ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
COMISSÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
COMISSÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°12/2026 DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 09/2026.
ATA DE REGISTRO DE PREÇO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE/RN, E A PESSOA JURÍDICA ELENCADA NA CLÁUSULA SEGUNDA DESTA ATA, TENDO POR OBJETO AQUISIÇÃO PARCELADA DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DE USO NA PREFEITURA, DOS FUNDOS MUNICIPAIS, DE TODAS AS SECRETARIAS, ÓRGÃOS E SETORES LIGADOS DIRETAMENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN, CONFORME AS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA.
O Município de Monte Alegre/RN, por intermédio da Prefeitura Municipal de Monte Alegre/RN, inscrita no CNPJ: 08.365.900/0001-44, situado na Avenida João de Paiva, nº 373, Centro, CEP: 59.182-000, Monte Alegre/RN, com obediência Lei Federal nº 14.133, Lei Federal nº 14.770 de 22 de Dezembro de 2024, Decreto Municipal n.º 003/2024 pela Lei Complementar nº 123/06 e 147/2014, subsidiariamente, e demais legislação, sob as condições estabelecidas, neste ato representado por seu prefeito André Rodrigues da Silva, brasileiro, Solteiro, portador do CPF/MF sob o n.º038.026.844-27, residente e domiciliado na cidade de Monte Alegre/RN, doravante denominado contratante, e de outro lado à empresa e seus valores registrados na cláusula segunda desta ata, considerando o julgamento da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 09/2026-SRP, bem como a classificação das propostas e a respectiva homologação do pregão eletrônico, resolvem registrar os preços das empresas, nas quantidades estimadas anuais, de acordo com a classificação por elas alcançadas por item, atendendo as condições previstas no instrumento convocatório e as constantes desta ata de registro de preços, para formação do sistema de registro de preços destinado à aquisições futuras sujeitando-se as partes às normas constantes da lei, decretos e portarias supracitados e em conformidade com as disposições a seguir.
DO OBJETO.
1.1. A presente Ata tem por objeto Aquisição parcelada de material de expediente para atender às demandas de uso na prefeitura, dos fundos municipais, de todas as Secretarias, Órgãos e setores ligados diretamente a Prefeitura Municipal de Monte Alegre/RN, conforme a especificação do tempodereferência, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.
DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS.
Os preços registrados, as especificações do objeto, a quantidade, fornecedor e as demais condições ofertadas na proposta são as que seguem:
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Fornecedor: COMERCIAL J A LTDA |
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CNPJ: 01.653.918/0001-00 |
Telefone: (84) 3223-2505 |
Email: |
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Endereço: AV ALMIRANTE ALEXANDRINO DE ALENCAR, 504 , ALECRIM, NATAL/RN, CEP: 59030-350 |
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Representante: Joaquim Fernandes Neto - CPF: 200.395.144-04 |
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Item |
Descrição |
Marca |
Unidade Medida |
Quant. |
Preço Unit.(R$) |
Vlr. Total(R$) |
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1 |
