

Art. 169 – O lixo das habitações será recolhido em vasilhas de tampa, que deverão ser mantidas em boas condições de utilização.

Parágrafo único – O lixo deverá ser coletado na porta das residências e estabelecimentos em geral nos horários predestinados pelo Órgão de Limpeza Pública da Prefeitura.

 

Art. 170 – Os resíduos industriais e de oficina, os restos de materiais de construção, entulhos provenientes de obras ou demolições, restos de forragens de cocheiras ou estábulos, terra, folhas, galhos dos jardins e quintais não poderão ser lançados nas vias públicas e terrenos baldios.

Parágrafo único – O lixo de que trata o caput do presente artigo poderá ser recolhido pelo Órgão de Limpeza Pública da Prefeitura, mediante prévia solicitação do interessado, que deverá custear as despesas de acordo com a tarifa fixada pelo órgão competente.

 

Art. 171 – Nos prédios destinados aos apartamentos ou escritórios comerciais, é obrigatória a instalação de tubos de queda para coleta de lixo, além de compartimento para depósitos durante 24 (vinte e quatro) horas ou dispositivos para incineração.

§ 1º - As instalações de que trata este artigo devem permitir a limpeza e a lavagem periódicas.

§ 2º - Os tubos de queda devem ser ventilados e telados na parte superior, acima da cobertura do prédio.

§ 3º - Os tubos de queda não deverão se comunicar diretamente com as partes de uso comum, a fim de evitar exalações inconvenientes.

 

Art. 172 – Na infração de qualquer artigo desta Seção, será imposta multa correspondente ao valor de 50% (cinquenta por cento) a 100% (cem por cento) do salário mínimo vigente.

 

CAPÍTULO XV

Da disposição final

 

Art. 173 – Fica o órgão competente da prefeitura autorizado a expedir Normas Técnica complementares à execução deste Código, no que couber.

 

Art. 174 – Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação.

 

Pedro Avelino, 28 de Junho de 2012.

 

ELSON BATISTA DA TRINDADE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Domingos José de Araújo Neto
Código Identificador:3E5BBFAA