ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 487/2013

ALTERA LEI Nº 475/2013, DE 21 DE MAIO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL E DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS – IPSS, PARA APERFEIÇOAR AS DISPOSIÇÕES GERAIS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE OLHO D’ ÁGUA DO BORGES, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A lei 475 de 21 de maio de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“art.4º -----------------------------

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§ 4º O servidor titular de cargo efetivo amparado por RPPS, que se afastar do cargo efetivo quando nomeado para o exercício de cargo em comissão, continua vinculado exclusivamente a esse regime previdenciário, não sendo devidas contribuições ao RGPS sobre a remuneração correspondente ao cargo em comissão, sendo-lhe facultado optar por recolher sobre essa parcela ao RPPS, conforme previsto no art. 16, § 1º.” (NR)

“Art. 13 ------------------------------------------

§1º As alíquotas de responsabilidade do Município, previstas no art. 12, III, poderão ser revistas por Ato do Poder Executivo conforme reavaliação atuarial anual.” (NR)

“Art. 16 -----------------------------------------

IX – o abono de permanência de que trata o art. 66, desta lei; e

§1º O segurado ativo poderá optar pela inclusão na remuneração de contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento nos arts. 34 a 38 e 61, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 9º do art. 67.

§5º Não incidirá contribuição sobre o valor do abono de permanência de que trata o art. 66 desta lei.”(NR)

 

“Art 17 --------------------------------------------------

 

III – em qualquer caso, as contribuições correspondentes deverão ser repassadas à unidade gestora no mesmo prazo fixado para o repasse das contribuições relativas à competência em que se efetivar o pagamento dos valores retroativos, sob pena de incidirem os acréscimos legais previstos no § 1º do art. 18.”(NR)

 

“Art.18 Cabe às entidades mencionadas no inciso III do artigo 12 desta Lei proceder ao desconto da contribuição de seus servidores na folha de pagamento e recolhê-la, juntamente com a de sua obrigação, até o dia 20 do mês seguinte aquele a que as contribuições se referirem.

 

“Art.24 O servidor cedido ou licenciado para exercício de mandato em outro ente federativo poderá optar por contribuir facultativamente ao RPPS de origem sobre as parcelas remuneratórias não componentes da remuneração do cargo efetivo, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento nos arts. 34 a 38 e 61, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 9º do art. 67.”(NR)

 

“Art. 26º Fica instituído, no âmbito do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município – IPSS, nas instâncias consultivas e deliberativas, pelo Conselho de Administração; na instância executiva, pela Diretoria Executiva; e na instância de controle, por seu Conselho Fiscal.” (NR)

 

§1º A Diretoria Executiva terá a seguinte composição:

a) Um Diretor Presidente;

b) Um Diretor Administrativo e financeiro

§2º O Conselho de Administração terá a seguinte composição:

a) dois representantes eleitos pelos servidores ativos ou inativos

 

b) dois representantes indicado pelo Poder Legislativo.

c) dois representantes indicados pelo Poder Executivo.

§3º O Conselho Fiscal terá a seguinte composição:

a) dois representantes eleitos pelos servidores ativos ou inativos;

b) dois representantes indicado pelo Poder Executivo.

c) dois representantes indicados pelo Poder Executivo.

§4º--------------------------------------.

§5º --------------------------------------

§6º As despesas e as movimentações das contas bancárias do Fundo de Previdência Social dos Servidores do Município de Olho D’ Água do Borges – FPSS serão autorizadas pelo Presidente da Diretoria Executiva.” (NR)

§7º ---------------------------------------

§8º ----------------------------------------

 

“Art. 34 --------------------------------

§1º Os proventos da aposentadoria por invalidez serão proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, hipóteses em que os proventos serão integrais, observado, quanto ao seu cálculo, o disposto no art. 67.

§2º A aposentadoria por invalidez será concedida com base na legislação vigente na data em que o laudo médico pericial definir como início da incapacidade total e definitiva para o trabalho, assegurada ao servidor a opção prevista no art. 80 desta lei.

