ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 439/2010
Regulamenta a criação da BANDEIRA E BRASÃO de ARMAS do município de São Vicente- RN e dá outras providências.
“O Prefeito Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
“Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:”
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à criação dos símbolos: Bandeira e Brasão representativos do município de São Vicente com a seguinte regulamentação:
a) BANDEIRA: constituída de um retângulo em diagonais amarelo e branco, simbolizando paz, harmonia, fraternidade, luz, sabedoria e riqueza, tendo ao centro, o escudo do município.
b) BRASÃO DE ARMAS: estilo português, 8x7 e 6x5 módulos, encimados por uma estrela amarela, representando o Poder Municipal. O campo do escudete caracteriza a paisagem sertaneja, clima tropical, terras férteis propícias a agricultura e a pecuária. O verde denomina o “RIACHO DAS MILHARADAS DOS GENTIOS” cenário de concentração dos primeiros habitantes. Na frondosa árvore, “QUIXABEIRA”, ponto da realização de feiras livres efetivando a implantação de um povoado organizado e bem sucedido.
Ladeando o escudo pés de milho e capulhos de algodão, agricultura de importância vital para a região.
Na faixa azul em letras pretas o nome do município e a data de sua criação.
Art. 2º - O desenho original da Bandeira e do Brasão serão arquivados e deles se tirarão cópias.
Art. 3º - A Bandeira Municipal será sempre hasteada nas datas comemorativas, tanto nacionais, estaduais e municipal ao lado esquerdo do pavilhão nacional. O Brasão será impresso nos papéis municipais marcando sua finalidade.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
São Vicente-RN, 14 de dezembro de 2010.
FRANCISCO BEZERRA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
George Homer Barbosa de Medeiros
Código Identificador:3E87B1E3