ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
CRÉDITOS ADICIONAIS-SERRINHA/RN-DECRETO 21-A

DECRETO Nº 21-a, DE 02 de setembro de 2024

 

Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 237.300,00, para os fins que especifica e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRINHA /RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferido pelo inciso III, do art. 87, da Lei Orgânica do Município e pelo art. 6º da Lei Orçamentária Anual vigente (LOA) n° 513/2023:

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 237.300,00 (duzentos e trinta e sete mil e trezentos reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento da dotação descrita no artigo anterior, ocorrerá por excesso de arrecadação, conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Serrinha/RN, 02 de setembro de 2024

 

JOSÉ ANTÔNIO DE MEDEIROS CLEMENTE

Prefeito

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

237.300,00

09 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

 

 

237.300,00

 

2004 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

 

153.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15690000

0001

3.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15690000

0001

15.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15690000

0001

15.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15690000

0001

120.000,00

 

2005 MANUTENÇÃO DE PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR-PNAE/FNDE

 

 

 

14.800,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15690000

0001

14.800,00

 

2009 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES MDE/SALÁRIO EDUCAÇÃO

 

 

 

19.500,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15500000

0001

19.500,00

 

2281 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR - PETERN

 

 

 

50.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15760000

0001

50.000,00


Publicado por:
Missival Leoterio de Paiva
Código Identificador:3ED70EA5