ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 381/2022

Dispõe sobre a criação de cargos e reorganização administrativa da Prefeitura Municipal de Venha-Ver, consolida as Leis Municipais nº 17 de 1º de Janeiro de 1997 e n° 19 de 30 de Dezembro de 1997 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE VENHA-VER, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei etc. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DOS FUNDAMENTOS BÁSICOS DA AÇÃO ADMINISTRATIVA

 

Art. 1º - Ao Município de Venha-Ver compete prover a tudo quanto diz respeito ao seu peculiar interesse e ao bem estar da sua população e suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.

Art. 2º - Ao Município é facultado celebrar convênios com órgãos da administração direta e indireta, do Estado ou da União, para prestação de serviços de sua competência, quando houver interesse.

Art. 3º - O Município poderá consorciar-se com outros para a realização de obras e serviços de interesse comum.

Art. 4º - As atividades da administração municipal obedecerão aos princípios fundamentais do planejamento, coordenação e controle.

Art. 5º - Quando qualquer das funções de responsabilidade da administração municipal for realizada por entidade privada ou pública, através de convênio ou contrato, será obrigatória a programação e controle das atividades da entidade em causa.

Art. 6º - A administração municipal poderá promover a integração da comunidade na vida político-administrativa do município, através de comissões designadas pelo Chefe do Executivo, composta por servidores municipais, representantes de outras entidades e esferas de governo e munícipes com atuação destacada na coletividade ou com conhecimentos específicos de problemas locais.

Art. 7º - A administração municipal é exercida pelo Prefeito, auxiliado pela direção dos órgãos que lhe são diretamente subordinados.

Parágrafo único: A competência do Prefeito é a definida na Constituição do Estado do Rio Grande do Norte e na Lei Orgânica do Município e, dos dirigentes dos órgãos, nos atos administrativos municipais.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA

 

Art. 8º - A estrutura administrativa básica da Prefeitura Municipal de Venha-Ver é composta de órgãos de assessoramento, de natureza instrumental e de natureza substantiva.

 

Art. 9º - São órgãos de assessoramento:

I – Chefia de Gabinete do Prefeito - CGP

II - Assessoria Jurídica - AJ

III – Assessoria Técnica de Gabinete - ATG

IV – Assessoria Técnica de Construção - ATC

V – Assessoria de Planejamento e Contabilidade – APC

VI – Controladoria Interna do Município – CIM

 

Art. 10. - São órgãos de natureza instrumental:

I - Secretaria Municipal de Administração e Tributação - SMAT, composta de:

Secretário (a) Municipal;

Subsecretário (a) Municipal;

Coordenadoria de Administração Geral - COAG;

Subcoordenadoria de Administração Geral – SUCAG;

Subcoordenadoria de Pessoal - SUCOP;

Subcoordenadoria de Material e Patrimônio - SUMAP;

Subcoordenadoria de Arrecadação e Tributação - SUCAT;

Chefia de Departamento Pessoal – CDP;

Gestor Operacional de Convênios e SINCOV.

Chefia de Unidade de Serviço – CS;

 

II - Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento - SMFP, composta de:

Secretário (a) Municipal;

Tesoureiro (a)- TS

Coordenadoria de Assuntos Comunitários – COAC;

Coordenadoria de Gestão e Desenvolvimento de Projetos – COGEP;

Subcoordenadoria de Orçamento – SUCOOR;

Subcoordenadoria de Desenvolvimento Social – SUCODES;

Chefia do Setor de Compras – CSC.

Art. 11. - São órgãos de natureza substantiva:

I - Secretaria Municipal de Agricultura e Recursos Hídricos – SEMARH, composta de:

Secretário (a) Municipal;

Subsecretário (a) Municipal;

Coordenadoria de Assuntos Agropecuários - COAGRO;

Coordenadoria Recursos Hídricos – CORH;

Subcoordenadoria de Apoio ao Agricultor - SUCAA;

Chefia de Unidade Setorial - CS.

