ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINARIA Nº 1.205, DE 15 DE MARÇO DE 2018.
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a adquirir área de terra que especifica, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL CARAÚBAS - RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, por compra, um imóvel pertencente ao sr. ROZENILSON PRAXEDES DA SILVA, situado neste município, que será destinado a construção de uma praça pública, com área de 1.466,10 m².
§ 1o – O imóvel a ser adquirido corresponde a um terreno situado no município cuja descrição segue anexo ao presente projeto de lei.
§ 2o – O imóvel em referência encontra-se registrado no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Caraúbas – RN no livro 2-24, às folhas 003, sob o número R-1-5.137, referente à matrícula nº 5.137, em data de 08-12-2017.
§ 3º - As despesas referentes à lavratura e registro da Escritura Pública de Compra e Venda do Imóvel de que trata a presente lei, bem como eventuais despesas referentes ao Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI - serão de inteira responsabilidade do comprador.
Art. 2o – Pelo imóvel identificado no artigo anterior, o Município pagará ao vendedor a importância de R$ 41.050,80 (quarenta e um mil, cinquenta reais e oitenta centavos), a ser parcelado em 04 (quatro) vezes ficando o pagamento da primeira parcela e das subsequentes sempre no último dia útil de cada mês a começar do mês de janeiro, após a efetiva transferência do imóvel.
Parágrafo único – O valor da transação corresponde ao valor de mercado do imóvel, conforme comprova o laudo de avaliação que faz parte integrante dessa lei, de acordo com o disposto no art. 24, X, da Lei 8.666/93 e demais normas que regem a espécie.
Art. 3o – As despesas decorrentes desta lei são atendidas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caraúbas – RN, em 15 de março de 2018.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Alves da Silva
Código Identificador:3EB6CFAA