ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 12, DE 20 DE JULHO DE 2026.

Estabelece medidas temporárias para contenção de despesas e controle dos gastos de custeio no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRINHA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, KAUANNY STHEFANY CLEMENTE LEAO DE LIMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste Município,

 

CONSIDERANDO que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e transparente, destinada à prevenção de riscos e à correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;

 

CONSIDERANDO que a execução orçamentária e financeira deve observar o equilíbrio entre receitas e despesas, o controle dos custos administrativos e o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

 

CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar o ritmo de realização das despesas discricionárias com a programação financeira e com a disponibilidade de caixa do Município, em conformidade com o art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;

 

CONSIDERANDO a necessidade de preservar recursos financeiros para o regular funcionamento dos serviços públicos municipais e para o cumprimento das obrigações consideradas prioritárias.

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º. Este Decreto estabelece diretrizes para contenção de despesas de investimento, custeio e de pessoal, que deverão ser observadas pelos órgãos e entidades do Poder Executivo, efetivadas por meio das fontes próprias do Tesouro Municipal, e com recursos ordinários não vinculados, e recursos diretamente arrecadados pelos órgãos e entidades da Administração direta e indireta.

 

Art. 2º. Fica suspensa, até 31 de dezembro de 2026, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a concessão de diárias ou verba de deslocamento.

Parágrafo único. Excepcionalmente, a concessão poderá ser autorizada pela Chefe do Poder Executivo quando o deslocamento se mostrar indispensável à continuidade de serviço público essencial, ao cumprimento de obrigação legal ou judicial, à defesa dos interesses do Município ou à captação e manutenção de recursos, mediante justificativa expressa da autoridade solicitante e comprovação da disponibilidade orçamentária e financeira.

 

Art. 3º. O adicional de um terço de férias será pago concomitantemente ao décimo terceiro salário. Ficando vedada a conversão de 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário.

 

Art. 4º. Caberá a cada Unidade Orçamentária promover a economia e bom uso dos recursos financeiros, adotando, no âmbito de suas competências, medidas necessárias para o controle e a redução dos gastos, com base nas concessões mensais liberadas, principalmente quanto as despesas de água, energia elétrica, combustível e demais despesas com aquisição de material de consumo, restringindo-as ao mínimo indispensável ao seu bom funcionamento, evitando-se gastos desnecessários ou considerados adiáveis.

 

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

Gabinete da Prefeita, em Serrinha/RN, 20 de julho de 2026.

 

KAUANNY ESTHEFANY CLEMENTE LEÃO DE LIMA

Prefeita Municipal de Serrinha/RN

 


Publicado por:
Luciana Cavalcante Gomes de Oliveira
Código Identificador:3F0477D5