ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER
LEI Nº. 286/2016 – GP DE 05 DE MARÇO DE 2016

“Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, institui em novos termos o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VENHA-VER, Estado do Rio Grande do Norte, EXCELENTÍSSIMO SENHOR EXPEDITO SALVIANO, no uso de suas atribuições legais; Propõe à CÂMARA MUNICIPAL DE VENHA-VER/RN, o seguinte Projeto de Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, estabelecendo normas gerais para a sua adequada aplicação no território do Município de Venha- Ver/RN, e institui em novos termos o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

 

Art. 2º. O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito municipal, previstos na Lei Federal nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, far-se-á através de:

 

I – Políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização, convivência familiar e comunitária e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade;

 

II – Políticas e programas de assistência social em caráter supletivo, para aqueles que dela necessitem;

III – serviços especiais, nos termos da lei.

 

§ 1º. O Município de Venha-Ver/RN destinará recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a criança e o adolescente.

 

§ 2º. O Município poderá criar programas e serviços a que aludem os incisos II e III deste artigo, ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento, mediante prévia autorização do CMDCA.

 

§ 3º. Os programas de que tratam o inciso II deste artigo serão classificados como de proteção ou sócio-educativos e destinar-se-ão a:

 

a) orientação e apoio sócio-familiar;

b) apoio sócio-educativo em meio aberto;

c) colocação familiar;

d) abrigo;

e) liberdade assistida;

f) semiliberdade; e

g) internação.

 

§ 4º. Os serviços especiais a que se referem o inciso III deste artigo, destinam-se a:

 

a) prevenção e atendimento médico, social e psicológico às crianças e adolescentes vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

b) identificação e localização de pais, crianças e adolescentes desaparecidos; e

c) proteção jurídico-social.

 

Art. 3º. São órgãos municipais de atendimento dos direitos da criança e do adolescente:

 

I – o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA; e

II – o Conselho Tutelar - CT.

 

CAPÍTULO II

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA

 

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 4º. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA como órgão deliberativo e controlador da política de promoção dos direitos da criança e do adolescente, vinculado ao Gabinete do Prefeito, observada a composição paritária de seus componentes, nos termos do artigo 88, II, do ECA.

 

§ 1º. Incumbe ainda ao CMDCA:

 

I - Zelar pelo efetivo respeito ao princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, conforme o previsto no artigo 4º, combinado com os artigos 87, 88 e 259, parágrafo único, todos do ECA, e no artigo 227, caput, da Constituição Federal

 

II - Fixar critérios de utilização e planos de aplicação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA.

 

§ 2º. O CMDCA integra a estrutura do Governo Municipal, com total autonomia decisória quanto às matérias de sua competência.

 

§ 3º. As decisões do CMDCA, no âmbito de suas atribuições e competências, vinculam as ações governamentais e da sociedade civil organizada, em respeito aos princípios constitucionais da participação popular e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.

 

§ 4º. Em caso de infringência de alguma de suas deliberações, o CMDCA representará ao Ministério Público visando à adoção de providências cabíveis, bem assim aos demais órgãos legitimados no artigo 210 do ECA para que demandem em Juízo mediante ação mandamental ou ação civil pública.

 

Art. 5º. Cabe à Prefeitura Municipal de Venha-Ver/RN fornecer recursos humanos e estrutura técnica, administrativa e institucional necessários ao adequado e ininterrupto funcionamento do CMDCA, devendo para tanto instituir dotação orçamentária específica que não onere o FMDCA.

 

§ 1º. A dotação orçamentária a que se refere o caput deste artigo poderá contemplar os recursos necessários às despesas com capacitação dos conselheiros, havendo disponibilidade financeira para tanto.

 

§ 2º. O CMDCA deverá contar com espaço físico adequado ao seu pleno funcionamento, cuja localização será amplamente divulgada, e dotado de todos os recursos necessários ao seu regular funcionamento.

 

Art. 6º. Os atos deliberativos do CMDCA deverão ser publicados na imprensa oficial do Município, seguindo as mesmas regras de publicação pertinentes aos demais atos do Poder Executivo.

 

Parágrafo único. A aludida publicação deverá ocorrer na primeira oportunidade subseqüente à reunião do CMDCA.

 

Seção II

Da Composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

 

Art. 7º. O CMDCA será composto por 10 (dez) membros, observando-se o seguinte:

 

I – a área governamental será composta de 5 (cinco) representantes a serem indicados pelo Prefeito Municipal dentre funcionários públicos municipais de reconhecida probidade e poder de decisão, que exerçam suas funções nos setores abaixo especificados:

 

a) promoção social;

b) saúde;

c) educação;

d) esportes e lazer; e

e) finanças.

