ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.230 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
RECONHECE O “DESPERTA JOVEM PELA PAZ”, DE CEARÁ-MIRIM, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, RELIGIOSO, MATERIAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o artigo 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica reconhecido o Desperta Jovem pela Paz, de Ceará-Mirim, como patrimônio cultural, religioso, material e imaterial deste município.
Artigo 2º A presente lei visa a enfatizar e fortalecer o Desperta Jovem pela Paz como parte integrante da cultura, história e religiosidade do município de Ceará-Mirim, promovendo a compreensão e combate ao uso de drogas.
Artigo 3º Fica o Poder Executivo autorizado a promover ações de preservação, promoção e divulgação do Desperta Jovem pela Paz, de Ceará-Mirim, bem como a estabelecer parcerias com organizações religiosas e culturais para a sua realização anual.
Artigo 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 14 de dezembro de 2023.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:3E98A80D