§3º Os proventos, quando proporcionais ao tempo de contribuição, não poderão ser inferiores a 80% (oitenta por cento) do valor calculado na forma estabelecida no art. 67.”(NR)

“Art. 35. O servidor, homem ou mulher, será aposentado compulsoriamente aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma estabelecida no art.67, observado ainda o disposto no art. 80.”(NR)

 

“Art. 36. O servidor fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição com proventos calculados na forma prevista no art. 67, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:”(NR)

 

“Art. 37. O servidor fará jus à aposentadoria voluntária por idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma prevista no art. 67, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:”(NR)

 

Art. 48. ---------------------------------------------------------

“§1º Na hipótese de cálculo de pensão oriunda de falecimento de servidor em atividade, é vedada a inclusão de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão, de outras parcelas de natureza temporária, ou do abono de permanência de que trata o art. 66, bem como a incorporação de tais parcelas diretamente no valor da pensão ou na remuneração, apenas para efeito de concessão do benefício.”(NR)

 

“Art. 52. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, observadas as disposições dos artigos 49 e 76.”(NR)

“art. 61. Ao servidor que tenha ingressado por concurso público de provas ou de provas e títulos em cargo efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, até 16 de dezembro de 1998, é facultado aposentar-se com proventos calculados de acordo com o art. 67 quando o servidor, cumulativamente:

§3º Os percentuais de redução de que tratam os incisos I e II do § 1º serão aplicados sobre o valor do benefício inicial calculado pela média das contribuições, segundo o art. 67 , verificando-se previamente a observância ao limite da remuneração do servidor no cargo efetivo, previsto no § 9º do mesmo artigo.

§5º As aposentadorias concedidas conforme este artigo serão reajustadas de acordo com o disposto no art. 65.”(NR)

“Art. 62. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas nos art. 36 ou pelas regras estabelecidas pelo art. 61 o segurado do RPPS que tiver ingressado

 

no serviço público na administração pública direta, autárquica e fundacional da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, até 31 de dezembro de 2003, poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no art. 38, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:”(NR)

 

“Art. 63. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas nos arts. 34 e 38, ou pelas regras estabelecidas nos arts. 61 e 62 desta Lei, o servidor, que tiver ingressado no serviço público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, até 16 de dezembro de 1998, poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

§2º Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 65, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.”(NR)

 

“Art. 65. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos segurados do RPPS e as pensões de seus dependentes, em fruição em 31 de dezembro de 2003, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 64 serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.”(NR)

 

“Art. 66. O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas nos art. 36 e 61 e que opte por permanecer em

 

atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 35.

§1º O abono previsto no caput será concedido, nas mesmas condições, ao servidor que, até 31 de dezembro de 2003, tenha cumprido todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, com base nos critérios da legislação então vigente, como previsto no art. 35, desde que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos, se homem.

§2º O recebimento do abono de permanência pelo servidor que cumpriu todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, em qualquer das hipóteses previstas nos arts. 36, 61 e 64, conforme previsto no caput e §1º, não constitui impedimento à concessão de benefício de acordo com out ra regra vigente, inclusive as previstas nos art. 62 e 63, desde que cumpridos os requisitos previstos para essas hipóteses, garantida ao servidor a opção pela mais vantajosa.”(NR)

 

“Art. 67. No cálculo dos proventos das aposentadorias referidas nos art. 34, 35, 36, 37, 38 e 61, concedidas a partir de 20 de fevereiro de 2004, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.

§9º O valor inicial dos proventos, calculado de acordo com o caput, por ocasião de sua concessão, não poderá exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, sendo vedada a inclusão de parcelas temporárias conforme previsto no art 69.”(NR)

 

“Art. 69. É vedada a inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão, de outras parcelas temporárias de remuneração ou do abono de

 

permanência de que trata o art. 66.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão que tiverem integrado a remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com proventos calculados conforme art. 67, respeitado, em qualquer hipótese, como limite, a remuneração do servidor no cargo efetivo.”(NR)

 

“Art. 79. -----------------------------------------------------------------

I - a contribuição prevista no inciso I e II do art. 12;”(NR)

 

“Art. 81. A concessão de benefícios previdenciários pelo IPSS independe de carência, ressalvada a observância de cumprimento dos prazos mínimos previstos nos art. 36, 37, 38, 61,62 e 63 para concessão de aposentadoria.”(NR)

“Art. 93º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros, em relação ao art. 12, I, II e III, noventa dias a contar do primeiro dia do mês subseqüente a sua publicação.” (NR)

 

Art.2º. Compete à Diretoria Executiva:

I - cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho de Administração e a legislação da Previdência Municipal;

II - submeter ao Conselho de Administração a política e diretrizes de investimentos das reservas garantidoras de benefícios do IPSS;

III - decidir sobre os investimentos das reservas garantidoras de benefícios do IPSS, observada a política e as diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Administração;

IV - submeter às contas anuais do IPSS para deliberação do Conselho de Administração, acompanhadas dos pareceres do Conselho Fiscal, do Atuário e da Auditoria Independente, quando for o caso;

V - submeter ao Conselho de Administração e ao Conselho Fiscal, balanços, balancetes mensais, relatórios semestrais da posição em títulos e valores e das reservas técnicas, bem como quaisquer outras informações e demais elementos de que necessitarem no exercício das

 

respectivas funções;

VI - julgar recursos interpostos dos atos dos prepostos ou dos segurados inscritos no regime de previdência de que trata esta Lei;

VII - expedir as normas gerais reguladoras das atividades administrativas da IPSS;

VIII - decidir sobre a celebração de acordos, convênios e contratos em todas as suas modalidades, inclusive a prestação de serviços por terceiros, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Administração;

IX - elaborar seu Regimento Interno.

