ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.664, DE 16 DE ABRIL DE 2014.

Autoriza a Revisão Geral Anual nos vencimentos dos servidores públicos efetivos da Câmara municipal de Ceará-Mirim, e dá outras providências.

 

Onde se lê:

 

Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal a concessão da Revisão Geral Anual no índice IPCA (abril/13 a março/14) de 6,15% (seis vírgula quinze por cento), sob os vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Ceará-Mirim, bem como nos moldes previstos no Art. 37, inciso X da Constituição Federal do Brasil.

 

Leia-se: 

 

Art. 1º Fica autorizada a concessão da Revisão Geral Anual no índice IPCA (abril/13 a março/14) de 6,15% (seis vírgula quinze por cento), sob os vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Ceará-Mirim, bem como nos moldes previstos no Art. 37, inciso X da Constituição Federal do Brasil.

 

ANTONIO MARCOS DE ABREU PEIXOTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Neilson Franklin de Oliveira Silva
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