ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 687
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Afonso Bezerra/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Afonso Bezerra aprovou e eu sancionoa seguinte lei:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito adicional especial no Orçamento Geral com recurso vinculado no valor de R$ 387.180,00 (trezentos e oitenta e sete mil, cento e oitenta reais), na seguinte dotação orçamentária:
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Órgão: |
02 ‐ Poder Executivo |
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Unidade Orçamentária: |
02.007 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
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Funcional Programática: |
12.361.0007.1814 – Aquisição de Ônibus Escolar (PAR/FNDE nº 202103293-4) |
R$ 387.180,00 |
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Elemento de despesa: |
44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente |
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Fonte de Recursos: |
11240000 – Outras Transferências de Recursos do FNDE |
R$ 226.323,45 |
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Fonte de Recursos: |
15300000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo |
R$ 80.856,55 |
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Fonte de Recursos: |
10010000 – Recursos Ordinários |
R$ 80.000,00 |
Art. 2º Os recursos para atender o presente crédito, no valor de R$ 226.323,45 (duzentos vinte seis trezentos vinte três reais e quarenta cinco centavos), decorrerão de Excesso de Arrecadação, apurado de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, oriundo de TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 202103293-4 PROCESSO Nº 23400.000908/2019-24, FIRMADO COM A UNIÃO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, REPRESENTADO PELO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE; CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA: 2.4.1.8.05.9.0.00 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO/FONTE: 11240000 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE.
Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, no valor de R$ 160.856,55 (cento e sessenta mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), serão utilizados recursos, conforme Art. 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, os resultantes de anulação parcial ou total na seguinte dotação orçamentária:
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Órgão: |
02 ‐ Poder Executivo |
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Unidade Orçamentária: |
02.003 – Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos |
R$ 160.856,88 |
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Funcional Programática: |
04.122.0002.2005 – Contribuição ao Pasep |
R$ 80.856,55 |
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Elemento de despesa: |
33.90.47 – Obrigação Tributárias e Contributivas |
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Fonte de Recursos: |
15300000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo |
R$ 80.856,55 |
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Funcional Programática: |
04.843.0003.1096 – Amortização da Dívida Interna e Encargos - INSS |
R$ 40.000,00 |
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Elemento de despesa: |
46.90.71 – Principal da Dívida Contratual Resgatado |
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Fonte de Recursos: |
10010000 – Recursos Ordinários |
R$ 40.000,00 |
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Funcional Programática: |
04.122.0002.2007 – Manutenção dos Serviços Administrativo |
R$ 40.000,00 |
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Elemento de despesa: |
33.90.47 – Obrigação Tributárias e Contributivas |
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Fonte de Recursos: |
10010000 – Recursos Ordinários |
R$ 40.000,00 |
Art. 4o O Crédito Adicional Especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 584, de 29 de dezembro de 2017, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Afonso Bezerra/RN, para o período de 2018/2021”, Lei Municipal nº 632, de 07 de julho de 2020, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2021 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 639, de 28 de dezembro de 2020, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2021”.
Art. 5o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Afonso Bezerra/RN, 14 de dezembro de 2021.
JOAO BATISTA DA CUNHA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jacó Thiago Costa Braga
Código Identificador:3E99B535