ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA Nº 001/2026, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SERRINHA/RN E O MUNICÍPIO DE BOM JESUS/RN.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA

Rua Manoel Joaquim de Souza, 136 Centro

CNPJ: 08.144.792/0001 – 80

E-mail: pmserrinha2017.2020@gmail.com

59258.000 Serrinha – RN

TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA Nº 001/2026, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SERRINHA/RN E O MUNICÍPIO DE BOM JESUS/RN.

 

TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA ENTRE A SERVIDORA CONCEBIDA DA LUZ NETA PEREIRA E O SERVIDOR FÁBIO PONTES DE MEDEIROS, QUE ENTRE SI FAZEM, DE UM LADO, A PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA/RN (CEDENTE) E, DO OUTRO LADO, A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS/RN (CESSIONÁRIA).

 

Pelo presente termo, a PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.144.792/0001-80, com sede na Rua Manoel Joaquim de Souza, 136, Centro, Serrinha/RN, CEP 59258-000, neste ato representada pela Senhora Prefeita KAUANNY STHEFANY CLEMENTE LEÃO DE LIMA, brasileira, solteira, portadora do CPF nº XXX.277.584-XX, residente e domiciliada na Fazenda Lagoa Nova, 121, Zona Rural, Serrinha/RN, CEP 59258-000, e de outro lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.002.404/0001-26, com sede na Rua Manoel Andrade, nº 12, Centro, Bom Jesus/RN, neste ato representada pelo Senhor Prefeito JOSÉ NILSON PEREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 1.268.474 – SSP/RN e CPF nº XXX.811.934-XX, residente e domiciliado na Travessa Luís Matias, nº 21, Centro, Bom Jesus/RN, resolvem celebrar o presente Termo de Cooperação Mútua regido pelo art. 75, XI da Lei Federal nº 14.133/2021, mediante as condições e cláusulas seguintes:

O MUNICÍPIO DE SERRINHA e o MUNICÍPIO DE BOM JESUS, em conjunto serão denominados “Partícipes”.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Termo de Cooperação Mútua tem por objeto formalizar a cooperação e ação conjunta das partes, relativamente ao intercâmbio recíproco de pessoal especializado e de apoio técnico e administrativo, visando dotar os órgãos pactuantes de melhores condições para o exercício de suas competências, funções e atribuições institucionais.

1.2. Os Partícipes acordam em disponibilizar um ao outro servidores dos seus quadros de pessoal, quantos sejam necessários à normalização e eficiência da execução dos serviços e atividades de natureza pública da competência de cada ente público.

1.3. A permuta de servidores entre os pactuantes far-se-á obrigatoriamente através de solicitação escrita, observados os trâmites dos respectivos processos administrativos.

1.4. O objeto deste termo poderá ser ampliado ou alterado através de termo aditivo específico, especialmente para alteração do número de servidores, inclusão ou exclusão, devendo ser previamente analisado pela Assessoria Jurídica de cada município, conforme disposto na Lei Federal nº 14.133/2021.

1.5. A permuta de servidores deverá atender, em todo e qualquer caso, aos interesses e necessidades da administração pública.

1.6. É preferencial a paridade de cargo e de carga horária para celebração do Termo de Cooperação Mútua.

1.7. Quando não for possível a paridade de carga horária, será permitida a compensação entre as cargas horárias dos servidores incluídos no termo, de modo a manter a igualdade entre os órgãos.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS CONDIÇÕES DAS PERMUTAS

2.1. A permuta de pessoal será feita sempre com ônus para o órgão cedente.

2.2. A permuta será formalizada por prazo certo de 02 (dois) anos, podendo ser renovada.

 

2.3. Os servidores permutados somente poderão exercer suas funções no órgão indicado em quadro anexo.

2.4. É facultado a qualquer das partes recusar pedido de permuta ou solicitar retorno do servidor, mediante comunicação por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

2.5. Caberá ao órgão onde o servidor estiver em exercício encaminhar ao órgão cedente a frequência mensal até o 5º dia útil do mês subsequente.

2.6. A infringência de normas legais pelo servidor acarretará o imediato retorno ao órgão de origem.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS SERVIDORES PERMUTADOS

3.1. A relação dos servidores integrantes deste Termo consta em anexo.

3.2. No anexo constarão: nome, matrícula, CPF, cargo, carga horária, vínculo funcional, formação, função, período e local de trabalho.

3.3. O servidor inserido neste termo será considerado em exercício funcional para fins de progressão, promoção e reajuste salarial.

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

4.1. O presente termo terá vigência de 02/03/2026 a 02/03/2028, podendo ser renovado mediante termo aditivo.

4.2. As regras poderão ser alteradas por acordo das partes, respeitada a legislação vigente.

CLÁUSULA QUINTA – DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO

5.1. O termo poderá ser rescindido por qualquer das partes mediante comunicação prévia de 60 dias.

5.2. Constitui causa de denúncia o descumprimento das cláusulas.

5.3. Também poderá ocorrer rescisão por motivo de interesse público ou por superveniência de norma legal.

 

CLÁUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

O presente Termo de Cooperação não gera vínculo empregatício entre os servidores e o órgão onde estiverem em exercício.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS CASOS OMISSOS

Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo entre os partícipes.

CLÁUSULA OITAVA – DAS DEMAIS CONDIÇÕES

Integram este Termo os anexos I e II.

CLÁUSULA NONA – DA PUBLICAÇÃO

A publicação do extrato deste Termo nos Diários Oficiais dos Municípios será providenciada por ambos os partícipes, conforme o art. 94 da Lei Federal nº 14.133/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Santo Antônio-RN para dirimir quaisquer questões oriundas deste instrumento.

 

Serrinha/RN, 27 de fevereiro de 2026.

 

KAUANNY STHEFANY CLEMENTE LEÃO DE LIMA

Prefeita Municipal de Serrinha/RN

 

JOSÉ NILSON PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal de Bom Jesus/RN

 

TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA N° 001/2026

ANEXO I

SERVIDORA DA PREFEITURA MUNICIPAL SERRINHA/RN A SER CONCEDIDA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS/RN.

 

N°

SERVIDOR

MATRICULA

CPF

CARGO

CARGA HORÁRIA

VINCULO

FOMRAÇÃO

FUNÇÃO

PERÍODO (Hora de Trabalho)

LOCAL DE TRABALHO

1

CONCEBIDA DA LUZ NETA PEREIRA

01531

481.416.904- 34

CONTADORA

20h

EFETIVO

Superior Completo

Contadora

08:00 ÁS 13:00

Prefeitura Municipal de Serrinha

 

TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA N° 001/2026

ANEXO II

SERVIDOR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS/RN A SER CEDIDO AO MUNICÍPIO DE SERRINHA/RN

 

N°

SERVIDOR

MATRICULA

CPF

CARGO

CARGA HORÁRIA

VINCULO

FOMRAÇÃO

FUNÇÃO

PERÍODO (Hora de Trabalho)

LOCAL DE TRABALHO Escola

1

FÁBIO PONTES DE MEDEIROS

0566500

094.024.294-09

PROFESSOR POLIVALENTE

30h

EFETIVO

Pedagogia

Professor

07:00 ÁS 11:00

Municipal Alice Garcia Freire


Publicado por:
Luciana Cavalcante Gomes de Oliveira
Código Identificador:3F071B21