ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES

GABINETE DO PREFEITA

GABINETE DO PREFEITA
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 2026.02.18.007.001 REFERENTE A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2026.02.18.007

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES - RN

CONTRATADA: GDAE - ASSESSORIA, EMPREEND. E SERVICOS INTEG. LTDA

 

DO OBJETIVO: Constitui objeto do presente contrato: A execução de serviços técnicos de engenharia civil, compreendendo o acompanhamento e a fiscalização das obras de construção de Unidade Básica de Saúde – Porte II, execução de melhorias habitacionais e implantação de calçamento nas estradas de acesso às comunidades de Araras e Alto dos Cândidos. Tais serviços abrangem a inspeção sistemática e o controle técnico de todas as etapas executivas, dos materiais empregados e das atividades necessárias à adequada execução dos serviços, em estrita observância às especificações técnicas e às obrigações contratuais pactuadas. As atividades destinam-se ao atendimento de demanda específica do Município de Luís Gomes/RN, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, devendo ser executadas em conformidade com as condições e especificações constantes do Termo de Referência, bem como em consonância com a legislação vigente aplicável.

 

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato é decorrente do Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 2026.02.18.007, realizado com fundamento no art. 74, inciso III, alíneas “b”, e “d”, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, nas disposições do Decreto Municipal nº 429/2022 e do Decreto Municipal nº 508/2023, que regulamentam a aplicação da referida lei no âmbito municipal, nas Instruções Normativas PMLG nº 003, 004 e 005/2023, a Lei Complementar nº 123/2006, a Resolução nº 028/2020 do TCE/RN, bem como as demais normas legais e regulamentares aplicáveis.

 

DO VALOR TOTAL DO CONTRATO: É de R$ 46.440,00 (Quarenta e Seis, Quatrocentos e Quarenta Reais), que serão pagos em 12 (doze) parcelas iguais e sucessivas de 3.870,00 (Três Mil, Oitocentos e Setenta Reais) de acordo com a execução dos serviços, mediante apresentação das faturas correspondentes.

 

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos para fazer face às despesas da referida contratação, serão próprios consignados na LOA - Lei Orçamentária Anual - exercício 2026 - Atividades: 02.010.04.452.2003.2.27 - MANUT. ATIVIDADE – SEMOSU - ELEMENTO DE DESPESA Nº 3.3.90.34.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO - DESPESA 811 - FONTE Nº 15000000; 02.010.04.452.2003.2.27 - MANUT. ATIVIDADE – SEMOSU - ELEMENTO DE DESPESA Nº 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - DESPESA 567 - FONTE Nº 15000000, 02.010.04.452.2003.2.27 - MANUT. ATIVIDADE – SEMOSU - ELEMENTO DE DESPESA Nº 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - DESPESA 568 - FONTE Nº 17050000, [...], ETC..., consoante as disposições da Lei Municipal nº 645/2025.

 

DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Contrato entrará em vigor a partir da data de sua assinatura e vigerá por 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado de acordo com os dispositivos da Lei Federal nº 14.133/2021/93.

 

DATA DA ASSINATURA - 02 de março de 2026.

 

ASSINANTES:

Carlos Augusto de Paiva - CONTRATANTE

Daniel Robert Costa Batista – CONTRATADA 


Publicado por:
Feliciano Neto de Oliveira
Código Identificador:3EAC4168