ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0020/2026 DE 01 DE JUNHO DE 2026.
Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2026e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Ouro Branco/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.
DECRETA:
Art. 1ºFica aberto ao orçamento vigente um Crédito Suplementar da Importância de R$ 56.000,00(Cinquenta e Seis Mil Reais) às verbas do orçamento das despesas constantes do Anexo I, deste Decreto.
Art. 2º -Constitui fontes de recursos para cobertura do presente Crédito Suplementar, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso II, na forma a seguir discriminada:
I – O apurado no exercício pelo valor total de R$ 56.000,00 (Cinquenta e Seis Mil Reais).
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Branco/RN, 01 de junho de 2026.
AMARIUDO DOS SANTOS SILVA
Prefeito Municipal
Anexo I
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12001 - REC. SOB SUP. DA SEC. MUN. DE FIN. E TRIBUTAÇÃO |
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28.846.0003.0704 - Pagamento de Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado |
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3190910000 - Sentenças judiciais |
56.000,00 |
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15000000 - Recursos não vinculados de Impostos |
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TOTAL |
56.000,00 |
Publicado por:
Felipe Pereira de Medeiros
Código Identificador:3EF08BB1