 

II – a área não governamental será composta de 5 (cinco) representantes da sociedade civil organizada com atuação preponderante na defesa, assistência e atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

 

§ 1º. Para cada titular deverá ser indicado um suplente, que substituirá aquele em caso de ausência ou impedimento, de acordo com o que dispuser o regimento interno do CMDCA.

 

§ 2º. O exercício da função de Conselheiro, titular ou suplente, requer disponibilidade para efetivo desempenho de suas funções em razão do interesse público e da prioridade absoluta assegurada aos direitos da criança e do adolescente.

 

§ 3º. Para ser indicado como Conselheiro do CMDCA, são exigidos os seguintes requisitos pessoais:

 

1 – Reconhecida idoneidade moral;

2 – Idade superior a 21 (vinte e um) anos;

3 – Residir no Município de Venha-Ver/RN, há mais de 2 (dois) anos;

4 – Estar no gozo dos direitos políticos;

5 – Ter reconhecida experiência na área de defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

 

§ 4º. Não deverão compor o CMDCA, no âmbito do seu funcionamento:

 

1 - Conselhos de políticas públicas;

2 - Representantes de órgão de outras esferas governamentais;

3 - Ocupantes de cargo de confiança e/ou função comissionada do poder público, na qualidade de representante da área não governamental;

4 - Conselheiros Tutelares;

5 - Autoridade judiciária ou legislativa e o representante do Ministério Público e da Defensoria Pública, com atuação no âmbito do ECA, ou em exercício na Comarca.

 

Art. 8º. Os representantes da área governamental junto ao CMDCA deverão ser designados pelo Prefeito Municipal no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a sua posse.

 

§ 1º. O mandato do representante governamental no CMDCA está condicionado à manifestação expressa contida no ato designatório.

 

§ 2º. O afastamento dos representantes do governo junto ao CMDCA deverá ser previamente comunicado e justificado para que não haja prejuízo das atividades do Conselho e o novo Conselheiro deverá ser designado no prazo máximo da assembleia ordinária subsequente.

 

§ 3º. O Prefeito Municipal poderá substituir qualquer dos representantes por ele indicados durante o mandato.

 

§ 4º. Sem prejuízo do disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, os mandatos dos representantes governamentais no CMDCA encerram-se, automaticamente, com o fim do mandato do Prefeito Municipal que os designou.

 

Art. 9º. Os representantes da área não governamental deverão garantir a participação da população no CMDCA por meio de organizações representativas, observando-se o seguinte:

 

I - Poderão participar do processo de escolha organizações da sociedade civil constituídas há pelo menos 2 (dois) anos, com atuação no Município de Venha-Ver/RN;

 

II - A representação da sociedade civil no CMDCA, diferentemente da representação governamental, não poderá ser previamente estabelecida, devendo submeter-se periodicamente a processo democrático de escolha;

 

III - o processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto ao CMDCA deve observar o seguinte:

 

a) instauração pelo CMDCA do referido processo, até 60 (sessenta) dias antes do término do mandato;

b) designação de uma comissão eleitoral composta por Conselheiros representantes da sociedade civil para organizar e realizar o processo eleitoral;

c) convocação de assembleia para deliberar exclusivamente sobre a escolha;

 

IV - é vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de ingerência do poder público no processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto ao CMDCA.

 

§ 1º. O mandato no CMDCA pertencerá à organização da sociedade civil eleita, que indicará um de seus membros para atuar como seu representante.

 

§ 2º. A eventual substituição dos representantes das organizações da sociedade civil no CMDCA deverá ser previamente comunicada e justificada para que não cause prejuízo algum às atividades do Conselho.

 

§ 3º. O Ministério Público deverá ser solicitado a acompanhar e fiscalizar o processo eleitoral de escolha dos representantes das organizações da sociedade civil.

 

§ 4º. O mandato dos representantes da sociedade civil junto ao CMDCA será de 2 (dois) anos, vedada a sua prorrogação ou a recondução automática sem nova eleição.

 

§ 5º. Os representantes da sociedade civil junto ao CMDCA serão empossados no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a proclamação do resultado da respectiva eleição, com a publicação dos nomes das organizações da sociedade civil e dos seus respectivos representantes eleitos, titulares e suplentes.

