ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 412/2024

Fixa os subsídios dos Vereadores municipais para a Legislatura 2025/2028 e dá outras providencias.

O Prefeito do Município de Lagoa Salgada, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam instituído os subsídios dos Vereadores municipais para a Legislatura 2025/2028, nos valores a seguir:

CARGO

SUBSÍDIO

Vereador - Presidente

R$ 6.000,00

Vereadores

R$ 4.800,00

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, com efeitos financeiros a partir de janeiro de 2025.

Publique-se.

Lagoa Salgada/RN, 08 de abril de 2024.

 

OSIVAN SAVIO NASCIMENTO QUEIROZ

Prefeito


Publicado por:
Sérgio Alexandre Galvão Alves
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