0041935 - ALFINETE MAPA, MATERIAL METAL, TRATAMENTO SUPERFICIAL NIQUELADO, MATERIAL CABEÇA PLÁSTICO, FORMATO CABEÇA REDONDO, COR AZUL, COMPRIMENTO 10, APLICAÇÃO MAPA (CAIXA COM 50 UNIDADES) CATMAT: 203356 |
GOLLER |
Unidade |
50,000000 |
4,960 |
248,00 |
|
2 |
0041936 - ALMOFADA CARIMBO, MATERIAL CAIXA PLÁSTICO, MATERIAL ALMOFADA ESPONJA ABSORVENTE REVESTIDA DE TECIDO, TAMANHO PEQUENO, COR AZUL, TIPO ENTINTADA CATMAT: 203283 |
CARBRINK |
Unidade |
60,000000 |
5,500 |
330,00 |
|
3 |
0041937 - ALMOFADA CARIMBO, MATERIAL CAIXA PLÁSTICO, MATERIAL ALMOFADA ESPONJA ABSORVENTE REVESTIDA DE TECIDO, TAMANHO PEQUENO, COR PRETA, TIPO ENTINTADA CATMAT: 483448 |
MASTERPRINT |
Unidade |
50,000000 |
5,400 |
270,00 |
|
20 |
0041954 - CAIXA ARQUIVO, MATERIAL PAPELÃO BRANCO SEM IMPRESSÃO, DIMENSÕES MÍNIMAS (C X L X A - 36 X 14 X 26) CATMAT: 616032 |
ALAPLAST |
Unidade |
1000,000000 |
7,680 |
7.680,00 |
|
41 |
0041975 - COLA BRANCA EM BASTÃO 10G CATMAT: 435043 |
FRAMA |
Unidade |
5000,000000 |
0,740 |
3.700,00 |
|
42 |
0041976 - COLA, COMPOSIÇÃO POLIVINIL ACETATO - PVA, COR BRANCA, APLICAÇÃO ESCOLAR, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS LAVÁVEL, NÃO TÓXICA, TIPO LÍQUIDO. PESO LIQUIDO 500G CATMAT: 335527 |
BAMBINI |
Unidade |
300,000000 |
7,000 |
2.100,00 |
|
45 |
0041979 - COLCHETE EM AÇO METALICO Nº 09 CX COM 72 UND CATMAT: 278609 |
BACCHI |
Unidade |
10,000000 |
9,280 |
92,80 |
|
46 |
0041980 - COLCHETE EM AÇO METALICO Nº 10 CX COM 72 UND CATMAT: 405484 |
BACCHI |
Unidade |
10,000000 |
9,520 |
95,20 |
|
48 |
0041982 - COLCHETE EM AÇO METALICO Nº 12 CX COM 72 UND CATMAT: 384510 |
BACCHI |
Unidade |
10,000000 |
9,870 |
98,70 |
|
49 |
0041983 - COLCHETE EM AÇO METALICO Nº 13 CX COM 72 UND CATMAT: 386673 |
BACCHI |
Unidade |
10,000000 |
9,590 |
95,90 |
|
51 |
0041985 - ELÁSTICO LÁTEX ESPECIAL BEGE N.18 EMBALAGEM CONTENDO 1KG CATMAT: 471416 |
MAMUTH |
PACOTE |
40,000000 |
29,360 |
1.174,40 |
|
65 |
0041999 - FITA ADESIVA DUPLA FACE EM SILICONE 19MM X 20 M CATMAT: 318390 |
ALTAPE |
Unidade |
60,000000 |
6,400 |
384,00 |
|
67 |
0042001 - FITA ADESIVA EM POLIETILENO MARROM PARA EMBALAGENS 50MM X 50 M PACOTE C/ 05 UNIDADES CATMAT: 279010 |
EUROCEL |
PACOTE |
85,000000 |
32,000 |
2.720,00 |
|
75 |
0042009 - GRAMPEADOR GRANDE COM BASE 28 CM PARA 100 FOLHAS CATMAT: 264963 |
MASTERPRINT |
Unidade |
20,000000 |
63,200 |
1.264,00 |
|
78 |
0042012 - GRAMPO MATERIAL METAL, TRATAMENTO SUPERFICIAL NIQUELADO, TAMANHO 26/6 (CX. C/ 1000 GRAMPOS) CATMAT: 425226 |
GATTE |
Caixa |
1000,000000 |
1,280 |
1.280,00 |
|
79 |
0042013 - GRAMPO TRILHO EM PLASTICO (ROMEU E JULIETA) CAIXA COM 50 UNIDADES CATMAT: 480898 |
DELLO |
Caixa |
40,000000 |
10,000 |
400,00 |
|
80 |
0042014 - GRAMPO TRILHO ENCADERNADOR, MATERIAL AÇO NIQUELADO, COMPRIMENTO 80, TIPO LINGUETA, APLICAÇÃO PASTA CARTOLINA. CAIXA C/ 50 CATMAT: 200502 |
DELLO |
Caixa |
20,000000 |
13,120 |
262,40 |
|
87 |
0042021 - LIVRO ATA, MATERIAL PAPEL APERGAMINHADO, QUANTIDADE FOLHAS 200, GRAMATURA 63, COMPRIMENTO 297 MM, LARGURA 210 MM, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS PAUTADO, CAPA DURA, COR PRETA, COSTURADO, NUMERADO CATMAT: 337247 |
ANIMATIVA |
Unidade |
200,000000 |
20,500 |
4.100,00 |
|
88 |
0042022 - LIVRO ATA, MATERIAL PAPEL SULFITE, QUANTIDADE FOLHAS 100 FL, GRAMATURA 75 G/M2, COMPRIMENTO 297 MM, LARGURA 210 MM CATMAT: 294964 |
ANIMATIVA |
Unidade |
200,000000 |
12,500 |
2.500,00 |
|
90 |
0042024 - LIVRO DE REGISTRO DE ENTORPECENTES E PSICOTRÓPICOS COM 100 PÁGINAS CATMAT: 443289 |
SÃO DOMINGOS |
Unidade |
10,000000 |