 

§ 6º. O processo de escolha somente ocorrerá quando se apresentarem mais de 5 (cinco) entidades interessadas em indicar membro ao CMDCA.

 

Art. 10º. Nos termos do disposto no artigo 89 do ECA, a função de membro do CMDCA é considerada de interesse público relevante e não será remunerada em qualquer hipótese.

 

Parágrafo único. Caberá à Prefeitura Municipal de Venha-Ver/RN o custeio ou reembolso das despesas decorrentes de transporte, alimentação e hospedagem dos membros do CMDCA, titulares ou suplentes, para que possam se fazer presentes a reuniões ordinárias e extraordinárias, bem como a eventos e solenidades nos quais devam representar oficialmente o Conselho, mediante dotação orçamentária específica.

 

Seção III

Da Perda de Representação

 

Art. 11º. Perderá automaticamente o direito à representação junto ao CMDCA o Conselheiro que:

 

I - Faltar, injustificadamente, a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas;

II – Dirigente da entidade que o indicou, for determinada a suspensão cautelar de conformidade com o artigo 191, parágrafo único, do ECA, ou aplicada alguma das sanções previstas no artigo 97 do mesmo Estatuto, após procedimento de apuração de irregularidade cometida em entidade de atendimento, nos termos dos artigos 191 a 193 daquele diploma legal;

III - praticar ato incompatível com a função ou com os princípios que regem a administração pública, estabelecidas pelo art. 4º, da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992;

IV – Candidatar-se, durante seu mandato, a cargo eletivo majoritário ou proporcional nas eleições municipais, estaduais ou nacionais;

V – Representante da área governamental, for demitido de seu cargo ou função, ou vier a se exonerar;

VI - Oriundo de entidade civil, deixar, por qualquer motivo, seu cargo, função ou emprego junto à entidade que o indicou.

 

§ 1º. A perda do mandato dos representantes do Governo Municipal e das organizações da sociedade civil junto ao CMDCA, nos casos previstos nos incisos I, II, e III deste artigo, demandará a instauração de procedimento administrativo específico, com a garantia do contraditório e ampla defesa, devendo a decisão ser tomada por maioria absoluta de votos dos integrantes do Conselho.

 

§ 2º. Ocorrendo a perda do mandato, convocar-se-á para substituição do conselheiro, nos casos dos incisos I, III, IV, V e VI, o seu respectivo suplente para o tempo restante da representação.

 

§ 3º. No caso do inciso II deste artigo, proceder-se-á a nova eleição para escolha da entidade que indicará o representante para o cargo de conselheiro.

 

Seção IV

Do Funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

 

Art. 12º. O CMDCA deverá elaborar um regimento interno que defina o funcionamento do órgão, prevendo dentre outros os seguintes itens:

 

I - Estrutura funcional mínima composta por plenário, presidência, comissões e secretaria definindo suas respectivas atribuições;

 

II - Forma de escolha do Presidente do CMDCA, assegurando a alternância entre representantes do governo e da sociedade civil organizada;

 

III - Forma de substituição dos membros da presidência na falta ou impedimento dos mesmos;

 

IV - Forma de convocação das reuniões ordinárias e extraordinárias do CMDCA, com comunicação aos integrantes do órgão, titulares e suplentes, de modo que se garanta a presença de todos os seus membros e permita a participação da população em geral;

 

V - Forma de inclusão das matérias em pauta de discussão e deliberações com a obrigatoriedade de sua prévia comunicação aos conselheiros;

 

VI - Possibilidade de discussão de temas que não tenham sido previamente incluídos em pauta;

 

VII - Quórum mínimo necessário à instalação das sessões ordinárias e extraordinárias do CMDCA;

 

IX - Situações em que o quorum qualificado deve ser exigido no processo de tomada de decisões com sua expressa indicação quantitativa;

 

X - Criação de comissões e grupos de trabalho, que deverão ser compostos de forma paritária;

 

XI - Forma como ocorrerá a discussão das matérias colocadas em pauta;

 

XII - Forma como se dará a participação dos presentes na assembléia ordinária;

 

XIII - Garantia de publicidade das assembléias ordinárias, salvo os casos expressos de obrigatoriedade de sigilo;

 

XIV - Forma como serão efetuadas as deliberações e votações das matérias com a previsão de solução em caso de empate;

 

XV - Forma como será deflagrado e conduzido o procedimento administrativo com vista à exclusão de organização da sociedade civil ou de seu representante, quando da reiteração de faltas injustificadas e/ou prática de ato incompatível com a função, observada a legislação específica; e

 

XVI - Forma como será deflagrada a substituição do representante do governo, quando tal se fizer necessário;

 

XVII – A convocação de membros do CT para reuniões ordinárias ou extraordinárias sempre que necessário ao esclarecimento de questões suscitadas a respeito daquele órgão;

 

XVIII – A definição das regras de convocação, eleição, fiscalização do pleito, penalidades e posse dos candidatos eleitos ao CT, respeitado o disposto nesta lei;

 

XIX – A administração e fiscalização do FMDCA.

