ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 520/2018 - FIXA SALARIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI MUNICIPAL Nº. 520/2018 Encanto/RN, 20 de junho de 2018.

 

FIXA SALÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Exposição de Motivos

 

Considerando, as atribuições inerentes ao cargo de Prefeito Municipal, atribuídas pala Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município do Encanto;

 

Considerando, que dentre essas atribuições está a competência para organizar o serviço público municipal, sendo, pois consectário da autonomia administrativa disposta no Art. 30, I, da Constituição Federal.

 

Considerando, que compete privativamente ao chefe do Poder Executivo Municipal criar, extinguir e alterar cargos, com seus referidos salários.

 

Considerando, que o salário dos ocupantes do cargo de assistente social do CRAS, e psicóloga do CRAS do quadro pessoal efetivo do Município de Encanto, encontram-se defasado a ordem de seis anos sem qualquer reajuste.

 

Considerando, que o salário dos ocupantes do cargo de nutricionista do quadro pessoal efetivo do Município de Encanto, encontram-se defasado a ordem de cinco anos sem qualquer reajuste.

 

Considerando, que ademais, o interesso público, assim como o próprio interesse da administração, para melhor servir à população, e a legalidade do presente ato.

 

Considerando, portanto, todo o exposto O EXCELENTÍSSIMO SENHOR ATEVALDO NAZARIO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DO ENCANTO/RN, no uso de suas atribuições legais e com amparo na Lei Orgânica Municipal, apresenta o seguinte Projeto de Lei para que seja discutido e votado por esta Câmara Municipal:

 

Art. 1º. O salário base do cargo de Assistente Social CRAS, do quadro de pessoal do Município de Encanto, é fixado no equivalente a 2,0 (dois) Salários mínimos, reajustáveis.

 

Art. 2º. O salário base do cargo de Psicóloga do CRAS, do quadro de pessoal do Município de Encanto, é fixado no equivalente a 2,0 (dois) salários mínimos, reajustáveis.

 

Art. 3º. O salário base do cargo de Nutricionista, do quadro de pessoal do Município de Encanto, é fixado no equivalente a 2,0 (dois) salários mínimos reajustáveis.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Encanto/RN, em 20 de junho de 2018.

 

ATEVALDO NAZARIO DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Maria Adriane dos Santos
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