ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DISPOE SOBRE A INCLUSÃO DOS PACIENTES ONCOLÓGICOS, NO GRUPO PRIORITÁRIO, DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE VACINAÇÃO PARA O COMBATE E ERRADICAÇÃO DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI 571/2021

LEI Nº 571, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021

 

DISPOE SOBRE A INCLUSÃO DOS PACIENTES ONCOLÓGICOS, QUE ESTEJAM EM TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA, QUE TENHAM FEITO CIRURGIA A MENOS DE SEIS MESES OU QUE FAZEM USO DE MEDICAMENTOS IMUNOSSUPRESSORES, ESTEJAM NO GRUPO PRIORITÁRIO, DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE VACINAÇÃO PARA O COMBATE E ERRADICAÇÃO DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ENCANTO Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1°- Ficam incluídos como grupo prioritário do Programa Emergencial de Vacinação para o combate e erradicação do vírus covid-19, em todo o território do Município de Encanto -RN, os pacientes oncológicos que estejam em tratamento de quimioterapia, radioterapia, que tenham feito cirurgia a menos de seis meses ou que fizeram uso de medicamento imunossupressores.

 

Art. 2°- As despesas decorrentes da execução da presente lei ocorrerão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementares, caso necessário.

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito

Encanto, 29 de dezembro de 2021


ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Adriane Dos Santos
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