 

Parágrafo único. O regimento interno deverá ser aprovado por decreto do Prefeito Municipal.

 

Art. 13º. O CMDCA deverá divulgar amplamente à comunidade:

 

I - O calendário de suas reuniões;

II - As ações prioritárias para aplicação das políticas de atendimento à criança e ao adolescente;

III - Os requisitos para a apresentação de projetos a serem beneficiados com recursos dos FMDCA;

IV - A relação dos projetos aprovados em cada ano-calendário e o valor dos recursos previstos para implementação das ações, por projeto;

V - O total dos recursos recebidos e a respectiva destinação, por projeto atendido, inclusive com cadastramento na base de dados do Sistema de Informações sobre a Infância e a Adolescência; e

VI - A avaliação dos resultados dos projetos beneficiados com recursos dos FMDCA.

 

Seção V

Do Registro de Entidades e Programas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

 

Art. 14º. Na forma do disposto nos artigos 90, § 1º, e 91, todos do ECA, cabe ao CMDCA:

 

I - Efetuar o registro das entidades sediadas no Município que executem programas de proteção e sócio-educativos nos regimes de orientação e apoio sócio-familiar, apoio sócio-educativo em meio aberto, colocação familiar, abrigo, liberdade assistida, semi-liberdade e internação, a que se referem os artigos 90, 101, 112 e 129, todos do ECA; e

 

II - A inscrição dos programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes e suas respectivas famílias, com a especificação de seus regimes, em execução no Município por entidades governamentais e das organizações da sociedade civil.

 

§ 1º. O CMDCA deverá, ainda, realizar periodicamente, a cada 2 (dois) anos, no máximo, o recadastramento das entidades e dos programas em execução, certificando-se de sua contínua adequação à política de promoção dos direitos da criança e do adolescente traçada.

 

§ 2º. O registro de entidade terá validade máxima de 4 (quatro) anos, cabendo ao CMDCA, periodicamente, reavaliar o cabimento de sua renovação, observado o disposto no § 1º, do artigo 16 desta lei.

 

Art. 15º. O CMDCA deverá expedir resolução indicando a relação de documentos a serem fornecidos pela entidade para fins de registro, considerando o disposto no artigo 91 do ECA.

 

Parágrafo único. Os documentos a serem exigidos visarão, exclusivamente, comprovar a capacidade da entidade de garantir a política de atendimento compatível com os princípios do ECA.

 

Art. 16º. Quando do registro ou renovação, o CMDCA, com o auxílio de outros órgãos e serviços públicos, deverá certificar-se da adequação da entidade e/ou do programa, às normas e princípios estatutários, bem como a outros requisitos específicos que venha a exigir, por meio de resolução própria.

 

§ 1º. Será negado registro à entidade nas hipóteses relacionadas pelo artigo 91, § 1º, do ECA e em outras situações definidas pela mencionada resolução do CMDCA.

 

§ 2º. Será negado registro e inscrição do programa que não respeite os princípios estabelecidos pelo ECA e/ou seja incompatível com a política de promoção dos direitos da criança e do adolescente traçada pelo CMDCA.

 

§ 3º. O CMDCA não concederá registros para funcionamento de entidades nem inscrição de programas que desenvolvam somente atendimento em modalidades educacionais formais de educação infantil, ensino fundamental e médio.

 

§ 4º. Verificada a ocorrência de alguma das hipóteses previstas nos parágrafos anteriores, a qualquer momento poderá ser cassado o registro concedido à entidade ou programa, comunicando-se o fato à autoridade judiciária, Ministério Público e CT.

 

§ 5º. Quando a entidade deixar de funcionar ou não executar o programa inscrito no CMDCA terá o seu registro suspenso, até que seja cumprida a exigência legal.

 

Art. 17º. Caso alguma entidade ou programa esteja comprovadamente atendendo crianças ou adolescentes sem o devido registro no respectivo CMDCA, deverá o fato ser levado de imediato ao conhecimento da autoridade judiciária, Ministério Público e CT para a tomada das medidas cabíveis, na forma do disposto nos artigos 95, 97, 191,192 e 193 do ECA.

