ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 492, DE 01 DE JULHO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O CAPS DE CANGUARETAMA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cooperação Técnica Financeira com o Município de Canguaretama/RN, através da Secretaria de Saúde, entidade mantenedora do CAPS I Wellington de Brito, visando ao repasse de auxílio financeiro por este Município ao Município de Canguaretama, destinado a aquisição de pagamento de pessoal, estrutura física, equipamentos, insumos e demais despesas necessárias a boa e justa manutenção dos serviços do CAPS I;
Art. 2º. O Termo de Cooperação consistirá no repasse financeiro por parte do Município de Espírito Santo ao CAPS I de Canguaretama, no valor necessário na execução e manutenção dos serviços conforme demanda municipal e disponibilidade orçamentária, em parcela MENSAL, enquanto durar o Termo de Cooperação, mediante depósito em conta corrente do Município de Canguaretama.
Art. 3º. As despesas da presente Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
11002 - SEC/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO – 10 - SAÚDE
SUB-FUNÇÃO – 301 - ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA – 0010 - SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA
AÇÃO - 2126 - MANUTENÇÃO ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS L
ELEMENTO-FONTE-VALOR R$
3.3.50.43 - Subvenções Sociais-15001002-R$ 24.464,94
Art. 4º. Os recursos necessários para cobertura dos créditos adicionais especial provirão de anulação de dotação conforme dotações abaixo:
11002 - SEC/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO – 10 - SAÚDE
SUB-FUNÇÃO – 301 - ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA – 0010 - SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA
AÇÃO – 2048 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
ELEMENTO-FONTE-VALOR R$
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO-15001002-R$ 24.464,94
Art. 5º. As demais disposições serão estabelecidas no Termo de Cooperação a ser firmado entre as partes.
Art. 6º. O crédito adicional especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 464 de 09 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Espírito Santo/RN, para o período de 2022/2025”, Lei Municipal nº 481 de 10 de julho de 2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2024 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 486 de 08 de Dezembro 2022, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2024”, o Decreto Municipal nº 04/2023, de 01 de janeiro de 2023, “Dispõe Programação Financeira e as normas da Execução Orçamentária, bem como o Cronograma de Desembolso Mensal para o exercício do ano de 2023, dos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo”, o Decreto Municipal nº 03/2023, de 05 de janeiro de 2023, que “Dispõe o Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD da Administração Direta e Indireta para o Exercício de 2024”.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Espírito Santo/RN, 01 de julho de 2024.
FERNANDO LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO -
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jocileide Fernandes de Lima Nogueira
Código Identificador:3EA92944