ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 154/2026
Determina a implantação do Adicional de Insalubridade em grau máximo (40%) no contracheque do servidor JONIEL BRAGA DE MELO, em cumprimento a decisão judicial proferida no Processo nº 0100041-63.2017.8.20.0125, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PATU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente, e
CONSIDERANDO o teor da sentença proferida nos autos do processo judicial nº 0100041-63.2017.8.20.0125, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Patu/RN, que reconheceu o direito do servidor municipal JONIEL BRAGA DE MELO à majoração do Adicional de Insalubridade para o grau máximo (40%), incidente sobre o salário-base do cargo efetivo, com fundamento no art. 77 da Lei Municipal nº 111/2002 e no laudo pericial que atestou a exposição habitual e permanente a agentes biológicos, nos termos da NR-15, Anexo 14, do Ministério do Trabalho e Emprego;
CONSIDERANDO a obrigação do Poder Público Municipal de dar efetivo cumprimento às decisões judiciais transitadas em julgado, nos termos dos arts. 497 e 536 do Código de Processo Civil;
CONSIDERANDO a necessidade de regularização da folha de pagamento em observância ao comando judicial,
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a implantação do Adicional de Insalubridade em grau máximo (40%) no contracheque do servidor municipal JONIEL BRAGA DE MELO, ocupante do cargo de Gari, por força de decisão judicial proferida no Processo nº 0100041-63.2017.8.20.0125, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Patu/RN.
Art. 2º A implantação terá efeitos financeiros imediatos a partir da publicação desta Portaria.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Administração e Finanças providenciará as medidas necessárias junto ao setor competente para o imediato processamento da determinação contida nesta Portaria, com os registros devidos na folha de pagamento do servidor e a expedição da ficha financeira retificada.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Sebastião Petronilo de Moura, Patu/RN, 10 de setembro de 2026.
EDNARDO BENIGNO DE MOURA
Prefeito
Publicado por:
Cayo Bruno Dantas Cavalcante
Código Identificador:3E60A682