ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.111, DE 19 DE ABRIL DE 2023
DISPÕE SOBRE A HUMANIZAÇÃO DO ATENDIMENTO NA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI – RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono esta lei:
Art. 1º Autoriza do Poder Executivo do Município de São Paulo do Potengi instituir um programa de humanização no atendimento e acolhimento as pessoas que são atendidas pelo sistema municipal de saúde deste Município.
§1º O programa que trata o caput do presente artigo tem como objetivo ofertar treinamentos, informações, cursos, palestras e painéis de complementação a formação dos profissionais de saúde, destinados a enfatizar a necessidade da humanização no atendimento e acolhimento de forma empática e profissional, como meio de contribuir de no processo de cura e de ágil recuperação do paciente, beneficiando todo o tratamento.
§2º São considerados profissionais de saúde os servidores, colaboradores, terceirizados ou qualquer outra forma de agente ou profissional que atua na área da saúde do município que tenham contato direto com pacientes, usuários ou familiares,
Art. 2º O treinamento da humanização deverá levar em consideração a situação de vulnerabilidade do paciente e seu familiar, experimentando situação delicada de risco à saúde e fatores de ordem psicológica.
Parágrafo único. O treinamento a que trata a presente lei deverá enfatizar a confiança na equipe de atendimento para se obter respostas melhores aos recursos clínicos.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a partir da vigência da presente Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessária.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Paulo do Potengi/RN, 19 de abril de 2023.
EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adeylton Emersom de Farias Lira
Código Identificador:3EB9D2CE