II - Secretaria Municipal de Comunicação Social – SMCS, composta de:

Secretário (a) Municipal;

Subsecretário (a) Municipal;

Coordenadoria de Comunicação Social – COCS;

Chefia de Unidade Setorial - CS

III - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos - SMECD, composta de:

Secretário Municipal;

Subsecretário (a) Municipal;

Coordenadoria Supervisão Escolar – COSE;

Coordenadoria de Ensino Fundamental - COEF;

Subcoordenadoria de Ensino Especial – SUCE;

Subcoordenadoria de Ensino Pré-Escolar – SUCEPE;

Subcoordenadoria de Creches e Merenda Escolar - SUCME;

Subcoordenadoria de Cultura e Desportos - SUCD;

Chefia de Unidade Setorial - CS.

IV - Secretaria Municipal da Saúde – SMS, composta de:

Secretário Municipal;

Subsecretário (a) Municipal;

Coordenadoria de Saúde - COS;

Coordenadoria de Enfermagem – COEN;

Coordenadoria de Atenção Básica – COAB;

Coordenadoria de Convênios e Programas – COCP;

Subcoordenadoria de Inspeção Sanitária – SUIS;

Chefia de Unidade Setorial – CS;

Chefia de Divisão e Vigilância em Saúde – CDVS.

V - Secretaria Municipal de Ação Social e Desenvolvimento Comunitário – SMASDEC, composta de:

Secretário (a) Municipal;

Subsecretário (a) Municipal;

Coordenadoria de Assistência Social - COAS;

Coordenadoria de Apoio à Criança e ao Adolescente – COAPCA;

Coordenadoria de Apoio ao Idoso, à Pessoa com Deficiência e às Associações Comunitárias – COA;

Coordenadoria de Referência da Assistência Social – CRAS;

Chefia de Unidade Setorial – CS;

Articulador do Selo Unicef – ASU.

VI - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos – SMOSUR, composta de:

Secretário (a) Municipal;

Subsecretário (a) Municipal;

Coordenadoria de Obras e Fiscalização – COOF;

Subcoordenadoria de Material e Fiscalização do Patrimônio – SUMAP;

Subcoordenadoria de Serviços Urbanos – SSU;

Chefia do Setor de Almoxarifado – CSA;

Chefia de Unidade Setorial – CS

VII - Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente – SMTURMA, composta de:

Secretário Municipal;

Subsecretário (a) Municipal;

Coordenadoria de Turismo - COTUR;

Subcoordenadoria do Meio Ambiente - SUMA;

Chefia de Unidade Setorial - CS.

VIII - Secretaria Municipal de Transportes – SMTRANS, composta de:

Secretário (a) Municipal;

Subsecretário (a) Municipal;

Coordenadoria de Transportes – COTRANS;

Subcoordenadoria do Setor de Serviços – SUSS;

Chefia de Unidade Setorial – CS

Art. 12. - Os órgãos de natureza instrumental e substantiva são hierarquizados, sobrepondo-se os superiores aos inferiores, mediante relações de subordinação entre nível, assim definidos:

I – Primeiro Nível: Secretaria;

II – Segundo Nível: Subsecretaria;

III – Terceiro Nível: Coordenadoria;

IV – Quarto Nível: Subcoordenadoria;

V – Chefia de Unidade Setorial.

 

Parágrafo único: O Gabinete do Prefeito e as demais Assessorias têm nível idêntico ao de Secretaria.

Art. 13. - A estrutura básica dos cargos dos órgãos de natureza instrumental, substantiva e de assessoramento, são os constantes, desta Lei.

 

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS BÁSICOS

SEÇÃO I

DO GABINETE DO PREFEITO

 

Art.14. - Ao Gabinete do Prefeito compete:

I - Prestar assistência ao Prefeito em sua representação política e social e assessorá-lo nos contatos com os demais órgãos da Prefeitura;

II - Secretariar todos os serviços atinentes ao Chefe do Poder Executivo;

III - Manter o arquivo de relatórios e de outros documentos de interesse do Prefeito;

IV - Atender aos Munícipes e recepcionar os visitantes, elaborando a agenda oficial de audiências do Chefe do Executivo;

V - Efetuar o controle de prazos para requerimentos, informações, apreciação de projetos-de-lei pela Câmara Municipal, bem como, a sanção de leis e suas respectivas publicações;

VI - Executar outras tarefas correlatas que lhes forem determinadas pelo Chefe do Executivo.