 

Art. 3º. Fica instituído, na forma desta lei, o Plano de Cargos, Carreiras e Sistema Retribuitório para os servidores do IPSS.

 

Art. 4º.Para fins de aplicação do Plano de que trata esta lei, consideram-se:

I - grau: o valor fixado para uma classe;

II - referência: símbolo indicativo do nível salarial do emprego público em confiança;

III - classe: conjunto de empregos públicos de mesma natureza e igual denominação;

IV - carreira: conjunto de classes de mesma natureza de trabalho, escalonadas de acordo com o grau de complexidade das atribuições e responsabilidade;

V - cargo público: conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao servidor público;

VI - salário: retribuição pecuniária, fixada em lei, paga mensalmente ao empregado público pelo efetivo exercício do cargo público;

VII - remuneração: o valor correspondente ao salário, acrescido das vantagens pecuniárias a que o servidor público faça jus, previstas em lei;

VIII - quadro de pessoal: o conjunto de cargos públicos pertencentes ao IPSS.

 

Art. 5º. Fica criado o Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município do Olho D’água dos Borges – IPSS com os seguintes cargos de provimento em comissão e efetivos, cujas competências e atribuições serão definidas em regulamento:

 

I – 1 (um) Diretor-Presidente;

II – 1 (um) Diretor Administrativo Financeiro;

 

§ 1°. Os quantitativos e a remuneração dos cargos criados neste artigo são definido no Anexo I da presente Lei.

§ 2°. Os servidores efetivos citados no caput deste artigo poderão ser cedidos pela Administração Direta com ônus ao IPSS.

 

Art. 6º. A Diretoria Executiva será composta por um Diretor-Presidente, um Diretor de Administrativo Financeiro, nomeados pelo chefe do poder executivo, dentre pessoas qualificadas para a função e com comprovada habilitação profissional, todos de livre nomeação e exoneração pelo mesmo, sendo o Diretor de Administrativo e Finança será escolhido dentre os servidores inscritos no Regime Próprio de Previdência deste município, desde que conte, no mínimo, com cinco anos de efetivo exercício em cargo público e tenha conhecimento compatível com o cargo a ser exercido.

 

Art. 7º. As competências dos cargos que compõem a Diretoria Executiva serão definidas em seu Regimento Interno.

 

Art. 8º. A retribuição pecuniária dos empregados por este Plano de Cargos e Carreiras Públicas e Sistema Retribuitório compreende salários, cujos valores são os fixados nas Escalas de vencimentos, Tabelas A, constantes do Anexo I desta lei, bem como as seguintes vantagens pecuniárias:

I - décimo terceiro salário;

II - acréscimo de 1/3 (um terço) das férias;

III - ajuda de custo;

IV - diárias;

V - outras vantagens pecuniárias previstas em lei, inclusive gratificações.

 

Art. 9º. Os cargos públicos em confiança de comando, previstos nesta lei, comportam substituição, desde que o período de afastamento seja igual ou superior a 15 (quinze) dias.

§ 1º - Durante o tempo em que exercer a substituição, o servidor público fará jus à diferença entre o valor do salário do emprego público, de que é ocupante acrescido dos adicionais

inerentes ao emprego público, se for o caso, e o valor do salário do emprego público em confiança, acrescido da mesma vantagem, proporcionalmente aos dias substituídos.

§ 2º - O valor da diferença a que se refere o § 1º deste artigo será computado para fins de décimo terceiro salário, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias.

§ 3º - Sobre o valor da substituição de que trata este artigo incidirão os descontos previdenciários devidos.

 

Art. 10º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 11º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se e

Cumpra-se

 

Olho D’água do Borges, RN, 26 de agosto de 2013. 

 

BRENNO OLIVEIRA QUEIROGA DE MORAIS

Cpf Nº 009.250.184-22

Prefeito

 

ANEXO I – REMUNERAÇÃO MENSAL

 

TABEL A

01 Presidente ............................................................. R$ 1.800,00

01 Diretor de Administrativo e Financeiro........................ R$ 800,00


Publicado por:
Breno Tavares Nunes
Código Identificador:3EC990B7