ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
CRÉDITOS ADICIONAIS-SERRINHA/RN-DECRETO 21-A
DECRETO Nº 21-a, DE 02 de setembro de 2024
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 237.300,00, para os fins que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRINHA /RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferido pelo inciso III, do art. 87, da Lei Orgânica do Município e pelo art. 6º da Lei Orçamentária Anual vigente (LOA) n° 513/2023:
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 237.300,00 (duzentos e trinta e sete mil e trezentos reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento da dotação descrita no artigo anterior, ocorrerá por excesso de arrecadação, conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Serrinha/RN, 02 de setembro de 2024
JOSÉ ANTÔNIO DE MEDEIROS CLEMENTE
Prefeito
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Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
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Anexo I (Acréscimo) |
237.300,00 |
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09 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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237.300,00 |
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2004 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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153.000,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15690000 |
0001 |
3.000,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15690000 |
0001 |
15.000,00 |
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4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
15690000 |
0001 |
15.000,00 |
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4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
15690000 |
0001 |
120.000,00 |
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2005 MANUTENÇÃO DE PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR-PNAE/FNDE |
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14.800,00 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15690000 |
0001 |
14.800,00 |
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2009 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES MDE/SALÁRIO EDUCAÇÃO |
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19.500,00 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15500000 |
0001 |
19.500,00 |
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2281 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR - PETERN |
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50.000,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15760000 |
0001 |
50.000,00 |
Publicado por:
Missival Leoterio de Paiva
Código Identificador:3ED70EA5