 

SEÇÃO II

DA ASSESSORIA JURÍDICA

Art. 15. - À Assessoria Jurídica compete:

I - Preparar estudos e propor ao Prefeito medidas relativas à política de pessoal e administrativa;

II - Propor ao Prefeito medidas visando à dinamização das atividades dos órgãos da Prefeitura;

III - Manter atualizada a agenda de tramitação de projetos de leis na Câmara Municipal e acompanhar as iniciativas e pronunciamentos de Vereadores que tenham relação com as atividades da Prefeitura;

IV - Participar das atividades relativas à modernização administrativa e institucional;

V - Exercer outras atividades correlatas que lhes forem atribuídas pelo Chefe do Executivo.

 

SEÇÃO III

DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E CONTABILIDADE

Art. 16. - À Assessoria de Planejamento e contabilidade compete:

I - Coordenar e desenvolver planos e diretrizes da política de desenvolvimento econômico e social do Município;

II - Manter inter-relacionamento com os demais órgãos da estrutura do Poder Executivo;

III - Planejar as metas e diretrizes dos orçamentos do Município;

IV - Elaborar, organizar e assinar as prestações de contas do Poder Executivo.

IV - Exercer outras atividades correlatas que lhes forem atribuídas pelo Chefe do Executivo.

 

SEÇÃO IV

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E TRIBUTAÇÃO

Art. 17. - À Secretaria Municipal de Administração e Tributação, compete:

I - Coordenar as atividades ligadas á administração geral da Prefeitura, especialmente as de recebimento, distribuição, controle do andamento e arquivamento de papéis da Prefeitura e demais atividades de pessoal;

II - Proceder à padronização, aquisição, guarda, distribuição, controle e estoque de todo material utilizado pela Prefeitura;

III - Promover a programação de férias dos servidores, bem como a execução e controle dos servidores pertinentes ao recrutamento, seleção, admissão, movimentação e treinamento de pessoal;

IV - Proceder ao tombamento dos bens móveis e imóveis do Município;

V - Manter registros de licitações e contratos;

VI - Coordenar os serviços de copa;

VII - Executar a política financeira do Município;

VIII – Executar, ainda, as atividades referentes a cadastro, fiscalização, arrecadação de tributos e rendas municipais;

IX - Elaborar, em conjunto com outros órgãos da Prefeitura, a proposta orçamentária do Município e acompanhar a execução orçamentária;

X - Elaborar e manter sempre atualizado o cadastro imobiliário do Município;

XI - Manter o registro de bens móveis e imóveis;

XII - Expedir alvarás de licenças e certidões referentes a assuntos de sua competência, quando solicitados pelos interessados;

XIII - Exigir nas licenças de parcelamento, loteamento e localização, o cumprimento da legislação de proteção ambiental emanada da União, do Estado e do Município;

XIV - Executar outras tarefas que lhes forem determinadas pelo Chefe do Executivo.

 

SEÇÃO V

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

Art. 18. - À Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, compete:

I - programar, dirigir e supervisionar as atividades de lançamento e cobrança dos tributos municipais e propor providências e medidas regularizadoras;

II - acompanhar e fiscalizar a arrecadação das transferências intergovernamentais no âmbito municipal;

III - cuidar para que as atividades financeiras se desenvolvam dentro dos prazos fixados pelo calendário fiscal;

IV - elaborar, em coordenação com os demais órgãos da Prefeitura as diretrizes orçamentárias, a proposta orçamentária anual e o plano plurianual, de acordo com as políticas estabelecidas pelo Governo Municipal;

V - acompanhar a execução orçamentária e financeira dos planos e programas municipais de desenvolvimento e das políticas estabelecidas pelo Governo Municipal;

