ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 439/2010

Regulamenta a criação da BANDEIRA E BRASÃO de ARMAS do município de São Vicente- RN e dá outras providências.

 

“O Prefeito Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 

“Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:”

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à criação dos símbolos: Bandeira e Brasão representativos do município de São Vicente com a seguinte regulamentação:

 

a) BANDEIRA: constituída de um retângulo em diagonais amarelo e branco, simbolizando paz, harmonia, fraternidade, luz, sabedoria e riqueza, tendo ao centro,  o escudo do município.

 

b) BRASÃO DE ARMAS: estilo português, 8x7 e 6x5 módulos, encimados por uma estrela amarela, representando o Poder Municipal. O campo do escudete caracteriza a paisagem sertaneja, clima tropical, terras férteis propícias a agricultura e a pecuária. O verde denomina o “RIACHO DAS MILHARADAS DOS GENTIOS” cenário de concentração dos primeiros habitantes. Na frondosa árvore, “QUIXABEIRA”, ponto da realização de feiras livres efetivando a implantação de um povoado organizado e bem sucedido.

Ladeando o escudo pés de milho e capulhos de algodão, agricultura de importância vital para a região.

Na faixa azul em letras pretas o nome do município e a data de sua criação.

 

Art. 2º - O desenho original da Bandeira e do Brasão serão arquivados e deles se tirarão cópias.

 

Art. 3º - A Bandeira Municipal será sempre hasteada nas datas comemorativas, tanto nacionais, estaduais e municipal ao lado esquerdo do pavilhão nacional. O Brasão será impresso nos papéis municipais  marcando sua finalidade.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

 

São Vicente-RN, 14 de dezembro  de 2010.

 

FRANCISCO BEZERRA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
George Homer Barbosa de Medeiros
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