 

Art. 18º. O CMDCA expedirá ato próprio dando publicidade ao registro das entidades e programas que preencherem os requisitos exigidos, sem prejuízo de sua imediata comunicação ao Juízo da Infância e da Juventude, ao Ministério Público e ao CT, conforme o previsto nos artigos 90, parágrafo único, e 91, caput, do ECA.

 

Seção VI

Do Registro de Entidades de Ensino Profissionalizante no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

 

Art. 19º. As entidades referidas no artigo 430, II, da Consolidação das Leis do Trabalho ficam obrigadas a se registrar no CMDCA e a depositar seus programas de aprendizagem no mesmo e na respectiva unidade descentralizada do Ministério do Trabalho e Emprego.

 

§ 1º. No caso deste artigo o CMDCA fica obrigado a:

 

I – Comunicar o registro da entidade ao CT, à autoridade judiciária e à unidade descentralizada do Ministério do Trabalho e Emprego com jurisdição na respectiva localidade;

 

II – Proceder ao mapeamento das entidades sem fins lucrativos que façam a intermediação do trabalho de adolescentes, promovam o trabalho educativo e ofereçam cursos de profissionalização e aprendizagem, contendo:

 

a) A identificação da entidade, na qual devem constar as seguintes informações: nome, endereço, CNPJ ou CPF, natureza jurídica e estatuto e ata de posse da diretoria atual;

 

b) A relação dos adolescentes inscritos no programa ou na entidade, na qual devem constar as seguintes informações: nome, data de nascimento, filiação, escolaridade, endereço, tempo de participação no programa ou na entidade, endereço da empresa ou órgão público onde estão inseridos;

 

c) A relação dos cursos oferecidos, na qual devem constar as seguintes informações: programa, carga horária, duração, data de matrícula, número de vagas oferecidas, idade dos participantes.

 

§ 2º. Cópia do mapeamento deverá ser enviada à respectiva unidade descentralizada do Ministério do Trabalho e Emprego.

 

CAPÍTULO III

DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FMDCA

 

Art. 20º. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, destinado a captar e aplicar os recursos que lhe forem destinados.

 

Parágrafo único. O FMDCA será administrado segundo as deliberações do CMDCA, ao qual está vinculado, observando-se as disposições legais pertinentes.

 

Art. 21º. O FMDCA será constituído e mantido com recursos oriundos:

 

I – Das dotações e suplementações consignadas anualmente no orçamento municipal para a Assistência Social voltada à criança e ao adolescente;

 

II – Dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

 

III – De multas decorrentes de condenações em ações civis ou de imposição de penalidades administrativas previstas no ECA;

 

IV – Das doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser feitos;

 

V – Das rendas eventuais, inclusive as decorrentes de aplicações de capitais;

 

VI – De convênios e outros recursos que lhe forem destinados.

 

Parágrafo único. Qualquer doação de bens móveis, imóveis ou semoventes, e que não sirvam diretamente aos programas e serviços de atendimento aos direitos da criança ou ao adolescente, será convertida em dinheiro mediante alienação precedida de licitação publicada na imprensa oficial do Município por ordem do Presidente do CMDCA.

 

Art. 22º. Os recursos do FMDCA serão depositados em estabelecimentos bancários oficiais, em conta específica vinculada à Prefeitura Municipal de Venha-Ver/RN.

 

Art. 23º. O controle da entrada e saída dos recursos do FMDCA será publicado mensalmente nos quadros de editais da Prefeitura Municipal, da Câmara Municipal e do CMDCA e, anualmente, na imprensa oficial do Município.

 

Parágrafo único. O saldo que houver no final de cada exercício deve permanecer em conta à disposição do FMDCA, vedado o seu retorno ao caixa comum da Prefeitura Municipal de Venha-Ver/RN.

 

Art. 24º. Os recursos do FMDCA serão aplicados exclusivamente em programas e serviços voltados para atendimento aos direitos da criança e do adolescente.

 

SEÇÃO V

 

DAS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR

 

Art. 25º - As atribuições e obrigações dos Conselheiros e Conselho Tutelar são as constantes da Constituição Federal, da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e da Legislação Municipal em vigor.

