ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
REF. PROCESSO ADMINISTRATIVO MJ/ RN N° 078/2026 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2026 INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E COMPRAS. ASSUNTO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO GRADATIVA DE MATERIAIS DESCARTÁVEIS PARA USO INSTITUCIONAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCURUTU/ RN, no uso de suas atribuições legais, especialmente no que preceitua a Lei nº 14.133/2021:

 

R E S O L V E

 

Conhecer os recursos interpostos pelas empresas licitantes: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E LIMPEZA MÉDIO OESTE LTDA - CNPJ nº 50.511.009/0001-35; SIS BEZERRA COMÉRCIO LTDA - CNPJ nº 08.045.328/0001-36 e MIL EMBALAGENS COMERCIO VAREJISTA LTDA - CNPJ nº 30.367.371/0001-77, por serem tempestivos e admissíveis, e no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, acatando em todos os seus termos as informações apresentadas pela Pregoeira Oficial do Município de Jucurutu/ RN, ratificando a sua DECISÃO para:

 

DESCLASSIFICAR A PROPOSTA das empresas recorrentes DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E LIMPEZA MÉDIO OESTE LTDA - CNPJ nº 50.511.009/0001-35, e SIS BEZERRA COMÉRCIO LTDA - CNPJ nº 08.045.328/0001-36, nos itens exclusivos para participação de licitante enquadrada como MEP localizadas em âmbito local e regional 2, conforme previsão do Termo de Referência, item 10.10, republicado em 22/07/2026, às 11:11:58h;

CLASSIFICAR A PROPOSTA E HABILITAR as empresas recorridas DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E LIMPEZA MÉDIO OESTE LTDA - CNPJ nº 50.511.009/0001-35, e SIS BEZERRA COMÉRCIO LTDA - CNPJ nº 08.045.328/0001-36, nos itens exclusivos para participação de licitante enquadrada como MEP localizadas em âmbito local e regional 2, em que não houve a participação de empresas MEP situadas em âmbito local e regional 2, conforme previsão do edital em seu item 1.4.1.3 que previu: Não havendo empresa enquadrada como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte que cote o item inicialmente exclusivo, para que não reste DESERTO/ FRACASSADO será permitida a apuração entre as demais empresas interessadas participantes do Pregão Eletrônico, conforme a disponibilidade de programação do sistema portaldecompraspublicas.com.br;

CLASSIFICAR A PROPOSTA E HABILITAR a empresa recorrida JUCAFARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA – CNPJ nº 00.524.514/0001-46, por possuir no seu ramo de atividade o CNAE 4649-4/99 - Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente, que, conforme descrição do CONCLA- IBGE, compreende o comércio de artigos descartáveis em geral (copos, talheres, guardanapos, embalagens para alimentos preparados e outros similares).

 

Publique-se.

 

Jucurutu/ RN, 21 de agosto de 2026.

 

IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA 

Prefeito Municipal

(Assinado Digitalmente)


Publicado por:
Jânat Érika Fernandes de Medeiros
Código Identificador:3EA612AC