ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.045, DE 08 DE SETEMBRO DE 2014.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRUZETA:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criadas as gratificações especiais abaixo relacionadas, conferidas ao profissionais a que se referem e estipuladas nos valores a seguir consignados:
I – Gratificação NASF 20HS SEMANAIS, sigla G NASF 20HS, paga ao profissional de nível superior integrante da equipe do NASF cuja carga horária for de 20hs (vinte horas) semanais, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais);
II – Gratificação NASF 40HS SEMANAIS, sigla G NASF 40HS, paga ao profissional de nível superior integrante da equipe do NASF cuja carga horária for de 40hs (quarenta horas) semanais, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais);
Art. 2º. A percepção das gratificações criadas através da presente Lei fica condicionada ao efetivo desempenho das atividades dos profissionais no Núcleo de Apoio à Saúde da Família – NASF e ao cumprimento das normas e diretrizes estabelecidas pelo Programa e Secretaria competentes.
Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Saúde o acompanhamento das atividades dos profissionais ligados ao NASF.
Art. 3º. As gratificações criadas através da presente Lei serão conferidas por ato do Chefe do Poder Executivo e mediante requisição da Secretaria Municipal.
§ 1º. A Secretaria Municipal de Saúde enviará, mensalmente, à Secretaria Municipal de Administração e de Tributação documento que ateste a regularidade do cumprimento dos deveres dos profissionais no programa antes referido.
§ 2º. No caso do não cumprimento dos deveres, normas e diretrizes do programa, o servidor não fará jus à gratificação.
§ 3º. A Administração pode, a qualquer momento, independente de aviso prévio ou justo motivo, remover o servidor do programa ao qual está vinculado e retirar-lhe a gratificação.
Art. 4º. As gratificações criadas através da presente Lei não se incorporarão à remuneração dos profissionais que a receberem, independente do tempo de percepção das mesmas.
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a expedir Decreto para regulamentar, no que couber, as disposições contidas nesta Lei.
Art. 6º. As despesas resultantes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual do Município de Cruzeta.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cruzeta, 08 de setembro de 2014.
ERIVANALDO AQUINO DANTAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sebastião Pereira da Silva
Código Identificador:3F0681D2