VI - fiscalizar para garantir a aplicação da legislação tributária municipal e evitar a evasão de receitas;

VII - elaborar e acompanhar a execução das políticas de modernização administrativa da Prefeitura;

VIII - manter, organizar e atualizar o Cadastro Técnico Municipal;

IX - promover o levantamento sistemático de dados e informações sobre o mercado imobiliário do Município, com o objetivo de instituir processos de avaliação de imóveis, bem como subsidiá-los para efeitos tributários;

X - fazer a contabilidade do município;

XI - observar a aplicação das obrigações e dispositivos na legislação federal e estadual no tocante à Questão da realização das despesas, das ações contábeis e administração dos recursos públicos municipais;

XII - Receber, guardar e movimentar valores;

XIII - Efetuar o pagamento de despesas de acordo com a disponibilidade de recursos e instruções recebidas do Chefe do Poder Executivo Municipal;

XIV - realizar os serviços de fiscalização de posturas, uso e ocupação do espaço público e construção de edificações;

XV - elaborar projetos, programas e planos de governo;

XVI - promover as relações do Poder Executivo com a comunidade, associações de moradores e entidades religiosas;

XVII - coordenar e articular a política de desenvolvimento integrado do Município no âmbito urbano e rural, através do Plano Diretor, cumprindo a premissa constitucional da garantia da função social da cidade e da propriedade urbana;

XVIII - promover ações modernizadoras da estrutura municipal;

XIX - organizar, controlar e encaminhar os assuntos referentes ao Cerimonial da Prefeitura;

XX - articular as relações da Administração Municipal com os órgãos de imprensa.

 

SEÇÃO VI

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS

Art. 19. - À Secretaria Municipal de Agricultura e Recursos Hídricos, compete:

I - Promover o desenvolvimento econômico e social do Município através de programas de incentivo às atividades agrícolas e produtivas;

II - Orientar o homem do campo no desenvolvimento de culturas agrícolas adaptáveis à região;

III - Manter intercâmbio entre os demais órgãos de desenvolvimento das políticas agrícolas implementadas pelos Governos Federal e Estadual, bem como, com as demais entidades governamentais e não governamentais;

IV - Promover e desenvolver as políticas de meio ambiente implementadas no Município, visando ao equilíbrio ecológico dos sistemas de preservação ambiental;

V - Executar outras tarefas que lhes forem atribuídas pelo Chefe do Executivo.

 

SEÇÃO VII

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Art. 20. - À Secretaria de Comunicação Social, compete:

I - Divulgar as ações de governo;

II - Manter inter-relacionamento entre os órgãos de comunicação social à nível do Município, Estado e União;

III - Exercer outras atividades que lhes forem atribuídas pelo Chefe do Executivo.

 

SEÇÃO VIII

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS

Art. 21 - À Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos, compete:

I - Planejar, coordenar e executar as tarefas relativas à educação, à cultura e ao desporto, no âmbito do sistema de ensino do Município;

II - Instalar e manter estabelecimentos municipais de ensino e o atendimento às creches;

III - Prestar atendimento ao educando, no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de fornecimento de material didático, transporte escolar, alimentação e assistência social e à saúde;

IV - Manter programas de desenvolvimento do desporto estudantil e amador;

V - Manter programas de alimentação escolar;

VI - Adquirir, receber, guardar, distribuir e controlar o material destinado ao uso da Secretaria;

VII - Proteger, por todos os meios ao seu alcance, obras, objetos, documentos e imóveis de valor histórico, artístico cultural e paisagístico;

VIII - Executar outras tarefas que lhes forem atribuídas pelo Chefe do Executivo.

 

SEÇÃO IX

DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

Art. 22. - À Secretaria Municipal da Saúde, compete:

I - Promover os serviços de assistência médica à população do Município;

II - Promover inspeções de saúde nos servidores públicos municipais;

III - Realizar programas de combate à desnutrição, às endemias e epidemias, em conjunto com os órgãos do Estado e da União;

IV - Realizar serviços de fiscalização sanitária de acordo com a legislação respectiva;

V - Coordenar as atividades do Sistema Único de Saúde no âmbito do Município;

VI - Realizar intercâmbio e consórcios entre as demais secretarias municipais de saúde dos Municípios circunvizinhos;

VII - Executar outras tarefas que lhes forem atribuídas pelo Chefe do Executivo.