44,000 |
440,00 |
|
95 |
0042029 - MÍDIA CDR COM 50 UNIDADES CAPACIDADE 800MB CATMAT: 352388 |
ELGIN |
Unidade |
20,000000 |
40,000 |
800,00 |
|
96 |
0042030 - MÍDIA DVD R COM 50 UNIDADES CAPACIDADE 4,7GB CATMAT: 412019 |
ELGIN |
Unidade |
20,000000 |
95,500 |
1.910,00 |
|
105 |
0042035 - PAPEL CARBONO A4, MEDINDO 21 x 29 COR AZUL PACOTE COM 100 FOLHAS CATMAT: 203552 |
GOLLER |
Unidade |
20,000000 |
37,500 |
750,00 |
|
106 |
0042036 - PAPEL CARBONO A4, MEDINDO 21 x 29 COR PRETO PACOTE COM 100 FOLHAS CATMAT: 326826 |
GOLLER |
Unidade |
30,000000 |
37,500 |
1.125,00 |
|
114 |
0042041 - PASTA ARQUIVO, MATERIAL CARTOLINA, TIPO SUSPENSA, LARGURA 360, ALTURA 240, COR MARMORIZADA, PRENDEDOR INTERNO FERRAGEM NIQUELADA, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS COM VISOR FRONTAL. PCT C/ 10 UNIDADES CATMAT: 292087 |
ALAPLAST |
PACOTE |
50,000000 |
32,000 |
1.600,00 |
|
115 |
0042042 - PASTA ARQUIVO, MATERIAL PAPELÃO PRENSADO, TIPO REGISTRADORA AZ, LARGURA 285, ALTURA 340, LOMBADA 85, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS COM FERRAGEM TIPO ALAVANCA/COM DOIS FUROS (LARGA) CATMAT: 346530 |
FRAMA |
Unidade |
150,000000 |
14,800 |
2.220,00 |
|
117 |
0042044 - PASTA CLASSIFICADOR TIPO DELLOCLEAN 290G. COM GRAMPO DE PLASTICO EXTENDIDO. TAMANHO 350X250MM CATMAT: 415211 |
ALAPLAST |
Unidade |
100,000000 |
4,800 |
480,00 |
|
125 |
0042052 - PERCEVEJO, MATERIAL METAL, TRATAMENTO SUPERFICIAL GALVANIZADO, TAMANHO 9 MM, CAIXA COM 100 CATMAT: 341022 |
BRW |
Unidade |
50,000000 |
2,500 |
125,00 |
|
126 |
0042053 - PERFURADOR DE PAPEL 2 (DOIS) FUROS, PARA 10 FOLHAS CATMAT: 202399 |
GOLLER |
Unidade |
100,000000 |
16,800 |
1.680,00 |
|
133 |
0047647 - PINCEL MARCADOR PERMANENTE ATÔMICO, MATERIAL PLÁSTICO, TIPO PONTA FELTRO, TIPO CARGA RECARREGÁVEL, COR TINTA AZUL |
MASTERPRINT |
Unidade |
200,000000 |
2,000 |
400,00 |
|
134 |
0047648 - PINCEL MARCADOR PERMANENTE ATÔMICO, MATERIAL PLÁSTICO, TIPO PONTA FELTRO, TIPO CARGA RECARREGÁVEL, COR TINTA PRETA CATMAT: 229816 |
MASTERPRINT |
Unidade |
200,000000 |
2,000 |
400,00 |
|
135 |
0047649 - PINCEL MARCADOR PERMANENTE ATÔMICO, MATERIAL PLÁSTICO, TIPO PONTA FELTRO, TIPO CARGA RECARREGÁVEL, COR TINTA VERMELHA CATMAT: 229817 |
MASTERPRINT |
Unidade |
200,000000 |
2,000 |
400,00 |
|
136 |
0047650 - PINCEL QUADRO BRANCO / MAGNÉTICO, MATERIAL PLÁSTICO, MATERIAL PONTA FELTRO, TIPO CARGA DESCARTÁVEL, COR PRETO CATMAT: 447944 |
MASTERPRINT |
Unidade |
1000,000000 |
2,240 |
2.240,00 |
|
137 |
0047651 - PINCEL QUADRO BRANCO / MAGNÉTICO, MATERIAL PLÁSTICO, MATERIAL PONTA FELTRO, TIPO CARGA RECARREGÁVEL, COR AZUL CATMAT: 447943 |
MASTERPRINT |
Unidade |
1000,000000 |
2,500 |
2.500,00 |
|
138 |
0042065 - PINCEL QUADRO BRANCO / MAGNÉTICO, MATERIAL PLÁSTICO, MATERIAL PONTA FELTRO, TIPO CARGA RECARREGÁVEL, COR VERMELHO CATMAT: 447945 |
MASTERPRINT |
Unidade |
500,000000 |
2,500 |
1.250,00 |
|
141 |
0042068 - PORTA OBJETO CONJUGADO, MATERIAL METAL TELADO, COR PRETO, COMPOSIÇÃO PORTA LÁPIS/CLIPE/LEMBRETE CATMAT: 416917 |
MAXCRIL |
Unidade |
60,000000 |
14,000 |
840,00 |
|
142 |
0042069 - PRANCHETA PORTÁTIL, MATERIAL ACRÍLICO, COMPRIMENTO 233, LARGURA 320, ESPESSURA 3, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS COM PRENDEDOR NIQUELADO CATMAT: 381412 |
MAXCRIL |
Unidade |
200,000000 |
14,400 |
2.880,00 |
|
143 |
0047654 - PRANCHETA PORTÁTIL, MATERIAL MADEIRA, COMPRIMENTO 36, LARGURA 240, ESPESSURA 3, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS COM PRENDEDOR DE METAL E CANTOS ARREDONDADOS CATMAT: 413335 |