 

Art. 26º - O Conselho Tutelar funcionará atendendo, através de seus Conselheiros, caso a caso:

I – das 8:00h às 18:00h, de segunda a sexta-feira;

II – Fora do Expediente normal, os Conselheiros distribuirão entre si, segundo normas do Regimento Interno, a forma de regime de plantão;

III – para este regime de plantão, o Conselheiro terá seu nome divulgado, conforme constará em Regimento Interno, para atender emergência a partir do local onde se encontra;

IV – o Regimento Interno estabelecerá o regime de trabalho, de forma a atender as atividades do Conselho, sendo que cada Conselheiro deverá prestar 40 (quarenta) horas semanais.

 

Art. 27º - A coordenação ou presidência do Conselho Tutelar será definida em reunião do colegiado, havendo constar no seu Regimento Interno.

Art. 28º - Ao procurar o Conselho Tutelar, a pessoa será atendida por um membro deste, que acompanhará o caso até o encaminhamento definitivo.

 

Parágrafo único – Nos registros de cada caso, deverão constar, em síntese, as providências tomadas e a esses registros somente terão acesso aos Conselheiros Tutelares ressalvados requisição ministerial ou judicial.

 

Art. 29º - O Conselho Tutelar manterá uma secretaria geral, destinado ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento, utilizando instalações e funcionários do Poder Público.

 

Parágrafo único – Fica ao Poder Executivo obrigado a, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da proclamação do resultado do processo de escolha para o Conselho Tutelar, propiciar a este órgão as condições para o seu efetivo funcionamento, de recursos humanos, equipamentos, materiais e instalações físicas, devendo ainda estabelecer previsão orçamentária par a sua manutenção, independentemente dos recursos do Fundo.

 

SEÇÃO VI

 

DA INSTITUIÇÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA, DA REMUNERAÇÃO E DA PERDA DE MANDATO

 

Art. 30º - Fica instituída a função pública de Conselheiro Tutelar, com mandato de 04 (quatro) anos, vinculado ao Poder Executivo Municipal através da Secretaria de Assistência Social.

 

Art. 31º - O exercício efetivo da função de Conselheiro constituirá serviço relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegura prisão especial, em caso de crime comum até julgamento definitivo.

 

Art. 32º - O Conselho Tutelar no efetivo exercício da função perceberá a título de remuneração remuneratória o valor equivalente a um Salário Mínimo.

Parágrafo único – Na vigência de seu mandato o Conselheiro Tutelar terá os membros, direitos, deveres e vantagens inerentes ao serviço público municipal.

 

Art. 33º - Perderá o mandato o Conselheiro que for condenado por sentença irrecorrível pela prática de crime ou contravenção penal.

 

Parágrafo único – Verificada a hipótese prevista neste artigo, a Secretaria ao qual o Conselheiro está vinculado declarará vaga ou função, cabendo ao Chefe do Executivo Municipal dar posse imediata ao suplente, para completar o cargo do mandato do substituído.

 

Art. 34° - O Conselheiro Tutelar responderá civilmente, em casos de improbidade administrativa ou por exercício irregular da função, bem como, administrativamente, mediante procedimento instaurado nos termos previstos na legislação afeita ao servidor municipal, podendo, em conseqüência, perder o seu mandato.

 

Art. 35º - São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendente descendente, sogro e genro ou nora, irmãs, cunhado, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.

 

Parágrafo único – Estende-se o impedimento do Conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com a atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca, Foro regional ou distrital, local.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 36º - Enquanto não for instalado o Conselho Tutelar, as atribuições a ele conferidas serão exercidas pela autoridade judiciária, nos moldes do artigo 262 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

Art. 37º. O CMDCA deverá adaptar seu Regimento Interno às disposições desta lei, naquilo que for necessário, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da entrada em vigência desta lei.

 

Art. 38. A atual composição do CMDCA, nos moldes da Lei, fica mantida até o final do mandato dos atuais Conselheiros, exceto quanto ao dos representantes governamentais que podem ser substituídos a qualquer momento por ato do Prefeito Municipal nos casos previstos nesta lei.

 

Art. 39. Os casos omissos na presente lei deverão ser discutidos em reuniões do CMDCA, que indicará a forma de conduzi-los através de deliberações, em estrita observância ao ECA e legislação pertinente.

 

Art. 40º. As despesas decorrentes desta lei serão suportadas através de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 41º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Venha-Ver/RN, em 05 de março de 2016

 

Ato administrativo de sanção. Nesta data, 05 de março de 2016, na sede da Prefeitura Municipal do Venha-Ver sanciono a presente Lei, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

 

EXPEDITO SALVIANO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcos Allan de Freitas Nunes
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