 

SEÇÃO X

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

E DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO

Art. 23 - Compete à Secretaria Municipal de Ação Social e Desenvolvimento Comunitário:

I - Promover os serviços de assistência social à população do Município;

II - Promover o atendimento às pessoas necessitadas que se dirijam à Prefeitura em busca de ajuda;

III - Encaminhar aos postos municipais de saúde, hospitais e outros serviços assistenciais as pessoas que necessitem dessa providência;

IV - Coordenar os programas de assistência social no âmbito do Município e que sejam promovidos pela União, Estado ou demais órgãos de assistência social;

V - Promover o levantamento de recursos da comunidade que possam ser utilizados nos socorros às vítimas de calamidades públicas;

VI - Executar outras tarefas que lhes forem atribuídas pelo Chefe do Executivo Municipal.

 

SEÇÃO XI

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

Art. 24. - À Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, compete:

I - Executar atividades relativas à elaboração de projetos de construção e conservação de obras públicas municipais, assim como prédios da municipalidade;

II - Executar serviços de construção e conservação de estradas e caminhos municipais integrantes do sistema rodoviário do Município;

III - Fiscalizar os contratos relacionados com serviços ou obras executadas por terceiros;

IV - Executar atividades relativas à manutenção da limpeza pública da cidade;

V - Administrar o(s) cemitério(s) público(s);

VI - Executar os trabalhos de manutenção dos serviços públicos de abastecimento, como mercados, feiras livres e matadouros;

VII - Fiscalizar a contratação de obras particulares e dos serviços públicos concedidos, permitidos ou autorizados;

VIII - Executar os serviços de parques, jardins, praças públicas, arborização, pavimentação e abertura de de novas ruas e logradouros públicos;

IX - Executar outras tarefas que lhes forem atribuídas pelo Chefe do Executivo.

 

SEÇÃO XII

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE

Art. 25. - À Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente, compete:

I – Desenvolver a política municipal de turismo;

II – Desenvolver a política municipal de orientação e preservação do Meio Ambiente:

III – Manter estreito relacionamento entre os órgão de política de desenvolvimento do turismo e do meio ambiente à nível do Estado e da União;

IV - Executar outras tarefas que lhes forem atribuídas pelo Chefe do Executivo.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 26. - Os servidores públicos municipais terão suas relações de trabalho regidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 27. - O Poder Executivo fará provimento de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, para secretários, subsecretários, assessores, coordenadores, subcoordenadores, chefes de unidade e outros definidos em lei, através de portaria e os demais por decreto de nomeação através de concurso público.

Art. 28. - A nova organização básica preconizada na presente Lei, entrará em funcionamento gradativamente e na medida em que for sendo necessária a sua implementação, obedecendo ao princípio da conveniência da administração e as disponibilidades de recursos.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 29. - Na medida em que forem sendo instalados os órgãos que compõem a nova estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Venha Ver, prevista nesta Lei, serão extintos, automaticamente, os atuais, ficando o Prefeito autorizado a promover, mediante decreto, as necessárias lotações e/ou transferências de pessoal, atribuições e instalações.

Art. 30. - Fica o Prefeito Municipal autorizado, mediante decreto, a promover a estruturação dos órgãos previstos nesta Lei, definindo as competências das unidades que as integram e as atribuições de cada um dos seus dirigentes.

Art. 31. - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão atendidas, no corrente exercício, com recursos previstos nas dotações consignadas no orçamento vigente.

Art. 32. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DO VENHA-VER, em 01 de dezembro de 2022.

 

Ato administrativo de sanção. Nesta data, 01 de dezembro de 2022, na sede da Prefeitura Municipal do Venha-Ver sanciono a presente Lei, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

 

CLEITOM JÁCOME DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcos Allan de Freitas Nunes
Código Identificador:3EED5931