ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DISPOE SOBRE A INCLUSÃO DOS PACIENTES ONCOLÓGICOS, NO GRUPO PRIORITÁRIO, DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE VACINAÇÃO PARA O COMBATE E ERRADICAÇÃO DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI 571/2021
DISPOE SOBRE A INCLUSÃO DOS PACIENTES ONCOLÓGICOS, QUE ESTEJAM EM TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA, QUE TENHAM FEITO CIRURGIA A MENOS DE SEIS MESES OU QUE FAZEM USO DE MEDICAMENTOS IMUNOSSUPRESSORES, ESTEJAM NO GRUPO PRIORITÁRIO, DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE VACINAÇÃO PARA O COMBATE E ERRADICAÇÃO DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ENCANTO Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1°- Ficam incluídos como grupo prioritário do Programa Emergencial de Vacinação para o combate e erradicação do vírus covid-19, em todo o território do Município de Encanto -RN, os pacientes oncológicos que estejam em tratamento de quimioterapia, radioterapia, que tenham feito cirurgia a menos de seis meses ou que fizeram uso de medicamento imunossupressores.
Art. 2°- As despesas decorrentes da execução da presente lei ocorrerão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementares, caso necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
Encanto, 29 de dezembro de 2021
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Adriane Dos Santos
Código Identificador:3EB1FCBF