SOUZA |
Unidade |
100,000000 |
5,520 |
552,00 |
|
144 |
0047655 - PRENDEDOR PARA PAPEL 19 MM, PRETO, CAIXA COM 12 UNIDADES CATMAT: 601920 |
GOLLER |
Caixa |
50,000000 |
4,800 |
240,00 |
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148 |
0047658 - RÉGUA ESCRITÓRIO, MATERIAL PLÁSTICO, COMPRIMENTO 30CM, GRADUAÇÃO CENTÍMETRO/POLEGADA, TIPO MATERIAL FLEXÍVEL CATMAT: 607725 |
MAXCRIL |
Unidade |
600,000000 |
0,800 |
480,00 |
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153 |
0042080 - TINTA PARA CARIMBO, COR AZUL, COMPONENTES BASE D'ÁGUA, CORANTE, SOLVENTES E ADITIVOS, CAPACIDADE MINIMA 40 ML CATMAT: 328156 |
RADEX |
Unidade |
50,000000 |
4,320 |
216,00 |
|
154 |
0047661 - TINTA PARA CARIMBO, COR PRETO, COMPONENTES BASE D'ÁGUA, CORANTE, SOLVENTES E ADITIVOS, CAPACIDADE FRASCO 42 ML CATMAT: 291372 |
RADEX |
Unidade |
25,000000 |
4,320 |
108,00 |
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159 |
0038142 - TINTA PARA MARCADOR PERMANENTE COR VERMELHA 37ML |
MASTERPRINT |
Unidade |
25,000000 |
5,920 |
148,00 |
O valor da presente é de R$ 52.579,40, (cinquenta e dois mil, quinhentos e setenta e nove reais e quarenta centavos)
DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
Será admitida a adesão à ata de registro de preços decorrente desta licitação nos moldes que determina as Leis nº 14.133/2021 e 14.770/2023.
VALIDADE DA ATA.
A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogada, nos termos do Art. 84, da Lei Federal nº 14.133/21.
O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação e a cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.
Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.
O instrumento contratual de que trata o item 4.1.1 deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
DA REVISÃO DA ATA REGISTRO DE PREÇO.
Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:
Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei Federal nº 14.133, de 2021;
Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;
Na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS.
O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;
Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado; ou
Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 7.1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
Por razão de interesse público;
A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado.
DAS PENALIDADES.
O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no Edital.
É da competência do órgão gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 155, da Lei Federal nº 14.133/2021), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos participantes, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade.
O órgão participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.
CONDIÇÕES GERAIS.
As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL.
No caso de adjudicação por preço global de grupo de itens, só será admitida a contratação de parte de itens do grupo se houver prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão ou a entidade.
Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.
Monte Alegre/RN,20 de Julho de 2026.
ANDRE RODRIGUES DA SILVA
Prefeito
Comercial J A LTDA
Representante Legal:
JOAQUIM FERNANDES NETO,
Representante, CPF/MF: 200.395.144-04
Publicado por:
Tulio Tiago Ribeiro
Código Identificador:3ED73D8A