ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI
LICITAÇÃO
LICITAÇÃO
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA – DISPENSA DE LICITAÇÃO 46/2024
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
Processo nº 716/2024
Dispensa de Licitação nº 46/ 2024
Unidade Gestora: Secretaria Municipal de Saúde
Objeto: Aquisição de fardamento para equipe de agentes de Saúde, Endemias e Socorristas.
Empresa Contratada: INOVE COMERCIALIZACAO LTDA
CNPJ/MF sob o nº 41.302.899/0001-84
Endereço: Sitio Santa Maria, nº 376, Zona Rural, CEP: 59.219-000 – Brejinho/RN.
Valor total da contratação: R$ 10.978,60 (dez mil novecentos e setenta e oito reais e sessenta centavos)
DO OBJETO
Aquisição de fardamento para equipe de agentes de Saúde, Endemias e Socorristas, da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Japi/RN.
Discriminação do objeto:
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DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
O presente caso se enquadra no inciso II do artigo 75 da lei 14.133 de 1º de abril de 2021, que autoriza contratação direta, por dispensa de licitação em razão do valor.
O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da lei 14.133/21.
DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
Considerando que o caso ora em análise se enquadra nos incisos II do artigo 75 da lei 14.133 de 1º de abril de 2021.
Considerando finalmente que o parecer técnico da Comissão de Contratação aponta para a possibilidade legal da referida contratação.
Eu, Simone Fernandes da Silva, Prefeita Municipal, DECLARO dispensável, a realização de procedimento licitatório e AUTORIZO a contratação direta, por dispensa de licitação, da empresa: INOVE COMERCIALIZACAO LTDA, com sede No Sitio Santa Maria, nº 376, Zona Rural, CEP: 59.219-000 – Brejinho/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 41.302.899/0001-84, devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.
DA PUBLICAÇÃO
Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº14.133, de 1º de abril de 2021, PUBLIQUE-SE o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais desta Autarquia.
Japi/RN, 14 de agosto de 2024.
SIMONE FERNANDES DA SILVA
CPF: ***.407. 164-**
Prefeita Municipal
Japi/RN
Publicado por:
Gilberto Fernandes de Lima
Código Identificador:3EE43EE9