ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 419/2018-GP

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Esta Lei cria a Guarda Municipal no Município de Espírito Santo/RN em conformidade com as normas gerais para as guardas municipais, disciplinadas no §8º. do art. 144 da Constituição Federal e Lei Federal nº. 13.022/2014.

 

Art. 2º. Incumbe à guarda municipal, instituição de caráter civil, uniformizada e armada conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.

 

CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS

 

Art. 3º. São princípios mínimos de atuação da guarda municipal:

 

I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;

 

II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;

 

III - patrulhamento preventivo;

 

IV - compromisso com a evolução social da comunidade; e

 

V - uso progressivo da força.

 

CAPÍTULO III - DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 4º. É competência geral da guarda municipal a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.

 

Parágrafo Único. Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais.

 

Art. 5º. São competências específicas da guarda municipal, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:

 

I - zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;

 

II - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;

 

III - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;

 

IV - colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;

 

V - colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;

 

VI - exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei nº. 9.503/1997 ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal;

 

VII - proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;

 

VIII - cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;

 

IX - interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;

 

X - estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;

 

XI - articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município;

 

XII - integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;

 

XIII - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;

 

XIV - encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;

 

XV - contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;

 

XVI - desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal;

 

XVII - auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignitários;

 

XVIII - atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.

 

CAPÍTULO IV - DA CRIAÇÃO

 

Art. 6º. A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal.

 

Art. 7º. A guarda municipal é formada por servidores públicos concursados integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal.

 

Parágrafo Primeiro. A guarda municipal funcionará em Sistema Rotativo (12x36) e será composta por no mínimo 06 (seis) vigilantes subordinados e 01 (um) Comandante, com cargos e atribuições criadas em Lei específica.

 

Parágrafo Segundo. A guarda municipal deverá contar com uma Central de Monitoramento por Câmeras com sistema 24 horas, sendo expressamente proibida a permanência de estranhos na Sala de Monitoramento.

 

Parágrafo Terceiro. A guarda municipal deverá contar com, no mínimo, com os seguintes veículos e equipamentos:

 

a) 01 Viatura Leve para Patrulhamento Preventivo;

 

b) Coletes Balísticos;

 

c) Pistola de Condutividade;

 

d) Rádios Transceptores de Comunicação – HT;

 

l) Telefone de Emergência.

 

CAPÍTULO V – DAS EXIGÊNCIAS PARA INVESTIDURA

 

Art. 8º. São requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal:

 

I - nacionalidade brasileira;

 

II - gozo dos direitos políticos;

 

III - quitação com as obrigações militares e eleitorais;

 

IV - nível médio completo de escolaridade;

 

V - idade mínima de 18 (dezoito) anos;

 

VI - aptidão física, mental e psicológica;

 

VII - idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal; e

 

VIII – autorização legal para porte de armas.

 

CAPÍTULO VI - DA CAPACITAÇÃO

 

Art. 9º. O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades.

 

Art. 10. É facultada ao Município a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal, tendo como princípios norteadores os mencionados no art. 3º.

Parágrafo Único. O Município poderá firmar convênios ou consorciar-se, visando ao atendimento do disposto no caput deste artigo.

 

CAPÍTULO VII - DO CONTROLE

 

Art. 11. O Poder Executivo municipal poderá criar órgão colegiado para exercer o controle social das atividades de segurança do Município, analisar a alocação e aplicação dos recursos públicos e monitorar os objetivos e metas da política municipal de segurança e, posteriormente, a adequação e eventual necessidade de adaptação das medidas adotadas face aos resultados obtidos.

 

Art. 12. A guarda municipal terá código de conduta próprio, conforme dispuser lei municipal e não pode ficar sujeita a regulamentos disciplinares de natureza militar.

 

CAPÍTULO VIII - DAS PRERROGATIVAS

 

Art. 13. Os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade.

 

§1º. Nos primeiros anos de funcionamento, a guarda municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social, atendido o disposto no caput.

 

§2º. Para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda municipal, deverá ser observado o percentual mínimo para o sexo feminino, definido em lei municipal.

 

§3º. Deverá ser garantida a progressão funcional da carreira em todos os níveis.

 

Art. 14. Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei.

 

Parágrafo Único. Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente.

 

CAPÍTULO IX - DAS VEDAÇÕES

 

Art. 15. A estrutura hierárquica da guarda municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.

 

CAPÍTULO X - DA REPRESENTATIVIDADE

 

Art. 16. É reconhecida a representatividade da Guarda Municipal nos Conselhos Municipais que envolvem segurança pública no Município.

 

CAPÍTULO XI - DISPOSIÇÕES DIVERSAS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 17. A guarda municipal utilizará fardamento preferencialmente nos seguintes padrões:

 

a) boina (azul escuro);

 

b) camisa (azul clara) (manga curta);

 

c) camiseta branca;

 

d) calça azul escuro;

 

e) cinto preto;

 

f) sapato coturno cano médio;

 

g) talabarte com apito (azul escuro); e

 

h) blusa de frio e parca.

 

Art. 18. O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

 

Art. 19. O Poder Executivo destinará os recursos das dotações específicas consignadas no seu orçamento anual e respectivo créditos suplementares e especiais, assim como de recursos oriundos de outras esferas do governo conveniados para a mesma finalidade, a fim de atender as demandas previstas na presente lei.

 

Art. 20. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Espírito Santo/RN, em 13 de Setembro de 2018.

 

FERNANDO LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Artur Felipe de Araújo Silva
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